Afinal, o Imposto de Renda incide ou não sobre o vale-transporte e vale- alimentação que você recebe da sua empresa?

Bom, vou direto ao ponto: Imposto de Renda não incide sobre vale-transporte e vale- alimentação. 

E esse é um dos assuntos que mais geram dúvidas entre os trabalhadores.

Pensando nisso, preparei esse artigo para esclarecer essa dúvida, dentre outras questões.

Acompanhe os tópicos abaixo e aproveite o conteúdo.

1. O que é a incidência de Imposto de Renda?

2. Como funciona a tributação sobre o vale- alimentação.

3. Como funciona a tributação sobre o vale-transporte.

4. Desconto sobre vale-transporte e vale- alimentação do servidor público: Entenda como funciona a tributação.

5. Ilegalidade de incidência em Imposto de Renda em vale- alimentação e vale-transporte do CLT e Servidor Público: O que você precisa saber para estar em conformidade com a lei.

6. O que fazer em caso de ilegalidade de incidência de Imposto de Renda sobre vale- alimentação e vale-transporte?

7. Como escolher um bom advogado especialista?

Legal né? Aqui você vai encontrar as informações que procura sobre a incidência de Imposto de Renda sobre esses dois importantes benefícios, vale- alimentação e vale-transporte.

1. O que é a incidência de Imposto de Renda?

Antes de tudo, é preciso ter bem definido o que incidência de Imposto de Renda.

Trata-se de um tributo cobrado pelo Governo Federal sobre determinados rendimentos que você recebe ou ganha ao longo do ano.

Na prática, significa que você poderá ter uma porcentagem (alíquota) dos valores referentes a sua renda, conforme a tabela progressiva.

Logo, quem possui renda maior terá um desconto maior, e quem possui uma renda menor terá um desconto inferior.

No entanto, existem alguns descontos e deduções permitidos que ajudam a reduzir essa base de cálculo.

Isso inclui deduções de gastos com:

• Saúde

• Educação

• Dependente

• Dentre outras deduções

• Assim, como existem também deduções que não são permitidas, como:

• FGTS

• Herança

• Restituição de Imposto de Renda de anos anteriores

• Dentre outros

E quanto ao vale-transporte e vale- alimentação?

Vamos entender um pouquinho mais sobre a incidência do imposto de renda sobre o vale-transporte e auxílio-alimentação.

Me acompanhe nos próximos tópicos.

2. Como funciona a tributação sobre o vale- alimentação?

Para entender a tributação sobre o vale- alimentação é preciso levar em conta dois cenários:

• Antes da Reforma Trabalhista e

• Após a Reforma Trabalhista em 2017

Confira cada um desses cenários.

(h3) Antes de Reforma Trabalhista em 2017

A Lei nº8212/91 já previa a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre o vale- alimentação.

Porém, para que o imposto não fosse cobrado, era preciso que a empresa fizesse a adesão ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador).

O PAT é um programa governamental que incentiva as empresas a fornecerem alimentação adequada aos seus funcionários, oferecendo benefícios fiscais para as empresas participantes.

E dessa forma, o valor do vale- alimentação não entraria na base de cálculo do Imposto de Renda.

Já no caso de não adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, o vale- alimentação seria considerado como parte da remuneração do trabalhador, e logo, não poderia ser descontado do IR.

Após a Reforma Trabalhista de 2017

Somente em 2017, após a Reforma Trabalhista, a Receita publicou uma nova solução, Solução de Consulta 35/19,  afirmando que o vale- alimentação não deveria incidir sobre o Imposto de Renda, independente da adesão ou não das empresas ao PAT.

Segundo o entendimento da Receita bem como o da Justiça, o auxílio- alimentação é um benefício destinado à alimentação do trabalhador.

Logo, é considerado um benefício social e não um acréscimo patrimonial ao empregado.

E por não se tratar de um benefício que gera acréscimo patrimonial ao trabalhador, é ilegal incidir tributos sobre esse benefício, independente da adesão ou não das empresas ao PAT.

Tudo bem até aqui?

3. Entenda como funciona a tributação sobre vale-transporte.

Já referente a outro benefício, vale-transporte, é entendimento da Receita, de que não deve haver incidência de Imposto de Renda sobre o vale-transporte.

Isso inclui também o vale- combustível ou outra forma de remuneração semelhante.

Para esclarecer...

