O Governo Federal iniciou o pagamento de indenizações às vítimas do Zika vírus.

Uma medida que reconhece o impacto grave que a doença trouxe, principalmente às crianças que nasceram com microcefalia e outras sequelas associadas à infecção durante a gestação.

Se você ou sua família foram afetados, é fundamental entender seus direitos e saber como garantir essa indenização

Pensando nisso, preparei esse post.

Como Advogado Previdenciário, eu explico tudo o que você precisa sobre Governo Federal começa a pagar indenização as vítimas do Zica Vírus saiba como receber.

Dá só uma olhada:

1. Governo começa a pagar indenização as vítimas do Zica Vírus: Uma medida que busca reparar parte dos prejuízos sofridos.

2. Por que o Governo Federal tomou essa medida?

3. Governo Federal começa a pagar indenização as vítimas do Zica Vírus: Quem tem direito?

4. Requisitos necessários para ter direito a indenização.

5. Documentos obrigatórios para solicitar a indenização.

6. Exemplo da Maria.

7. Governo começa a pagar indenização as vítimas do Zica Vírus: Como receber?

8. Qual o valor da indenização do Zica Vírus?

9. Governo começa a pagar indenização as vítimas do Zica Vírus: Importância de contar com um Advogado Previdenciário.

É fundamental entender que esse é um processo que pode envolver burocracia e exigências legais específicas.

Sem dúvidas, contar com o auxílio de um Advogado Previdenciário, pode fazer toda a diferença para garantir que o direito seja efetivamente cumprido e que as famílias recebam o que lhes é devido de forma correta e segura.

Então, vamos ao que interessa?

1. Governo Federal começa a pagar indenização às vítimas do Zica Vírus: Uma medida que busca reparar parte dos prejuízos sofridos. 

A medida do Governo Federal consiste no pagamento de indenizações às famílias de crianças afetadas pelo Zika vírus durante a gestação, especialmente em casos de microcefalia e outras síndromes congênitas graves.

O objetivo é reparar, ao menos parcialmente, os prejuízos sofridos pelas famílias, que muitas vezes enfrentam gastos elevados com:

• Tratamentos médicos e terapias de reabilitação

• Cuidados diários, incluindo assistência de profissionais de saúde

• Adaptações na residência e transporte especializado

• Apoio à inclusão social e educacional da criança

Em termos práticos, a indenização funciona como um reconhecimento do Estado sobre a responsabilidade social e moral de amparar famílias que tiveram a vida profundamente impactada pelo vírus.

Continue me acompanhando no próximo tópico.

2. Por que o Governo Federal tomou essa medida?

A decisão do Governo Federal foi motivada por dois fatores principais:

• Reconhecimento do impacto social e econômico do Zika vírus: Milhões de brasileiros foram afetados, e muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir o tratamento e o desenvolvimento adequado das crianças

• Responsabilidade do Estado em reparar danos: O governo entende que, embora não tenha causado diretamente o problema, é seu dever garantir a reparação de danos graves que afetam a saúde e o bem-estar de crianças e famílias

Além disso, a medida atende recomendações de órgãos de saúde e políticas públicas voltadas para o enfrentamento de consequências de epidemias, reforçando a obrigação de assistência integral às vítimas.

Pois bem. Feitos esses esclarecimentos…

3. Governo Federal começa a pagar indenização às vítimas do Zica Vírus? Quem tem direito?

Como vimos ao longo deste artigo, o Zika Vírus trouxe consequências profundas para muitas famílias brasileiras, principalmente aquelas que tiveram filhos com microcefalia ou outras complicações neurológicas decorrentes da infecção durante a gestação.

Além do impacto emocional, muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras para garantir tratamentos médicos, terapias de reabilitação e cuidados diários.

Para reparar parte desses prejuízos, o Governo Federal iniciou o pagamento de indenizações às vítimas do Zika vírus.

No entanto, muitas famílias ainda desconhecem esse direito e não sabem quem tem direito, quais são os requisitos e como solicitar a indenização.

Quem tem direito à Indenização?

A indenização do Governo Federal é destinada a famílias que tiveram filhos com consequências graves decorrentes da infecção pelo Zika vírus durante a gestação.

Veja que pode solicitar a indenização:

• Pais ou responsáveis legais da criança afetada

• Crianças diagnosticadas com microcefalia ou outras síndromes congênitas graves relacionadas à infecção pelo Zika vírus

• Famílias que comprovem que a mãe contraiu Zika vírus durante a gestação e que haja relação direta entre a infecção e os danos sofridos pela criança.

Casos Abrangidos

A indenização cobre, principalmente:

• Microcefalia

• Problemas neurológicos severos comprovadamente relacionados ao Zika vírus

• Outras síndromes congênitas reconhecidas por laudo médico como decorrentes da infecção

No entanto, é preciso cumprir alguns requisitos exigidos pela lei.

4. Requisitos necessários para ter direito a indenização. 

Para garantir o direito à indenização, é essencial cumprir alguns requisitos, que servem para comprovar a relação entre a infecção pelo Zika vírus e os danos sofridos pela criança:

1. Diagnóstico Médico Comprovado

• Laudos médicos detalhados que indiquem a microcefalia ou outras complicações neurológicas

• Relatórios que demonstrem a necessidade de tratamentos contínuos ou especializados

• Exames laboratoriais que confirmem a infecção pelo Zika vírus durante a gestação.

2. Documentos Pessoais

• Certidão de nascimento da criança;

• Documentos de identidade (CPF e RG) dos pais ou responsáveis

• Comprovante de residência

• Eventuais registros médicos anteriores à gestação ou durante o pré-natal que reforcem o vínculo entre a infecção e os danos

3. Relação Direta com a Infecção pelo Zika Vírus

É necessário que haja comprovação clara e documental de que a mãe contraiu o Zika vírus durante a gestação e que os problemas de saúde da criança são consequência dessa infecção.

