Isenção e Restituição do Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV.

Pessoas vivendo com HIV podem pedir a isenção ou restituição do Imposto de Renda.

E muitos desconhecem os seus direitos.

Pensando nisso, preparei esse post.

Aqui você vai encontrar quem pode pedir a isenção de Imposto de Renda, como funciona a restituição e muito mais.

Bacana né? Dá só uma olhada:

1. Uma pessoa vivendo com HIV pode pedir isenção de Imposto de Renda?

2. Quais são os requisitos necessários para a pessoa soropositiva ter direito a isenção do Imposto de Renda?

3. Qual o valor máximo para isenção de Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV?

4. Restituição do Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV: É possível?

5. Documentos que a pessoa soropositiva vai precisar para requerer a isenção/restituição do Imposto de Renda.

6. Isenção/Restituição do Imposto de Renda negado para pessoa soropositiva: O que fazer?

7. Como escolher um bom advogado para requerer a isenção/restituição do Imposto de Renda para a pessoa vivendo com HIV?

Com todas essas informações você vai descobrir quem se enquadra nos critérios para a isenção e restituição de Imposto de Renda e como buscar os seus direitos.

Vamos começar?!

1. Uma pessoa vivendo com HIV pode pedir isenção de Imposto de Renda?

Existe um rol de doenças listadas na Lei nº 7713/1988 que garante a isenção do Imposto de Renda a pessoas com doenças graves.

E o HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana),está nesta lista.

Isso significa que a pessoa vivendo com HIV tem direito a Isenção de Imposto de Renda.

A isenção é uma forma de manter a dignidade das pessoas soropositivas, que precisam de cuidados especiais constantemente com remédios, exames e consultas médicas, visto que a sobrevida do paciente depende de cuidados para a vida toda.

No entanto, é preciso cumprir requisitos exigidos pela lei.

Continue me acompanhando no próximo tópico.

2. Quais são os requisitos necessários para a pessoa soropositiva ter direito a isenção de Imposto de Renda?

Como vimos há pouco, qualquer pessoa vivendo com HIV, pode requerer a isenção do Imposto de Renda, desde que cumpra os requisitos exigidos pela Lei nº 7713/88, artigo 06º.

São eles:

• Diagnóstico médico comprovado por meio de documentos: Laudo médico contendo todas as informações necessárias tais como nome completo, CID, data que identifique o início da doença, possibilidade de tratamento, carimbo e assinatura do médico. O laudo deverá ser atualizado periodicamente. Além do laudo, será preciso também outros documentos médicos para que a isenção seja concedida, como veremos logo mais;

• Não exercer atividade econômica com carteira assinada ou outra atividade como trabalhador avulso, autônomo ou Micro Empreendedor Individual (MEI): Os benefícios da Isenção ao soropositivo, não se aplicam aos valores recebidos decorrentes de salário ou prestação de serviços, enfim, proventos de qualquer natureza;

• Receber rendimentos como aposentadoria; pensão; reforma ou pensão alimentícia: A isenção do Imposto de Renda será aplicada a apenas esses rendimentos específicos.

Atenção!

O benefício da isenção será válido mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da aposentadoria.

A isenção será concedida para o Imposto de Renda Retido na Fonte.

Isto é, para que a pessoa vivendo com HIV não tenha uma porcentagem de imposto descontada da aposentadoria, pensão ou reforma militar que recebe mensalmente da Previdência Social.

3. Qual o valor máximo para isenção de Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV?

E se eu te disser que não existe um valor máximo para a isenção do imposto?

Isso mesmo que você leu.

Em regra, existe um valor máximo para a isenção dos segurados do INSS.

Em 2024 a isenção do imposto é possível para quem recebeu renda igual ou abaixo de R$30.639,90.

No entanto, para quem é soropositivo, não existe um valor máximo para isenção do imposto de renda.