O vale-transporte é um benefício fornecido pelas empresas para ajudar os trabalhadores a cobrir os custos de transporte entre casa e trabalho.

De acordo com a legislação brasileira, o vale-transporte não é considerado rendimento tributável.

Isso significa que o valor recebido como vale-transporte não será incluído na base de cálculo do Imposto de Renda.

A lei entende que o vale-transporte é um benefício necessário para garantir que o trabalhador possa se deslocar para o trabalho, não sendo um acréscimo patrimonial.

Por isso, ele não é considerado um rendimento, mas sim um auxílio para uma despesa específica.

Vimos como funciona a tributação do vale- alimentação e vale-transporte no regime CLT.

Mas será que essa mesma regra vale para o servidor público?

É o que você vai entender no próximo tópico. 

4. Desconto sobre o vale-transporte e vale- alimentação do servidor público: Entenda como funciona a tributação.  

Assim como no regime CLT, os benefícios vale- alimentação e vale-transporte também são comuns aos servidores públicos.

Entenda como funciona a tributação de cada um deles.

Vale- alimentação

O vale- alimentação do servidor público é destinado a compra de alimentos.

Para servidores públicos, o vale- alimentação é geralmente isento de Imposto de Renda, desde que seja concedido conforme as regras estabelecidas.

Isso significa que não é necessário incluir o valor do vale- alimentação na base de cálculo do IR.

O vale- alimentação também não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ou seja, o servidor público não paga contribuição previdenciária sobre esse valor.

Vale-transporte

O vale-transporte é um benefício que cobre os gastos do servidor público com deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa.

Assim como no regime CLT, o servidor público contribui com até 6% de seu salário base para ter direito ao vale-transporte. O valor excedente é custeado pelo empregador.

O valor do vale-transporte do servidor público não é considerado rendimento tributável, portanto, é isento de Imposto de Renda, não precisa ser declarado como parte da renda no IR.

E assim como o vale- alimentação do servidor público, o vale-transporte também não integra a base de cálculo para as contribuições previdenciárias.

Logo, não há o que se falar sobre desconto de INSS sobre o valor do vale-transporte.

5. Ilegalidade de Incidência em Imposto de Renda em vale- alimentação e vale-transporte do CLT e Servidor Público: O que você precisa saber para estar em conformidade com a lei. 

Como vimos ao longo do artigo, a Receita emite Soluções que podem sofrer modificações constantemente.

E o que vale agora em 2024? Afinal deve ser cobrado imposto ou não sobre o vale- alimentação e vale-transporte que você recebe da empresa?

A nova Solução da Receita, Consulta 58/20  autoriza a dedução da parcela do Imposto de Renda tanto do vale-transporte quanto do vale- alimentação

Veja o que você precisa saber para estar em conformidade com a lei.

Regime CLT

Vale- alimentação

Quando pode ser deduzido do Imposto de Renda

Seja fornecido em forma de ticket, cartão ou outro meio específico para alimentação

O benefício seja utilizado exclusivamente para as despesas de alimentação

Mas, existem algumas condições controversas, que poderão ser decididas judicialmente. São elas: 

• Pagamento em dinheiro: Se a empresa optar por fornecer o pagamento do vale- alimentação em dinheiro, pode ficar descaracterizado a finalidade do benefício

• Reembolso ao empregado: Quando a empresa optar por reembolsar as despesas de alimentação do empregado em vez de oferecer um vale- alimentação diretamente. Nesse caso, os valores poderão ser considerados como remuneração, logo, poderão ser  tributáveis

• Uso indevido do vale- alimentação: Se o vale- alimentação for utilizado para despesas que não sejam relacionadas à alimentação (por exemplo, em compras gerais), ele pode ser considerado rendimento tributável, e a coparticipação do empregado não será dedutível

Próximo benefício.