4. Solicitação Formal do Benefício

O pedido deve ser protocolado junto ao órgão governamental responsável, seguindo os canais oficiais e apresentando toda a documentação exigida. 

A formalização correta é essencial para evitar atrasos ou negativas indevidas.

Para tanto, é crucial contar com o auxílio de um Advogado Previdenciário para analisar o seu caso individual e garantir o pagamento correto da indenização.

E por falar em documentação…

5. Documentos obrigatórios para solicitar a indenização. 

A documentação completa é fundamental para evitar atrasos ou a negação do pedido.

Os principais documentos exigidos são:

1. Documentos da criança

• Certidão de nascimento

• Relatórios médicos detalhando a microcefalia ou outras sequelas

• Exames laboratoriais que comprovem a infecção pelo Zika vírus, se disponíveis

• Laudos de acompanhamento médico, incluindo terapias e tratamentos realizados

2. Documentos dos pais ou responsáveis legais

• RG e CPF

• Comprovante de residência atualizado

• Certidão de casamento ou declaração de união estável.

3. Documentos complementares

• Procuração, caso o pedido seja feito por um advogado ou representante legal

• Declarações médicas que relacionem diretamente a infecção pelo Zika vírus às sequelas da criança

• Qualquer documentação adicional solicitada pelo órgão responsável durante a análise do pedido

É importante destacar que a ausência de qualquer documento essencial pode atrasar ou impedir a concessão da indenização.

Por isso, o mais recomendado é buscar o auxílio de um Advogado Previdenciário, para analisar o seu caso individual e juntar todas as provas necessárias.

Para ilustrar…

6. Exemplo da Maria. 

Maria teve seu filho João em 2016.

Durante a gestação, ela apresentou sintomas compatíveis com a infecção pelo Zika vírus, e exames posteriores confirmaram a contaminação.

Ao nascer, João foi diagnosticado com microcefalia, comprovada por laudos médicos e exames neurológicos.

Maria e sua família nunca receberam qualquer indenização por parte do governo referente à condição de João.

Nesse caso, Maria tem direito a solicitar a indenização oferecida pelo Governo Federal, pois:

• Há comprovação da infecção pelo Zika vírus

• Existe documentação médica comprovando a microcefalia

• Ela ainda não recebeu compensação financeira do governo

Ficou mais claro com esse exemplo?

7. Governo começa a pagar indenização as vítimas do Zica Vírus: Como receber. 

A seguir, explico detalhadamente cada etapa para solicitar e receber a indenização:

1. Reunir todos os documentos necessários

Antes de mais nada, é importante organizar todos os documentos listados acima. 

Isso evita atrasos ou a necessidade de solicitar documentos adicionais durante a análise do pedido.

2. Preencher o formulário oficial de solicitação

O Governo Federal disponibiliza um formulário específico para a solicitação da indenização. É importante preencher todos os campos corretamente, incluindo informações detalhadas sobre a gestação, a infecção pelo Zika vírus e as sequelas da criança.

3. Protocolar o pedido

O protocolo pode ser realizado presencialmente em órgãos do Ministério da Saúde ou por meios eletrônicos, caso o órgão disponibilize essa opção. 

É fundamental guardar o comprovante de protocolo, que servirá como prova de que o pedido foi formalmente apresentado.

4. Aguardar análise do pedido

Após o protocolo, o órgão responsável fará a análise da documentação apresentada. 

Essa etapa pode incluir:

• Solicitação de documentos adicionais

• Avaliação por perícia médica, quando necessário

• Confirmação do vínculo entre a infecção pelo Zika vírus e as sequelas da criança

5. Receber a decisão e a indenização

Com a análise concluída, o órgão emitirá uma decisão sobre a concessão da indenização. 

Caso o pedido seja aprovado, o pagamento será realizado conforme os dados fornecidos no protocolo.

8. Qual o valor da indenização do Zica Vírus?

O benefício terá um valor único por criança afetada, destinado a auxiliar nas despesas médicas, terapias e cuidados diários necessários.

Embora o valor exato possa variar dependendo de regulamentações adicionais e atualizações do governo, atualmente estima-se que cada família receberá uma indenização significativa, suficiente para cobrir custos de tratamentos e acompanhamento médico especializado.

Fatores que podem influenciar o valor

O valor pode ser ajustado conforme:

• O grau de comprometimento da criança

• A necessidade de tratamentos contínuos ou especializados

• Atualizações legais que definam novos parâmetros para o pagamento da indenização

É importante destacar que esse valor é fixado pelo governo e não depende de acordo individual com o órgão responsável, mas sim da comprovação das sequelas e da documentação apresentada.

9. Governo Federal começa a pagar indenização as vítimas do Zica Vírus: Importância de contar com um Advogado Previdenciário. 

O Governo Federal iniciou o pagamento de indenizações às famílias afetadas pelo Zika vírus, principalmente aquelas cujas crianças nasceram com microcefalia ou outras sequelas neurológicas decorrentes da infecção durante a gestação.

No entanto, o pedido de indenização pelo Zika vírus envolve normas específicas de direito previdenciário e assistência social.

Um Advogado Previdenciário possui conhecimento detalhado das leis, regulamentos e procedimentos necessários para garantir que a família receba a indenização corretamente.

Como o Advogado Previdenciário poderá ajudar?

Contar com um Advogado Previdenciário faz diferença em várias etapas do processo:

1. Orientação completa sobre documentos

O Advogado Previdenciário ajuda a família a reunir todos os documentos necessários, como:

• Certidão de nascimento

• Laudos médicos

• Exames laboratoriais

• Comprovantes de residência

• Documentos pessoais dos pais ou responsáveis legais

Evitando que algo essencial fique faltando.

2. Preenchimento e protocolo correto do pedido

O Advogado Previdenciário orienta sobre como preencher o formulário oficial e como protocolar o pedido junto ao órgão responsável, seja presencialmente ou eletronicamente, garantindo que o processo seja aceito sem problemas.