Na prática, significa que TODO o valor que a pessoa soropositiva recebe a título de aposentadoria ou pensão, estará isento de ter o imposto de renda retido na fonte descontado mensalmente.

Por falar em isenção, é possível ainda, solicitar a restituição do imposto de renda.

Continue me acompanhando.

4. Restituição do Imposto de Renda para pessoas vivendo com o HIV: É possível?

Pouca gente desconhece esse direito.

Saiba que é possível a restituição do imposto de renda para pessoas vivendo com HIV.

Lembrando que a restituição do imposto, vale para os rendimentos recebidos abaixo:

• Aposentadoria

• Pensão

• Reforma (militares)

Logo, a pessoa soropositiva terá direito ao reembolso dos valores que foram pagos ao longo dos últimos 5 anos.

Mas, ao contrário do que muitos imaginam, a restituição não ocorre de forma automática.

E para corrigir as declarações dos anos anteriores, é crucial apresentar toda a documentação com todas as datas corretas.

Quer um exemplo para ficar mais claro? É pra já.

Exemplo do Jairo

Jairo foi diagnosticado soropositivo em março de 2023.

A concessão para isenção do Imposto de Renda foi em julho de 2023.

Nesse caso, Jairo deverá pedir a restituição do imposto de renda em 2024, a partir do mês da concessão da isenção do imposto de renda, que é a partir de julho de 2023. 

Ficou mais claro com esse exemplo?

O mais recomendado é buscar o auxílio de um advogado previdenciário para analisar o seu caso de forma assertiva e requerer a restituição.

5. Documentos que a pessoa soropositiva vai precisar para requerer a isenção/restituição do Imposto de Renda. 

A documentação é a parte mais importante na hora de requerer a isenção/restituição do imposto.

Pensando nisso, eu listei a documentação que não pode faltar, confira comigo.

Documentos pessoais

São os documentos de identificação que deverão ser entregues à Receita Federal:

• RG

• CPF

• Comprovante de residência

Documentos médicos

Os documentos médicos são essenciais para atestar pessoa HIV positiva ou pessoa HIV negativa.

Veja os documentos fundamentais:

Laudo médico

O Laudo médico é o documento mais importante e deverá conter:

• Nome completo do paciente

• Diagnóstico detalhado da doença

• Código de Classificação Internacional de Doenças: CID 10-B24

• Data de início da doença

• Carimbo, assinatura e CRM do médico

Atestado Médico de Serviço Oficial

Além do laudo médico, poderá também ser necessário um atestado emitido por um serviço médico oficial (público ou privado).

No atestado, deverá conter informações como:

• Nome completo do paciente

• Diagnóstico e CID 10-B24

• Carimbo e assinatura do médico

Documentos Imposto de Renda

Já para a restituição é necessária a declaração do imposto de renda anual e anos anteriores.

Declaração do Imposto de Renda 

Deverá constar na declaração:

• Rendimentos recebidos ao longo do ano

• Despesas médicas

• Deduções permitidas por lei

• Existência da doença e anexado o laudo médico

Comprovante de rendimentos

Serão necessários todos os documentos que comprovam os rendimentos recebidos ao longo do ano, tais como:

• Recibos de aposentadoria ou pensão

• Declaração do INSS confirmando o recebimento do benefício previdenciário

• Comprovantes de outros rendimentos: Aluguéis, dentre outros

Comprovante de despesas médicas

Além dos documentos médicos, é necessário comprovar as despesas médicas relacionadas à doença.

Isso inclui:

• Recibos de consultas médicas

• Notas fiscais de medicamentos

• Faturas de exames e tratamentos

• Comprovantes de despesas hospitalares

Comprovantes bancários

É necessário informar todos os dados bancários para fins de restituição de imposto de renda.

Isto é:

• Número do banco

• Agência

• Conta corrente

Formulários de requerimento

Trata-se do formulário específico da Receita Federal para a solicitação de isenção ou restituição do imposto de renda.

