Você sabia que a surdez é uma das principais causas para a concessão do auxílio-doença?

Isso mesmo que você leu!

Muitas pessoas que sofrem de perda auditiva enfrentam desafios diários que podem comprometer sua capacidade de trabalhar.

Se você ou alguém que você conhece está lidando com essa condição, é fundamental entender quais são os seus direitos e como proceder para solicitar o benefício.

Então, me acompanhe neste post até o final porque só aqui você vai encontrar todas as informações que precisa sobre surdez causa de auxílio-doença e se você tem direito.

Dá só uma olhada:

1. Surdez unilateral é reconhecida como deficiência: Entenda o que isso significa. 

2. O que é o auxílio-doença?

3. Surdez lidera as causas de auxílio-doença.

4. Auxílio-doença por surdez: Como saber se você tem direito?

5. Documentos para dar entrada no auxílio-doença por surdez.

6. Como funciona o auxílio-doença por surdez?

7. Qual o valor do auxílio-doença por surdez em 2024?

8. O auxílio-doença por surdez pode ser cumulado com outros benefícios?

9. E se o auxílio-doença por surdez for negado?

10. Como encontrar um bom advogado previdenciário?

Legal né? Com essas informações você vai saber como funciona o auxílio-doença em casos de surdez e se tem direito ao benefício pago pelo INSS.

Vamos lá?!

1. Surdez unilateral é reconhecida como deficiência: Entenda o que isso significa. 

A surdez unilateral, condição em que a pessoa possui audição normal em um ouvido e perda auditiva significativa no outro, foi oficialmente reconhecida como deficiência, conforme a Lei nº 14.768/2023.

Essa mudança traz importantes implicações legais e sociais, garantindo a essas pessoas direitos específicos e acesso a benefícios antes não disponíveis. Vou explicar direitinho.

O reconhecimento da surdez unilateral como deficiência significa que as pessoas com essa condição agora são formalmente reconhecidas pela lei como tendo uma deficiência auditiva.

Essa classificação abre portas para uma série de direitos e benefícios que podem melhorar significativamente a qualidade de vida dos afetados.

Com o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência, as pessoas afetadas podem ter acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria por invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente) e auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária), dependendo de cada caso e das contribuições feitas.

E hoje especificamente, vamos falar sobre o auxílio-doença. 

Continue me acompanhando no próximo tópico. 

2. O que é auxílio-doença?

O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos trabalhadores que estão temporariamente incapacitados para o trabalho devido a uma doença ou acidente.

Quer um exemplo para entender melhor? É pra já!

Exemplo do José

José é um eletricista, de 45 anos de idade, que trabalha em uma fábrica.

E há alguns meses o trabalhador começou a perceber que sua audição estava diminuindo.

José não deu muita importância, mas essa condição foi se agravando e ele começou a ter dificuldades para executar as atividades diárias e profissionais com segurança.

Ao procurar tratamento médico, foi diagnosticado perda auditiva significativa nos dois ouvidos.

Com o desencadeamento da surdez, José começou a ter dificuldades para se comunicar com os colegas e seguir com segurança as orientações da fábrica.

Logo, José foi afastado e orientado a solicitar o auxílio-doença.

O benefício foi concedido e ele passou a receber o auxílio-doença mensalmente.

Veja que o auxílio-doença é uma espécie de licença pelo período em que o trabalhador precisa ficar afastado do trabalho para a sua recuperação.

E por falar nisso…

3. Surdez lidera as causas de auxílio-doença. 

Você sabia que a surdez é uma das principais causas de concessão de auxílio-doença?

Essa condição pode afetar seriamente a capacidade de uma pessoa realizar suas atividades diárias e profissionais. E você já vai entender o porquê.

A surdez pode ter um impacto profundo na vida de uma pessoa.

Dependendo da gravidade, a surdez pode dificultar ou até impossibilitar a comunicação, o que é crucial em muitos ambientes de trabalho.

Além disso, a falta de audição pode representar um risco de segurança, especialmente em profissões que exigem atenção aos sons ao redor, como sinais de alerta, máquinas em operação ou a comunicação com colegas, como vimos no exemplo do trabalhador José agora pouco.

4. Auxílio-doença por surdez: Como saber se você tem direito?

Essa é uma dúvida muito comum dos trabalhadores. Pois bem.

Para saber se você tem direito ao auxílio-doença por surdez, é preciso cumprir alguns requisitos exigidos pela lei. São eles:

• Ter qualidade de Segurado

• Carência

• Incapacidade temporária para o trabalho

• Perícia Médica

Vou explicar direitinho cada um desses requisitos. Me acompanhe.

Ter qualidade de Segurado

O primeiro requisito para ter direito ao auxílio-doença é ser segurado do INSS no momento em que ficar incapacitado para o trabalho.

Isso significa que você deve estar contribuindo regularmente para a Previdência Social ou estar no chamado "período de graça".

O período de graça é o tempo que o trabalhador mantém a qualidade de segurado mesmo sem estar contribuindo, como:

• Até 12 meses após o término das contribuições, para quem deixou de trabalhar ou contribuir

• Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses se o trabalhador tiver mais de 120 contribuições mensais sem interrupção

•  Mais 12 meses se estiver desempregado e tiver comprovado isso no Ministério do Trabalho

Portanto, neste período o trabalhador mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir para a Previdência.

Deu pra entender direitinho? Se você ficar com alguma dúvida, basta deixar nos comentários que eu respondo.