3. Acompanhamento do processo

O Advogado Previdenciário monitora cada etapa do pedido, incluindo:

• Solicitação de documentos adicionais pelo órgão

• Avaliações ou perícias médicas

• Respostas a questionamentos ou exigências do governo

4. Interposição de recursos

Caso o pedido seja negado ou haja algum problema na análise, o Advogado Previdenciário pode entrar com recursos administrativos ou judiciais, aumentando significativamente as chances de sucesso da família.

Riscos de não contar com um Advogado Previdenciário 

Tentar solicitar a indenização sem orientação de um Advogado Previdenciário pode trazer diversos riscos:

• Documentação incompleta ou incorreta, atrasando ou impedindo o recebimento

• Falta de conhecimento sobre prazos e protocolos oficiais

• Dificuldade em interpretar exigências do órgão responsável

• Risco de perder o direito à indenização por erros simples no processo

• Impossibilidade de recorrer de forma eficaz em caso de negativa do pedido

Em resumo, a ausência de um Advogado Previdenciário aumenta consideravelmente as chances de problemas ou atrasos no recebimento da indenização.

Conclusão

Prontinho.

Como vimos ao longo deste post, o início do pagamento de indenizações pelo Governo Federal representa um avanço importante no reconhecimento do impacto do Zika vírus nas famílias afetadas, especialmente aquelas cujas crianças nasceram com microcefalia ou outras sequelas neurológicas.

Muitas famílias ainda não conhecem seus direitos ou não sabem como solicitar o benefício, tornando essencial compreender cada etapa do processo.

Felizmente, com todas essas informações, agora você já sabe como receber a indenização.

Afinal, como Advogado Previdenciário, só aqui eu mostrei:

• Governo começa a pagar indenização as vítimas do Zica Vírus: Uma medida que busca reparar parte dos prejuízos sofridos

• Por que o Governo Federal tomou essa medida

• Governo Federal começa a pagar indenização as vítimas do Zica Vírus: Quem tem direito

• Requisitos necessários para ter direito a indenização

• Documentos obrigatórios para solicitar a indenização

• Exemplo da Maria

• Governo começa a pagar indenização as vítimas do Zica Vírus: Como receber

• Qual o valor da indenização do Zica Vírus

• Governo começa a pagar indenização as vítimas do Zica Vírus: Importância de contar com um Advogado Previdenciário

Contar com a orientação de um Advogado Previdenciário é fundamental para garantir que a indenização seja recebida de forma segura e eficiente.

Leia também:

 Alta Programada do Auxílio- Doença: Entenda a decisão do STF e como ela afeta o segurado. 

Fibromialgia: 4 Direitos que você pode ter no INSS e não sabe.  

Prova de Vida 2025: Modelo automático por cruzamento de dados. 

Se você ou sua família foram afetados pelo Zika vírus, não deixe de buscar informações e de contar com um profissional especializado.

Garantir o direito à indenização é essencial para oferecer à criança o acompanhamento médico e terapias necessárias, além de trazer segurança financeira à família.

Continue nos acompanhando e até a próxima.

A alta programada do auxílio-doença sempre gerou dúvidas e insegurança entre os segurados do INSS. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa prática é constitucional.

Essa decisão impacta diretamente quem depende do benefício para se recuperar e voltar ao trabalho.

Muitos segurados não sabem o que significa alta programada.

Também não entendem como essa decisão do STF pode afetar o tempo de recebimento do benefício e os próximos passos após o fim do prazo estabelecido pelo INSS.

Pensando nisso, preparei esse post especialmente para você.

Como Advogado Previdenciário, eu explico tudo sobre Alta Programada do Auxílio- Doença entenda a decisão do STF e como ela afeta o segurado.  

Dá só uma olhadinha no que você vai encontrar aqui:

1. O que é Alta Programada do Auxílio- Doença?

2. Alta Programada do Auxílio- Doença: Entenda a decisão do STF.

3. O que muda para o segurado?

4. Como pedir a prorrogação do Auxílio- Doença?

5. Exemplo da Maria.

6. Alta Programada do Auxílio- Doença: Pontos de atenção.

7. Alta Programada do Auxílio- Doença: Importância de contar com um Advogado Previdenciário.

Então, agora, vamos ao que interessa?

1. O que é a Alta Programada do Auxílio- Doença?

Antes de tudo, é preciso entender direitinho o que é a Alta Programada do Auxílio- Doença.

A Alta Programada é um procedimento do INSS que define previamente a data em que o benefício do auxílio-doença será encerrado.

Ou seja, quando o benefício é concedido, já vem com uma data de término.

A ideia é que, ao fim do prazo fixado, o INSS presume que o segurado está apto a voltar ao trabalho, sem a necessidade de nova perícia médica.

E aí que está o “X” da questão!

Isso gerou muitos problemas na prática, porque milhares de trabalhadores ainda estavam doentes quando o auxílio era cortado.

2. Alta Programada do Auxílio- Doença: Entenda a decisão do STF. 

O Supremo Tribunal Federal analisou a legalidade da alta programada e decidiu que essa prática não pode ser automática.

Segundo o STF, o INSS não pode simplesmente cortar o benefício sem uma avaliação médica atualizada.

A decisão reforça que é preciso garantir ao segurado uma análise justa sobre sua condição de saúde antes da interrupção do auxílio.

Em outras palavras: O fim do Auxílio-Doença deve ser baseado em perícia médica, e não em presunção.

Sendo assim…

3. O que muda para o segurado?

O STF deixou claro que o INSS não pode encerrar o benefício sem uma perícia médica atualizada.

O fim do auxílio deve ser sempre baseado em exame técnico, e não apenas em um prazo definido de forma genérica.