Vale-transporte

Quando pode ser deduzido do Imposto de Renda

• O valor fornecido esteja dentro dos limites necessários para o deslocamento casa- trabalho

• A empresa desconte corretamente até 6% do salário do empregado para o vale-transporte

• O benefício seja fornecido em forma de tickets, cartões ou vales específicos, e não em dinheiro

• O benefício seja utilizado exclusivamente para despesas de transporte entre a residência e o local de trabalho

Assim como no vale- alimentação, existem algumas condições controversas, que poderão ser decididas judicialmente. Saiba quais: 

• Se a empresa fornecer vale-transporte com valor superior a 6%, superior ao necessário para o deslocamento casa- trabalho: Esse valor excedente será considerado como parte do salário

• Pagamento em dinheiro: Se o vale-transporte for fornecido em dinheiro ou incorporado ao salário do empregado, em vez de ser fornecido em forma de tickets, cartões ou vales específicos

• Reembolso das despesas de transporte: A empresa opta por reembolsar as despesas de transporte do empregado, em vez de fornecer vale-transporte diretamente. Mas, nesse caso, os valores reembolsados são considerados parte da remuneração e, portanto, tributáveis, não dedutíveis no Imposto de Renda

• Uso indevido do vale-transporte: Se o vale-transporte for utilizado para outras finalidades que não sejam o deslocamento casa- trabalho, o benefício pode ser reclassificado como rendimento tributável, e não será dedutível do Imposto de Renda

Até o presente momento, essa é a decisão da Receita e caso haja mudanças nessas diretrizes, atualizaremos as novas decisões aqui em nosso blog.

E que é ilegal a incidência de imposto de renda sobre o vale- alimentação e o vale-transporte, salvo apenas algumas exceções.

E como você bem pode notar, esse é um assunto muito controverso e que gera muitas dúvidas.

Servidor Público 

Vimos há pouco que o vale- alimentação e o vale-transporte do servidor público são benefícios destinados a cobrir despesas essenciais. 

Entretanto, há uma questão crucial que muitos servidores devem estar cientes: a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre esses benefícios.

Vale- alimentação do servidor público

De acordo com a legislação vigente, o vale- alimentação do servidor público é isento de Imposto de Renda. 

Isso ocorre porque o vale- alimentação tem caráter indenizatório, ou seja, ele é dado para compensar uma despesa necessária e não para aumentar o salário do servidor.

Cobrar Imposto de Renda sobre o vale- alimentação é ilegal. Se um servidor público perceber que está sendo cobrado IR sobre esse benefício, deve procurar auxílio jurídico para corrigir essa situação.

Vale-transporte do servidor público

O vale-transporte do servidor público também é isento de Imposto de Renda, com base na mesma lógica aplicada ao vale- alimentação. Ele não constitui renda adicional, mas sim uma indenização para cobrir os custos de transporte.

Assim como o vale- alimentação, a cobrança de IR sobre o vale-transporte é ilegal. Servidores que se depararem com essa situação devem buscar orientação legal.

6. O que fazer em caso de ilegalidade de incidência de Imposto de Renda sobre vale- alimentação e vale-transporte?

Se você descobrir que está sendo cobrado Imposto de Renda sobre seu vale- alimentação ou vale-refeição de forma indevida, é importante agir para corrigir essa situação.

No primeiro momento, é importante você se atentar a algumas questões cruciais, quais sejam:

Empregado CLT:

• A forma de concessão dos benefícios: Se os benefícios são pagos via ticket, cartão ou outro meio, se é pago em dinheiro ou forma de reembolso

• Reunir documentos que provem como os benefícios são concedidos: Holerites e extratos de cartões de tickets e vales

• Buscar o auxílio de um advogado de sua confiança: Com todos os documentos em mãos, o próximo passo é buscar o auxílio de um advogado de sua confiança, para analisar o seu caso de forma assertiva, orientar sobre as medidas legais a serem tomadas e caso seja necessário, entrar com uma ação na Justiça para resguardar todos os seus direitos

Servidor Público:

Contracheques: Analise seus contracheques para confirmar se há incidência de IR sobre esses benefícios

Reunir todos os documentos que comprovem a incidência do Imposto de Renda: Além dos contracheques, reúna documentos como regulamentos internos do órgão público e a legislação pertinente que comprova a isenção desses benefícios

Entre em contato com o departamento de recursos humanos: Entre em contato com o departamento de recursos humanos do seu órgão para informar a situação e solicitar a correção

É importante que os servidores públicos estejam cientes de seus direitos em relação à tributação dos benefícios de vale-alimentação e vale-transporte. 

A incidência de Imposto de Renda sobre esses benefícios é ilegal, e os servidores devem tomar medidas para garantir que essa isenção seja respeitada. 

7. Como escolher um bom advogado especialista?

Como vimos há pouco, o advogado poderá entrar com uma ação judicial para recuperar os valores do vale- alimentação e vale-refeição indevidamente descontados.