Viu só quantos documentos?

Mas não precisa se preocupar, o seu advogado de confiança irá te orientar na documentação necessária, bem como demais provas.

6. Isenção/Restituição de Imposto de Renda negado para pessoa soropositiva: O que fazer?

Infelizmente essa situação é mais comum do que você imagina.

Mas calma, nem tudo está perdido. Você tem o direito de recorrer.

Nesse caso a saída é entrar com uma ação judicial.  

Ao decidir entrar com uma ação, é importante conhecer todos os seus direitos na ponta da língua.

1. Reconhecimento do direito à isenção

• Isenção garantida: A decisão judicial confirmará o direito do soropositivo à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos especificados, como aposentadoria, pensão ou outros rendimentos aplicáveis;

• Atualização de registros: A Receita Federal atualizará seus registros para refletir a isenção concedida, garantindo que futuros rendimentos sejam tratados de acordo com a decisão judicial.

2. Restituição de valores pagos indevidamente

• Cálculo da restituição: A Receita Federal irá calcular o valor dos impostos que foram pagos indevidamente durante o período em que a isenção deveria ter sido aplicada;

• Pagamento da restituição: O valor calculado será restituído ao contribuinte. Este pagamento pode ser feito por meio de depósito bancário na conta informada pelo contribuinte.

3. Correção monetária e juros

• Correção monetária: O valor a ser restituído geralmente inclui correção monetária para ajustar a quantia ao valor atual;

• Juros: Em alguns casos, a restituição pode incluir juros sobre o valor pago indevidamente, desde a data do pagamento até a data da restituição.

Veja que contar com um bom advogado pode ser crucial para o deferimento da isenção/restituição do Imposto de Renda para a pessoa vivendo com HIV.

7. Como escolher um advogado para requerer a Isenção/Restituição do Imposto de Renda para a pessoa vivendo com HIV?

Se você não sabe nem por onde começar, não precisa mais se preocupar.

Para encontrar um bom advogado, eu listei algumas dicas valiosas.  

Me acompanhe.

1. Confira a Inscrição do Advogado na OAB

A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA).

Em São Paulo, por exemplo, a página para consulta de inscritos é essa: Consulta de Inscritos-Advogados.

Se a informação constar regular, o advogado está habilitado para cuidar do seu plano de pagamento.

2. Navegue pelo site do escritório

Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.

Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever, se ele é especialista na área do seu problema a resolver. 

Afinal, quanto mais precavido melhor.

3. Agende uma consulta com o advogado

A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista com questões fiscais. 

Escolher um especialista aumenta suas chances de obter um resultado favorável.

E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.

Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

A comunicação aberta e transparente é essencial para um relacionamento bem-sucedido entre cliente e advogado.

Com essa pesquisa, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.

Conclusão

Prontinho!

Agora você já sabe que a pessoa soropositiva tem direito a isenção, bem como a restituição do imposto de renda.

Mas, para isso, é crucial juntar toda a documentação e contar com o auxílio de um bom advogado para assegurar todos os seus direitos, conforme a Lei nº 7713/88.

Felizmente, agora você conhece todos os seus direitos na ponta da língua, afinal, aqui eu mostrei:

• Uma pessoa vivendo com HIV pode pedir isenção de Imposto de Renda

• Quais são os requisitos necessários para a pessoa soropositiva ter direito a isenção do Imposto de Renda

• Qual o valor máximo para isenção de Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV

• Restituição do Imposto de Renda para pessoas vivendo com HIV: É possível

• Documentos que a pessoa soropositiva vai precisar para requerer a isenção/restituição do Imposto de Renda

• Isenção/Restituição do Imposto de Renda negado para pessoa soropositiva: O que fazer

• Como escolher um bom advogado para requerer a isenção/restituição do Imposto de Renda para a pessoa vivendo com HIV

É ou não é um post completinho?

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Mas se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários.

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Continue nos acompanhando e até a próxima.