Como Advogado Previdenciário, eu explico o que muda para o segurado:

• Fim do corte automático: O benefício não pode mais ser encerrado apenas porque a data fixada chegou

• Segurança jurídica: O segurado tem a garantia de que só perderá o auxílio se uma perícia comprovar sua recuperação

• Direito à prorrogação: Quem ainda não tiver condições de voltar ao trabalho pode solicitar nova avaliação médica antes do fim do prazo

• Proteção social: A decisão evita que trabalhadores retornem ao emprego sem estarem aptos, o que poderia agravar o problema de saúde

E se você ficou com alguma dúvida, é só deixar nos comentários, combinado?

4. Como pedir a prorrogação do Auxílio- Doença?

Portanto, como vimos há pouco, mesmo que exista uma data programada para o fim do benefício, você pode pedir prorrogação.

Se você não sabe por onde começar, não precisa mais se preocupar.

Como Advogado Previdenciário, eu explico como pedir a prorrogação do Auxílio- Doença passo a passo.

1. Verifique a Data de Cessação do Benefício (DCB)

Primeiro, confira no extrato do benefício (Meu INSS) qual é a DCB, a data em que o auxílio está previsto para terminar. 

Essa informação é essencial para cumprir prazos.

2. Prazo para pedir: faça o requerimento nos 15 dias anteriores à DCB

A Portaria que regula perícias estabelece que o pedido de prorrogação deve ser feito nos 15 dias que antecedem a DCB. Não deixe para depois. 

Se possível, peça antes e guarde o protocolo.

3. Onde e como solicitar (caminhos oficiais)

Você pode pedir a prorrogação por via administrativa:

• Meu INSS (app ou site): Serviço “Solicitar Perícia de Prorrogação e Transformação de Espécie”. A demanda é iniciada online

• Telefone 135: Se o sistema estiver indisponível

• Atendimento presencial: Só se necessário; agende no 13.
  Siga as orientações do Meu INSS e salve o número do protocolo

4. O que anexar ao pedido

Anexe tudo o que comprovar a incapacidade atual:

• Documento de identificação: RG, CNH, carteira de trabalho e CPF

• Atestados médicos com CID e período de afastamento

• Relatórios e laudos médicos recentes

• Exames (imagem, laboratoriais) que mostrem a condição;

• Receitas e evoluções médicas

Quanto mais documentação, mais forte o pedido na fase administrativa e, se necessário, no Judiciário.

5. Acompanhe o pedido e imprima o protocolo

No Meu INSS, acesse Consultar Pedidos e acompanhe o andamento. 

Anote datas e protocolos. 

Essa prova é vital caso o INSS interrompa o benefício indevidamente.

6. Agendamento de perícia e manutenção do pagamento

Quando o pedido resultar em perícia de prorrogação, a Portaria prevê que o segurado tem direito ao recebimento dos pagamentos até a Data de Realização do Exame pericial (DRE), isto é, enquanto aguarda a perícia marcada. 

Se a perícia for remarcada por culpa do INSS, o pagamento também deve ser mantido durante o novo prazo. 

Guarde comprovantes de agendamento

7. Compareça à perícia e leve toda a documentação

No dia marcado, compareça e entregue os documentos originais e cópias. 

Explique objetivamente sua incapacidade e mostre exames e relatórios.

A perícia pode: Prorrogar o benefício, cessá-lo por recuperação ou converter o benefício (por exemplo, em aposentadoria por invalidez, se for o caso)

Para ilustrar....

5. Exemplo da Maria. 

Imagine o caso de Maria, auxiliar de enfermagem, que sofreu uma lesão no joelho.

Ela pediu o Auxílio-Doença e o INSS concedeu o benefício, mas determinou que ele seria encerrado automaticamente em 90 dias.

No passado, ao chegar essa data, o benefício acabaria, mesmo que Maria ainda estivesse em tratamento.

Para não ficar sem renda, ela teria que correr atrás de um pedido de prorrogação, muitas vezes enfrentando filas e dificuldades para agendar nova perícia.

Com a decisão do STF, essa situação mudou. Agora, Maria só deixará de receber o auxílio-doença após uma perícia confirmar que ela está recuperada e pode voltar ao trabalho.

Assim, ela não corre mais o risco de perder a renda de forma abrupta e injusta.

Por falar nisso…

6. Alta Programada do Auxílio- Doença: Pontos de Atenção. 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente, mudou esse cenário.

Agora, o benefício só pode ser encerrado após uma nova avaliação médica que comprove a capacidade de retorno ao trabalho.

Essa decisão trouxe maior proteção aos segurados.

No entanto, ainda é preciso atenção a alguns pontos para evitar prejuízos.

1. Fique atento à data de cessação do benefício

Mesmo com a decisão do STF, o INSS ainda costuma indicar uma data de cessação do auxílio. 

É importante não ignorar esse prazo. 

Caso a recuperação não ocorra até lá, o segurado deve pedir a prorrogação do benefício dentro do prazo estabelecido, para não correr o risco de interrupção.

2. Pedido de prorrogação deve ser feito dentro do prazo

O pedido de prorrogação precisa ser solicitado até 15 dias antes do término previsto do benefício. 

Se o segurado perder esse prazo, poderá ficar sem renda até conseguir agendar nova perícia. 

Esse é um dos pontos mais importantes a observar.

3. A perícia médica continua sendo decisiva

A decisão do STF não significa que o auxílio-doença será prorrogado automaticamente. 

Ainda é necessário passar pela perícia médica do INSS, que avaliará a incapacidade e a necessidade de continuidade do benefício. 

O segurado deve sempre apresentar laudos, exames e relatórios médicos atualizados.

4. Risco de indeferimento injusto

Mesmo após a decisão do STF, o INSS pode negar a prorrogação de forma indevida, alegando recuperação da capacidade de trabalho. 

Nesses casos, é possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial para restabelecer o benefício.

5. Impacto direto na renda do segurado

O Auxílio- Doença muitas vezes é a única fonte de renda do segurado incapacitado.

Por isso, qualquer corte indevido pode gerar sérias dificuldades financeiras.

A atenção aos prazos e a correta documentação médica são fundamentais para garantir a continuidade do benefício.