E pouca gente sabe é que na ação, você poderá requerer:

• Restituição dos valores pagos indevidamente

• Eventuais danos morais

Mas, para isso, é fundamental contar com um bom advogado.

E se você não sabe nem por onde começar, não precisa mais se preocupar.

Para encontrar um bom advogado, eu listei algumas dicas valiosas.  

Confira comigo:

Confira a Inscrição do Advogado na OAB

A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional de Advogados.

Se a informação constar “regular”, o advogado está habilitado para cuidar e lutar por seus direitos caso seja necessário.

Navegue pelo site do escritório

Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.

Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever.

Afinal, quanto mais precavido melhor não é mesmo?

Agende uma consulta com o advogado

A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista com questões fiscais. Escolher um especialista aumenta suas chances de obter um resultado favorável.

E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.

Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

A comunicação aberta e transparente é essencial para um relacionamento bem-sucedido entre cliente e advogado.

Com essa pesquisa, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.

Conclusão

Prontinho!

Agora você já sabe que a incidência de Imposto de Renda é o tributo cobrado pelo Governo Federal sobre determinados rendimentos que você recebe ou ganha ao longo do ano.

E que existem alguns rendimentos que são dedutíveis de impostos, isto é, que não podem ser cobrados, e isso inclui: vale-alimentação e vale-transporte.

Entender que é ilegal a incidência de imposto de renda sobre esses dois benefícios, é fundamental para entender e fazer valer os seus direitos.

Felizmente, agora você conhece todos os seus direitos na ponta da língua, afinal, aqui eu mostrei:

• O que é incidência de Imposto de Renda

• Como funciona a tributação sobre o vale- alimentação

• Como funciona a tributação sobre o vale-transporte

• Desconto sobre o vale-transporte e vale- alimentação do servidor público: Entenda como funciona a tributação.

• Ilegalidade de incidência em Imposto de Renda em vale- alimentação e vale-transporte do CLT e Servidor Público: O que você precisa saber para estar em conformidade com a lei

• O que fazer em caso de ilegalidade de incidência de Imposto de Renda sobre vale-alimentação e vale-transporte

• Como escolher um bom advogado especialista

Viu só quantas informações incríveis?

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Mas se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários.

Leia também:

 Isenção e Restituição de Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV. 

Por que fazer um Planejamento Previdenciário em 2024?

Tive meu benefício negado pelo INSS, e agora o que fazer?

Continue nos acompanhando e até a próxima.

Vários números estão enviando mensagens se passando pelo escritório com a finalidade de GOLPE!

Pedimos que ao receber qualquer mensagem suspeita entrem em contato nos nossos telefones:

WhatsApp: (15) 99676-3294 ou (15) 93717-3509; 

Telefone comercial: (15) 3228-5272.

Em caso de dúvida, entre em contato com a gente!

Você já parou para pensar no futuro da sua aposentadoria?

Pois é. Muitas pessoas acabam deixando essa questão de lado.

Deixar para se programar quando você está prestes a se aposentar, pode colocar em risco o seu benefício.

Isso porque as regras do sistema previdenciário mudam constantemente.

É aí que entra o Planejamento Previdenciário.  

Uma espécie de mapa de todas as suas contribuições ao longo da vida, para avaliar qual o melhor momento de pedir a aposentadoria, quais os seus direitos, o melhor benefício, dentre outras questões.

Legal né? Então me acompanhe até o final desse post para descobrir por que fazer um planejamento previdenciário em 2024

1. O que é um planejamento previdenciário.

2. Para quem é indicado o planejamento previdenciário?

3. Por que fazer um planejamento previdenciário em 2024?

4. Existe uma idade para começar a fazer o planejamento previdenciário?

5. Por onde começar o planejamento previdenciário?

6. Como escolher um bom advogado previdenciário para realizar o planejamento previdenciário?

E já adianto: É crucial contar com o auxílio de um bom advogado previdenciário.

Vamos começar?! Aproveite o conteúdo e boa leitura.

1. O que é um planejamento previdenciário?

O planejamento previdenciário, é um estudo detalhado feito por um advogado previdenciário, de todas as suas contribuições previdenciárias e histórico trabalhista.