Por isso, o mais indicado é buscar o auxílio de um Advogado Previdenciário.

Afinal, o segurado, muitas vezes, não tem conhecimento sobre prazos, documentos e procedimentos.

Contar com o apoio de um Advogado Previdenciário é a forma mais segura de evitar cortes indevidos e garantir que os direitos do segurado sejam respeitados.

E não é só isso…

7. Alta Programada do Auxílio- Doença: Importância de contar com um Advogado Previdenciário. 

A chamada Alta Programada era uma prática do INSS que determinava a data final do auxílio-doença no momento da concessão. 

Isso acontecia sem que o segurado passasse por nova perícia médica para avaliar se já estava realmente apto a voltar ao trabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa prática viola os direitos do segurado. Agora, o benefício só pode ser cessado após nova avaliação médica, garantindo maior proteção.

Apesar dessa conquista, o processo continua exigindo atenção. Prazos, documentos e recursos administrativos ainda fazem parte da rotina de quem depende do auxílio. É nesse cenário que o advogado especialista em Direito Previdenciário torna-se essencial.

Por que deve ser um advogado especialista em Previdenciário?

Muitos segurados têm dúvidas se qualquer advogado pode ajudar em casos de Auxílio- Doença. 

A resposta é: não é recomendável.

O Direito Previdenciário tem regras próprias, prazos específicos e detalhes técnicos que exigem conhecimento profundo.

Um Advogado Previdenciário:

• Conhece a legislação previdenciária atualizada

• Acompanha as decisões do STF e como elas afetam diretamente o segurado

• Entende os prazos e procedimentos internos do INSS

• Sabe quando e como ingressar com recurso administrativo ou ação judicial

Esse conhecimento técnico faz toda a diferença no resultado do caso.

Como o Advogado Previdenciário pode ajudar o segurado?

O apoio de um Advogado Previdenciário é importante em todas as etapas. 

O Advogado Previdenciário pode:

• Orientar sobre prazos para pedir prorrogação do auxílio;

• Organizar e apresentar corretamente os documentos médicos;

• Acompanhar o segurado em perícias administrativas e judiciais;

• Ingressar com recursos em caso de indeferimento;

• Garantir que a decisão do STF seja aplicada ao caso concreto.

Assim, o segurado não corre o risco de ficar sem renda em um momento de fragilidade.

Riscos de não contar com um Advogado Previdenciário

Muitos segurados acreditam que conseguem resolver sozinhos, mas existem riscos sérios em não buscar orientação profissional. 

Entre eles:

• Perder prazos e ter o benefício cortado

• Apresentar documentação incompleta ou incorreta

• Não conseguir comprovar a incapacidade corretamente na perícia

• Não ter respaldo para recorrer em caso de negativa

• Sofrer cortes indevidos e passar meses sem renda

Esses erros podem gerar grandes prejuízos financeiros e até comprometer a saúde do segurado, que fica sem condições de se sustentar durante o tratamento.

Conclusão

Você chegou ao final desse post e viu que a decisão do STF contra a Alta Programada trouxe mais segurança para o segurado.

Agora, o INSS não pode cortar o Auxílio-Doença de forma automática, sem uma nova perícia médica.

Isso significa que o trabalhador só terá o benefício encerrado quando houver uma avaliação real sobre a sua capacidade de retorno ao trabalho.

No entanto, é importante lembrar que cada caso é diferente.

Existem prazos, documentos e procedimentos que precisam ser cumpridos corretamente para que o direito seja garantido.

Felizmente, com todas essas informações, você está mais preparado para ir em busca de seus direitos.

Afinal, como Advogado Previdenciário, só aqui eu mostrei:

• O que é Alta Programada do Auxílio- Doença

• Alta Programada do Auxílio- Doença: Entenda a decisão do STF

• O que muda para o segurado

• Como pedir a prorrogação do Auxílio- Doença

• Exemplo da Maria

• Alta Programada do Auxílio- Doença: Pontos de atenção

• Alta Programada do Auxílio- Doença: Importância de contar com um Advogado Previdenciário

Leia também:

 Fibromialgia: 4 Direitos que você pode ter no INSS e não sabe.

Prova de Vida 2025: Modelo automático por cruzamento de dados. 

Quando eu devo contratar um Advogado para o INSS analisar o meu pedido?

Portanto, se você recebe ou vai solicitar o auxílio-doença, procure a ajuda de um Advogado Previdenciário.

Ele será o responsável por proteger os seus direitos e dar a segurança que você precisa para enfrentar esse período com tranquilidade.

Continue nos acompanhando e até o próximo artigo.

Você sabia que a Fibromialgia já foi reconhecida como uma deficiência e que isso pode abrir portas para uma série de direitos junto ao INSS?

Muitas pessoas que sofrem com essa condição acreditam que, por não ser uma doença visível, não teriam direito a benefícios previdenciários.

No entanto, esse é um equívoco comum e que infelizmente faz com que muitos deixem de buscar o que realmente têm direito.

Quer ficar por dentro de todos esses direitos?

Então, continue me acompanhando neste post até o final.

Como Advogado Previdenciário , eu explico tudo sobre Fibromialgia 4 Direitos que você pode ter direito e não sabe.  

Dá só uma olhadinha no que você vai encontrar aqui:

1. Benefício por Incapacidade Temporária: Auxílio- Doença.

2. Benefício por Incapacidade Permanente: Aposentadoria por Invalidez.

3. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.

4. BPC LOAS.

Se você ou alguém da sua família tem Fibromialgia, aqui você encontrará todas as informações necessárias para entender melhor os seus direitos e aumentar as chances de conquistar o benefício no INSS.

Então, agora, vamos ao que interessa?

1. Benefício por Incapacidade Temporária: Auxílio- Doença. 

O benefício por incapacidade temporária, conhecido como Auxílio- Doença, é um benefício pago pelo INSS ao segurado que está temporariamente impossibilitado de exercer sua atividade de trabalho devido a uma doença ou acidente. 

Ele não é definitivo, mas cobre o período em que a pessoa precisa se afastar do trabalho até recuperar sua capacidade laboral.

Esse benefício existe para garantir que o segurado não fique desamparado financeiramente durante o tempo em que não consegue trabalhar, sendo fundamental para quem depende exclusivamente da sua renda mensal.

Por que quem tem Fibromialgia pode ter direito a esse benefício

A Fibromialgia é uma síndrome crônica que causa:

Dor generalizada

Fadiga

Distúrbios do sono

Dificuldades de concentração e alterações cognitivas

Embora não apareça em exames de imagem tradicionais, já é reconhecida como uma condição que pode gerar incapacidade para o trabalho, dependendo da gravidade dos sintomas.

Por isso, quem sofre de Fibromialgia pode ter direito ao Auxílio- Doença sempre que a doença impedir o desempenho das atividades profissionais de forma temporária. 

Muitas vezes, durante as crises, o segurado não consegue sequer realizar tarefas simples, o que justifica o afastamento previdenciário.

Todos os requisitos necessários

Para ter direito ao Auxílio- Doença, o segurado precisa cumprir alguns requisitos:

• Qualidade de segurado: Estar contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça

• Carência de 12 meses de contribuições: Exigida na maioria dos casos

• Incapacidade temporária comprovada: Deve ficar demonstrado, por meio de documentação médica, que a fibromialgia está impossibilitando o exercício do trabalho

Todos os documentos necessários

Na hora de requerer o benefício, é essencial apresentar documentação robusta, como:

• Documentos pessoais: RG, CPF, carteira de trabalho

• Número do NIT/PIS/PASEP.]

• Comprovantes de recolhimento ou vínculo empregatício (CNIS)

• Laudos médicos atualizados com diagnóstico de Fibromialgia

• Relatórios médicos descrevendo sintomas, limitações e necessidade de afastamento

• Exames complementares: Ainda que não sejam conclusivos, ajudam a fortalecer o processo

• Atestados com indicação do tempo necessário de afastamento

Quanto mais detalhados forem os documentos médicos, maiores as chances de êxito no pedido.

Como vai funcionar esse benefício

Após reunir os documentos, o segurado deve solicitar o benefício junto ao INSS, geralmente pelo aplicativo ou site do Meu INSS. 

Em seguida, será agendada uma perícia médica, onde o perito avaliará se há incapacidade temporária.

Se o pedido for aprovado, o Auxílio-Doença será pago mensalmente enquanto durar a incapacidade. 

O INSS pode marcar revisões periódicas para verificar se a situação persiste.

Até quando será pago

O benefício será pago até que o segurado recupere sua capacidade laboral. 

Caso a incapacidade se torne permanente, o benefício poderá ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. 

Se o segurado for considerado apto para o trabalho, o auxílio-doença será cessado.

Exemplo da Ana

Imagine Ana, que trabalha como operadora de caixa em um supermercado. 

Diagnosticada com Fibromialgia, ela começou a ter crises constantes de dor e fadiga intensa, chegando a não conseguir permanecer em pé durante o expediente. 

O médico recomendou afastamento, e ela reuniu laudos e atestados para comprovar a necessidade.

Nesse caso, Ana pode requerer o Auxílio-Doença no INSS, pois está temporariamente incapaz para o trabalho. 

O benefício será pago até que ela recupere condições de retornar ou até que a situação seja reavaliada em nova perícia.

Importância de contar com o auxílio de um Advogado Previdenciário 

Muitos pedidos de Auxílio- Doença por Fibromialgia são negados pelo INSS sob o argumento de que a doença não gera incapacidade. 

O problema é que, em grande parte das vezes, o perito não avalia corretamente os impactos da fibromialgia na rotina de trabalho do segurado.

O Advogado Previdenciário tem um papel essencial nesse processo. 

O Advogado Previdenciário pode:

• Orientar sobre quais documentos são mais eficazes

• Ajudar a preparar o pedido administrativo

• Identificar falhas no CNIS ou na documentação médica

• Acompanhar o caso em caso de negativa, interpondo recurso administrativo ou ação judicial

Mais um direito que você pode ter no INSS e não sabe!

2. Benefício por Incapacidade Permanente: Aposentadoria por Invalidez. 

O Benefício por Incapacidade Permanente, conhecido como Aposentadoria por Invalidez, é concedido ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fica totalmente incapaz de exercer suas atividades profissionais e não apresenta possibilidade de reabilitação para outra função.

Diferente do Auxílio-Doença, que é temporário, a aposentadoria por invalidez é definitiva enquanto perdurar a incapacidade. 

O objetivo é garantir renda ao segurado que não tem condições de retornar ao mercado de trabalho.

Por que quem tem Fibromialgia pode ter direito a esse benefício

A Fibromialgia, em muitos casos, pode causar incapacidade total e permanente para o trabalho.

Isso ocorre quando o segurado apresenta crises constantes de:

Dor

Fadiga intensa

Dificuldades de locomoção

Limitações cognitivas

Transtornos associados: Depressão e ansiedade, que impedem a manutenção de qualquer atividade profissional.

Nessas situações, o INSS pode reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, desde que fique comprovado que não há possibilidade de recuperação ou reabilitação em outra profissão.

Todos os requisitos necessários

Para ter direito à Aposentadoria por Invalidez em razão da fibromialgia, o segurado precisa atender aos seguintes requisitos:

• Qualidade de segurado: Estar contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça

• Carência de 12 contribuições mensais: Salvo em casos em que a incapacidade decorra de acidente de qualquer natureza ou doenças graves listadas em lei (a fibromialgia, em regra, exige carência

• Comprovação da incapacidade total e permanente: Deve ficar claro, por meio de laudos médicos e perícia, que o segurado não pode exercer sua profissão nem ser reabilitado para outra atividade

Todos os documentos necessários

Para aumentar as chances de concessão do benefício, é essencial apresentar documentação médica robusta, como:

• Documentos pessoais: RG, CPF, carteira de trabalho

• Extrato do CNIS com vínculos e contribuições

• Laudos médicos detalhados confirmando o diagnóstico de Fibromialgia

• Relatórios que descrevam sintomas incapacitantes, frequência das crises e limitações funcionais

• Atestados médicos indicando incapacidade total e permanente

• Exames complementares: Ainda que não mostrem diretamente a Fibromialgia, servem para descartar outras doenças

Quanto mais detalhada for a documentação, maiores são as chances de o perito do INSS reconhecer a incapacidade.