O estudo preliminar irá apontar:

• Quanto tempo você ainda precisa contribuir para o INSS para requerer o benefício

• Em quais regras previdenciárias você se enquadra

• Quais os possíveis valores que você irá receber

• Toda a documentação que será necessária

• Dentre outras informações cruciais

Como você pode observar, o planejamento previdenciário é um guia para a sua melhor aposentadoria.

2. Para quem é indicado o planejamento previdenciário?

Saiba que o planejamento previdenciário é indicado para todos os trabalhadores que desejam garantir uma aposentadoria confortável no futuro.

Quando digo todos os trabalhadores, me refiro a:

• Trabalhadores assalariados

• Autônomos

• Empreendedores

• Profissionais liberais

• Empresários

• Servidores públicos

Veja que todos os trabalhadores podem fazer um planejamento previdenciário, independente do tipo de regime da previdência: INSS e Regime Próprio (servidores públicos).

Quer um exemplo? Então é pra já.

Exemplo do Bruno

Ficou mais claro com esse exemplo?

Veja que todos os trabalhadores podem fazer um planejamento previdenciário, independente do tipo de regime da previdência: INSS e Regime Próprio (servidores públicos).

Por falar nisso…

3. Por que fazer um planejamento previdenciário em 2024?

Como vimos há pouco, o planejamento previdenciário é crucial para garantir a melhor aposentadoria quando você não estiver mais trabalhando, além de evitar surpresas desagradáveis e preocupações futuras nesse momento tão esperado.

Mas se você ainda está com dúvidas, eu separei 3 motivos porque você deve fazer um planejamento previdenciário em 2024.

Me acompanhe.

1. Dar entrada no pedido de aposentadoria no momento certo

As leis previdenciárias podem mudar ao longo do tempo, afetando seus direitos e benefícios.

Como o que ocorreu recentemente com a Reforma da Previdência em 2019.

Até hoje, muitas pessoas ainda têm muitas dúvidas sobre qual regra irá se aposentar, quais os requisitos necessários, dentre outras dúvidas.

Logo, fazer um planejamento previdenciário em 2024 permite que você esteja atualizado sobre as últimas mudanças na legislação e tome decisões informadas com base nessas mudanças.

Isto é, com um planejamento previdenciário você irá se aposentar no momento certo e de acordo com as regras previdenciárias, levando em conta fatores como:

• Idade de aposentadoria

• Cálculo do tempo de contribuição

• Estimativa do benefício previdenciário

• Análise de todas as alternativas de aposentadoria

Vou mostrar por meio de um exemplo para você entender direitinho.

Exemplo da Rita

Ou seja, por falta de planejamento previdenciário, agora Rita terá que contribuir por 6 meses a mais para então dar entrada no pedido de aposentadoria novamente.

Portanto, atenção!

Fazer o requerimento de aposentadoria em uma data inadequada pode levar ao indeferimento do pedido. É importante escolher o momento certo para fazer o pedido, levando em consideração sua situação pessoal e as regras do sistema previdenciário.

Daí a importância de fazer um planejamento em 2024.

Com esse estudo detalhado, você vai se aposentar no momento ideal, cumprindo todos os requisitos necessários, além de evitar contribuições previdenciárias desnecessárias.

Por falar nisso...

2. Contribuir para a Previdência com o valor correto

Mais um motivo para fazer um planejamento previdenciário é a realização das contribuições previdenciárias com o valor correto.

Ao contrário do que muitos imaginam, contribuir sobre o valor do teto do INSS, não significa necessariamente que você terá a melhor aposentadoria.

Isso mesmo que você leu.

Calma que vou explicar direitinho.

Para realizar o cálculo do benefício, é levado em conta a média das contribuições; as regras de transição e as mudanças na legislação previdenciária.

Quer dizer que é desnecessário contribuir com o teto máximo do INSS ao longo da vida.

Por isso, é crucial fazer um planejamento previdenciário.

Dessa forma, vai evitar os recolhimentos com valores além do necessário e poupar o seu dinheiro.

Sabia disso?

3. Estudo detalhado do seu caso para requerer o melhor benefício

Como vimos, o planejamento previdenciário é um conjunto de estratégias e medidas tomadas para garantir uma aposentadoria segura e confortável no futuro.

É como um mapa que ajuda você a navegar pelo sistema de previdência social, planejando suas finanças e benefícios para garantir uma renda estável após a aposentadoria.