Como vai funcionar esse benefício

O pedido deve ser feito pelo portal ou aplicativo Meu INSS, com agendamento de perícia médica. 

Durante a avaliação, o perito verificará se a fibromialgia realmente torna o segurado incapaz de forma definitiva.

Se aprovado, o segurado passará a receber mensalmente a aposentadoria por invalidez. 

Em alguns casos, pode ser convocado para revisões periódicas, mas a regra é que o benefício seja pago enquanto durar a incapacidade.

Até quando será pago

O benefício será mantido de forma contínua enquanto persistir a incapacidade. 

Caso o INSS entenda, em perícia de revisão, que houve melhora significativa, o benefício pode ser cessado. 

Se o segurado atingir idade avançada ou apresentar outras condições agravantes, a tendência é que a manutenção do benefício seja definitiva.

Exemplo da Joana

Joana trabalhou como professora durante 20 anos. 

Diagnosticada com fibromialgia, passou a enfrentar dores constantes, crises de fadiga e dificuldades cognitivas que a impedem de lecionar. 

Apesar de diversos tratamentos, não conseguiu melhorar a ponto de retornar ao trabalho.

Nesse caso, Joana pode ter direito à aposentadoria por invalidez, pois a Fibromialgia comprometeu de forma total e permanente sua capacidade laboral, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade.

Importância de contar com o auxílio de um Advogado Previdenciário

Muitos segurados com fibromialgia enfrentam negativas do INSS, mesmo quando apresentam limitações graves. 

O principal argumento usado é a falta de comprovação objetiva, já que a fibromialgia não aparece em exames de imagem ou laboratoriais tradicionais.

É nesse ponto que o Advogado Previdenciário faz toda a diferença:

• Orienta sobre quais documentos médicos são mais relevantes

• Auxilia na elaboração de um pedido administrativo sólido

• Atua em casos de negativa, seja com recurso administrativo ou ação judicial

• Demonstra juridicamente a gravidade da fibromialgia e seu impacto no trabalho

E se você ficou com alguma dúvida, é só deixar nos comentários, combinado?

3. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. 

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é um benefício previdenciário criado pela Lei Complementar nº 142/2013. 

Ele garante condições diferenciadas para que pessoas com deficiência possam se aposentar, reconhecendo que enfrentam maiores dificuldades no mercado de trabalho e necessitam de proteção previdenciária mais justa.

No caso da Fibromialgia, que já foi reconhecida como deficiência em alguns contextos jurídicos e administrativos, o segurado pode ter direito a essa aposentadoria, desde que consiga comprovar o impacto funcional da doença em sua vida laboral.

Quais os tipos de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Existem dois tipos principais:

1. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Permite a aposentadoria com menos tempo de contribuição do que o exigido normalmente, variando conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave).

Deficiência grave

• Homem: 25 anos de contribuição

• Mulher: 20 anos de contribuição

Deficiência moderada

• Homem: 29 anos de contribuição

• Mulher: 24 anos de contribuição

Deficiência leve

• Homem: 33 anos de contribuição

• Mulher: 28 anos de contribuição

2. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

O requisito etário também é reduzido:

• Homem: 60 anos de idade

• Mulher: 55 anos de idade

Além da idade mínima, é necessário comprovar 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.

Por que quem tem Fibromialgia pode ter direito a esse benefício

A fibromialgia é caracterizada por dores crônicas, fadiga intensa, distúrbios do sono, problemas de memória e concentração.

Esses sintomas impactam diretamente a capacidade de trabalho e podem configurar deficiência em grau leve, moderado ou até grave, a depender da intensidade e da repercussão na vida funcional do segurado.

Se comprovado que a fibromialgia limita de forma permanente a participação plena e efetiva do segurado no mercado de trabalho em igualdade com as demais pessoas, há possibilidade de enquadramento como pessoa com deficiência para fins de aposentadoria diferenciada.

Todos os requisitos necessários para cada tipo de aposentadoria da pessoa com deficiência

• Manter a qualidade de segurado do INSS

• Contribuições válidas: É necessário comprovar o tempo mínimo exigido (tempo de contribuição ou idade + tempo mínimo como deficiente)

• Comprovação da deficiência: Avaliação feita em perícia médica e funcional do INSS, que considera o impacto da fibromialgia na vida do segurado

• Carência mínima de 180 contribuições mensais (15 anos)

Todos os documentos necessários para cada tipo de aposentadoria da pessoa com deficiência

A documentação deve ser sólida e bem organizada. Entre os principais documentos estão:

• Pessoais e previdenciários: RG, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho, carnês de contribuição e extrato do CNIS

• Médicos: Laudos médicos detalhados sobre a fibromialgia, relatórios clínicos sobre evolução da doença, atestados de limitações funcionais, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares e exames realizados

• Funcionais: Documentos que comprovem limitações no ambiente de trabalho, declarações de empregadores ou histórico de afastamentos

Quanto mais detalhada for a documentação médica e profissional, maiores as chances de o INSS reconhecer a deficiência.

Como vai funcionar esse benefício

O pedido pode ser feito diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS. 

Após o requerimento, o segurado passará por:

• Perícia médica: Para avaliar o diagnóstico da fibromialgia

• Avaliação social: Que considera o impacto da doença na vida profissional e pessoal do segurado

Somente após essas duas etapas o INSS definirá o grau da deficiência e se o segurado tem direito à aposentadoria diferenciada.