E esse estudo detalhado envolve questões cruciais, dentre elas:

• Levantamento de dados: Todas as informações relevantes sobre sua situação previdenciária. Isso inclui seu histórico de contribuições, tempo de serviço, idade, benefícios esperados, entre outros

• Avaliação dos requisitos de aposentadoria: É importante compreender os requisitos específicos para os diferentes tipos de aposentadoria disponíveis, como idade mínima, tempo de contribuição, regras de transição, entre outros

• Projeção de benefícios: Com base nos dados coletados, é feita uma projeção dos benefícios previdenciários que você pode esperar receber ao se aposentar. Isso inclui calcular o valor estimado do benefício, considerando diferentes cenários de aposentadoria

• Análise de opções: É fundamental analisar todas as opções disponíveis para sua situação específica. Isso pode incluir diferentes tipos de aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, por invalidez, etc.), além de possíveis estratégias para otimizar seus benefícios

• Simulações: Simulações são realizadas para determinar o melhor momento para se aposentar e maximizar seus benefícios. Isso pode envolver a análise de diferentes datas de aposentadoria e suas consequências sobre o valor do benefício

• Avaliação de alternativas: Além da aposentadoria pelo INSS, outras opções de aposentadoria complementar podem ser consideradas, como planos de previdência privada, investimentos, entre outros. É importante avaliar essas alternativas e como elas podem complementar sua renda na aposentadoria

• Elaboração do plano de ação: Com base em todas as análises realizadas, um plano de ação é elaborado, detalhando os passos necessários para solicitar a aposentadoria. Isso inclui reunir a documentação necessária, preencher formulários, agendar atendimento no INSS, entre outros

O estudo detalhado do planejamento previdenciário envolve uma análise abrangente de sua situação previdenciária atual, projeção de benefícios, análise de opções e elaboração de um plano de ação para solicitar a aposentadoria.

É um processo complexo, que requer conhecimento de um advogado especialista em direito previdenciário para garantir os melhores resultados.

E se você ficou com alguma dúvida, é só deixar nos comentários, tá bom?

4. Existe uma idade para começar a fazer o planejamento previdenciário?

E a resposta é: Não existe uma idade para começar a fazer o planejamento previdenciário.

O ideal é começar o planejamento logo após o início da vida profissional, quando você começa a contribuir para a previdência social ou a pensar em suas finanças de longo prazo.

E você já vai entender o porquê.

Como vimos ao longo deste artigo, o planejamento é um estudo preliminar de quanto você precisa contribuir para ter direito a um dos benefícios da previdência.

Assim, você vai ter uma visão clara de quanto tempo falta para requerer a aposentadoria, o valor estimado do benefício e toda a documentação necessária.

Mesmo que você já esteja próximo da idade de aposentadoria, ainda é possível se beneficiar de um planejamento cuidadoso e estratégico.

Certamente, dessa forma será mais seguro garantir a concessão do melhor benefício.

5. Por onde começar o planejamento previdenciário?

Antes de tudo é preciso buscar o auxílio de um advogado previdenciário.

Um especialista conhece a funda todas as leis, regras e mudanças na legislação para garantir a concessão da aposentadoria.

E como vai funcionar?

Embora cada caso deva ser analisado individualmente, eu fiz um passo a passo de como irá funcionar o planejamento previdenciário. Vem comigo.

01º Passo: O advogado previdenciário irá coletar todos os dados necessários para dar início ao planejamento previdenciário

Para começar, o advogado irá reunir todas as informações relevantes sobre a vida contributiva e trabalhista do segurado.

Isso inclui:

• Histórico dos salários de contribuições previdenciárias

• Média das contribuições previdenciárias

• Relações de todos os períodos contributivos

• Idade do cliente

• Condições de saúde e expectativas em relação à aposentadoria

• Planos de longo prazo

• Dentre outros pontos importantes

Veja que o primeiro passo é a coleta de todas as informações em detalhes do cliente.

02º Passo: Análise da situação previdenciária atual

Essa é uma das fases mais importantes do planejamento previdenciário.

De acordo com os dados coletados, o advogado irá analisar:

• Aplicação das regras de transição

• Direito adquirido

• Fator previdenciário

• Período de carência

• Quanto você já contribuiu para o INSS e quanto ainda falta para contribuir 

• Opções de aposentadoria

E assim, irá traçar uma estratégia minuciosa com todas as possibilidades disponíveis.