Até quando será pago

A aposentadoria da pessoa com deficiência é vitalícia, ou seja, será paga enquanto o segurado viver. 

No entanto, o INSS pode convocar o beneficiário para revisões, especialmente para confirmar a permanência da deficiência em grau considerado relevante.

Exemplo do Carlos

Carlos, 52 anos, sempre trabalhou como auxiliar de produção em uma fábrica. 

Diagnosticado com fibromialgia há mais de 10 anos, acumula laudos médicos que comprovam crises de dor, afastamentos frequentes e limitações físicas significativas. 

Ele conseguiu comprovar mais de 28 anos de contribuição.

Nesse caso, Carlos pode se aposentar como pessoa com deficiência em grau moderado, antes mesmo da idade exigida na aposentadoria comum.

Importância de contar com o auxílio de um Advogado Previdenciário 

Apesar da previsão legal, muitos pedidos são negados pelo INSS por falta de provas médicas ou pela dificuldade de comprovar a deficiência em razão da fibromialgia. 

Isso acontece porque a doença não aparece em exames laboratoriais tradicionais, o que exige laudos clínicos detalhados e boa fundamentação jurídica.

Um Advogado Previdenciário é essencial porque:

• Orienta sobre quais documentos apresentar e como organizá-los

• Acompanha o segurado em todas as fases do processo administrativo

• Atua em recursos contra indeferimentos

• Propõe ação judicial, se necessário, para garantir o direito

Sem dúvidas, o mais indicado é contar com o auxílio de um Advogado Previdenciário para analisar o seu caso individual e garantir todos os seus direitos.

4. BPC LOAS. 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o pagamento de um salário mínimo por mês a:

Pessoas idosas: A partir de 65 anos de idade ou

Pessoas com deficiência de qualquer idade: Que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família

Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições ao INSS.

É um benefício assistencial, pago para garantir condições mínimas de dignidade e sobrevivência.

Por que quem tem Fibromialgia pode ter direito a esse benefício

A fibromialgia pode ser considerada deficiência quando causa limitações graves e duradouras na vida do segurado, impedindo-o de exercer atividades profissionais e de participar plenamente da sociedade em igualdade com outras pessoas.

Se a doença restringe de forma significativa a capacidade laboral e a pessoa vive em situação de vulnerabilidade econômica, há possibilidade de concessão do BPC/LOAS.

Todos os requisitos necessários

Para ter direito ao BPC/LOAS, quem tem fibromialgia precisa atender a dois requisitos básicos:

• Condição de deficiência: Comprovar, por meio de laudos médicos e avaliação social do INSS, que a fibromialgia causa limitações de longo prazo

• Situação de vulnerabilidade econômica: A renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Em alguns casos, a Justiça tem flexibilizado esse critério, considerando despesas médicas e outros fatores sociais

Todos os documentos necessários

A análise do BPC é rigorosa, por isso a documentação deve ser completa:

• Pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento

• Sociais: Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), que é obrigatório para acessar o benefício

• Médicos: Laudos, relatórios clínicos, atestados, exames e prontuários que comprovem as limitações impostas pela fibromialgia

• Econômicos: Comprovantes de renda dos membros da família, extratos bancários e documentos que mostrem as despesas médicas ou de sobrevivência

Como vai funcionar esse benefício

O pedido do BPC deve ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. 

Após o requerimento, o processo passa por duas etapas:

• Avaliação médica do INSS: Que analisará se a fibromialgia realmente gera limitações significativas

• Avaliação social: Realizada por um assistente social, para verificar as condições de vida e a vulnerabilidade econômica da família

Até quando será pago

O BPC é um benefício continuado, pago enquanto a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade persistirem. 

No entanto, o INSS pode revisar periodicamente o benefício para confirmar se os requisitos ainda estão sendo cumpridos.

É importante destacar que o BPC não gera 13º salário e não deixa pensão por morte para dependentes.

Exemplo da Maria

Maria, 40 anos, foi diagnosticada com fibromialgia grave há 8 anos. 

Devido às dores constantes e à fadiga intensa, não conseguiu mais trabalhar. 

Vive com o marido e dois filhos, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Com laudos médicos comprovando as limitações e a inscrição no CadÚnico, Maria conseguiu ter o BPC concedido pelo INSS, garantindo assim uma renda mínima para manter sua dignidade.

Importância de contar com o auxílio de um Advogado Previdenciário

Apesar de ser um direito garantido por lei, muitos pedidos de BPC são negados pelo INSS. 

Isso acontece porque:

• Nem sempre o perito reconhece a fibromialgia como deficiência

• O critério de renda é aplicado de forma rígida

• A documentação médica e social pode ser considerada insuficiente

Um Advogado Previdenciário é essencial para:

• Orientar sobre a documentação correta

• Acompanhar o processo administrativo

• Entrar com recurso administrativo ou ação judicial, quando necessário

Conclusão

Você chegou ao final desse post e viu que a Fibromialgia, apesar de ser uma doença invisível para quem olha de fora, já é reconhecida como deficiência e pode dar origem a uma série de direitos no INSS.

Muitos segurados não sabem disso e acabam deixando de buscar benefícios que poderiam garantir dignidade e segurança financeira.

Felizmente, com todas essas informações, você está mais preparado para ir em busca de seus direitos:

• Benefício por Incapacidade Temporária: Auxílio- Doença

• Benefício por Incapacidade Permanente: Aposentadoria por Invalidez

• Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

• BPC LOAS

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Lembre-se: Seu direito precisa ser respeitado

Ter fibromialgia já é um desafio diário. Lidar com a burocracia do INSS sozinho só aumenta o peso dessa jornada.

Por isso, buscar o auxílio de um Advogado Previdenciário é o caminho mais seguro para garantir que seus direitos sejam reconhecidos e respeitados.

Continue nos acompanhando e até o próximo artigo.