03º Passo: Verificação de informações controversas

Com base na coleta de todos esses dados, o advogado irá verificar se existe alguma pendência a ser corrigida antes da solicitação do benefício.

Por isso a importância de fazer um planejamento previdenciário.

Se existir pendências e não forem regularizadas, a sua aposentadoria poderá ser indeferida. Já pensou o transtorno?

Dentre as pendências mais comuns que podem afetar o deferimento do seu benefício são:

• Falta de documentação completa: É importante garantir que todos os documentos exigidos pelo INSS estejam corretos, atualizados e devidamente preenchidos. A falta de documentos pode atrasar a análise do seu processo e na pior das hipóteses, o seu pedido poderá ser negado

• CNIS: Muitos segurados possuem pendências no CNIS e não tem conhecimento desse fato. Se algum período não estiver no CNIS ou estiver com data errada, o benefício não será concedido

Justamente por isso, o mais recomendado é iniciar o planejamento o quanto antes e não deixar para a última hora, faltando poucos dias para dar entrada na aposentadoria.

Assim, você terá tempo suficiente para regularizar possíveis pendências.

03º Passo: Simulações e projeções

O advogado realiza simulações e projeções para determinar o impacto de diferentes cenários na aposentadoria, tais como:

• Datas de aposentadoria alternativas

• Estratégias de contribuição

• Mudanças na legislação previdenciária

• Entre outros

O advogado fará a projeção da renda estimada que você irá receber e todas as projeções, com base em todo o seu histórico contributivo até a data de início do planejamento previdenciário.

04º Passo: Recomendações e elaboração do planejamento previdenciário

Com base no estudo realizado, o advogado fará recomendações específicas para o cliente e elabora um plano de ação detalhado, contendo:

• Melhor possibilidade de benefício

• Data prevista para o requerimento da aposentadoria conforme as regras previdenciárias

• Idade que você deverá ter para requerer a melhor aposentadoria

• Estimativa dos valores que você receberá

• Ajustes nos valores de contribuição se for o caso

Mas não precisa se preocupar, pois todas essas informações serão entregues pelo advogado por meio de um relatório detalhado

6. Como escolher um bom advogado previdenciário para realizar o planejamento previdenciário?

Agora você já sabe que apenas o advogado previdenciário é o profissional capacitado para elaborar o planejamento previdenciário.

O especialista possui expertise tanto nas questões legais quanto documentais, relacionadas à previdência para traçar um planejamento previdenciário que atenderá a todas as suas necessidades.

E para você encontrar um bom advogado que realmente entende de planejamento previdenciário, eu listei algumas dicas valiosas.

Dá só uma olhada que bacana:

Confira a Inscrição do Advogado na OAB

A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional de Advogados.

Se a informação constar “regular”, o advogado está habilitado para cuidar de seus direitos.

Navegue pelo site do escritório

Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.

Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever. 

Afinal, quanto mais precavido melhor.

Agende uma consulta com o advogado

A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista em benefícios previdenciários.

Escolher um especialista aumenta suas chances de obter um resultado favorável.

E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.

Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

A comunicação aberta e transparente é essencial para um relacionamento bem-sucedido entre cliente e advogado.

Com essas dicas, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.

Conclusão

Você chegou ao final dessa leitura e viu a importância de fazer um planejamento previdenciário.

Com o estudo detalhado de todo o seu histórico previdenciário e trabalhista, é possível simular o melhor benefício para o seu caso, a data estimada para dar entrada no pedido e toda a documentação necessária. 

Assim, você evita surpresas desagradáveis na hora de requerer o seu benefício.

Felizmente, agora você já sabe porque fazer um planejamento previdenciário, afinal, só aqui eu mostrei:

• O que é um planejamento previdenciário

• Para quem é indicado o planejamento previdenciário

• Por que fazer um planejamento previdenciário em 2024

• Não existe uma idade para começar a fazer o planejamento previdenciário

• Por onde começar o planejamento previdenciário

• Como escolher um bom advogado previdenciário para realizar o planejamento previdenciário

É ou não é um post completinho?

Mas se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

Leia também:

Tive meu benefício negado pelo INSS: E agora, o que fazer?

Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão: Confira quais benefícios você pode ter direito. 

Auxílio- acidente: Como funciona e quem tem direito?

Continue nos acompanhando e até a próxima.