Carência

A carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa ter feito ao INSS para ter direito ao auxílio-doença.

Em geral, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses.

Por exemplo, se você começou a contribuir para o INSS em 01.08.2023 e não deixou de contribuir durante o período de 12 meses seguidos, então o seu período de carência será cumprido em 01.08.2024.

No entanto, há exceções em que não é exigido o cumprimento desse período, como nos casos de doenças graves, acidentes de qualquer natureza, ou doenças profissionais.

Incapacidade temporária para o trabalho

O auxílio-doença é concedido apenas para trabalhadores que estão temporariamente incapacitados de realizar suas atividades profissionais.

Isso significa que a incapacidade deve ser provisória e não permanente.

Essa condição deve ser comprovada por meio de laudos e atestados médicos.

Perícia Médica

Quando se trata de surdez, a perda auditiva precisa ser comprovada por meio de exames médicos para que o benefício seja concedido.

Para comprovar a incapacidade temporária, o segurado deve passar por uma perícia médica realizada por um perito do INSS.

Durante a perícia, o médico avaliará os documentos apresentados e poderá solicitar exames adicionais.

É importante levar todos os laudos, atestados médicos e exames relacionados à sua condição de saúde.

O mais recomendado é buscar o auxílio de um bom advogado previdenciário, para analisar o seu caso de forma assertiva e garantir todos os seus direitos.

E por falar em documentos....

5. Documentos necessários para dar entrada no auxílio-doença por surdez. 

Antes de dar entrada no auxílio-doença, é preciso organizar os documentos.

Eu sei que essa tarefa não é nada fácil.

Embora cada caso deva ser analisado individualmente, eu separei os documentos mais importantes que você vai precisar.

Confira comigo.

Documentos pessoais

• RG: Ou outro documento de identificação original com foto, como por exemplo, a CNH

• CPF

• Comprovante de endereço: Pode ser uma conta de água, luz, internet ou outra conta, desde que atualizada há pelo menos 3 meses

• CTPS

Documentos de contribuição INSS

• Carnês de pagamento: Comprovantes das contribuições individuais ao INSS, caso você seja um contribuinte individual, como autônomo ou Microempreendedor Individual (MEI)

• Guia de recolhimentos: Para contribuintes individuais ou facultativos que utilizam o GPS (Guia da Previdência Social)

• Extrato do CNIS: Histórico das contribuições previdenciárias, disponível no site do INSS

Documentos médicos

Atestado Médico

Este documento é uma carta na manga. E devem constar no atestado médico as seguintes informações:

• CID

• Descrição detalhada da condição de saúde

• Período sugerido de afastamento

• Assinatura e carimbo do médico com o número do CRM

Laudos Médicos

O Laudo Médico é o documento detalhado que comprove a surdez, como por exemplo:

• Audiometria: Exame que mede a capacidade auditiva

• Exames de imagem: Ressonância ou Tomografia, que justifiquem a perda auditiva

Receitas e Prescrições Médicas

• Todas as receitas e prescrições médicas que indiquem tratamentos realizados ou em andamento, medicamentos e outras orientações médicas.

Formulários do INSS

• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): Se a surdez foi causada por acidente de trabalho ou doença ocupacional

• Declaração da empresa: Para empregados, declaração da empresa informando sobre o afastamento e a necessidade de benefício previdenciário

Lembrando que esses são os documentos fundamentais.

6. Como funciona o auxílio-doença por surdez?

O auxílio-doença por surdez funciona assim:

• O pagamento começa a partir do 16º dia de afastamento para trabalhadores empregados

• E para os demais segurados, isto é, contribuinte individual, facultativo e desempregados, o pagamento do auxílio-doença começa na data de início da incapacidade

O auxílio-doença será pago enquanto durar a incapacidade temporária, conforme avaliações periódicas do INSS.

E da mesma forma, o auxílio-doença pode ser cessado caso a perícia médica constate a recuperação da capacidade para o trabalho ou se for convertido em aposentadoria por invalidez, caso a incapacidade se torne permanente.

Fique atento a seus direitos.

7. Qual o valor do auxílio-doença por surdez em 2024?

O valor do auxílio-doença por surdez em 2024 é calculado com base em dois fatores:

1. Média dos 80% maiores salários de contribuição e

2. Corresponde a 91% dessa média

Veja que o valor do auxílio-doença segue uma fórmula de cálculo específica que leva em conta o histórico de contribuições do segurado e o percentual do auxílio.

Então, o cálculo deve ser feito assim:

• Salário de Benefício: O salário de benefício é a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Isso significa que, de todos os salários que você contribuiu ao INSS, serão selecionados os 80% maiores e, então, calculada a média desses valores. Por exemplo, se você contribuiu com 100 salários ao INSS desde julho de 1994, serão considerados os 80 maiores salários para fazer essa média

• Percentual do auxílio-doença: O valor do auxílio-doença corresponde a 91% do salário de benefício. Por exemplo, se a média dos seus 80% maiores salários de contribuição é de R$ 2.000,00, o auxílio-doença será 91% desse valor, ou seja, R$ 1.820,00

Não precisa se preocupar, eu vou mostrar o cálculo por meio de um exemplo para ficar mais claro.

Exemplo da Maria

Histórico de contribuições da Maria

Maria contribui para o INSS com diversos salários que variam entre R$1.200,00 e R$3.000,00 ao longo dos anos.

Logo, a média dos 80% maiores salários de Maria é de R$2.500,00.

Cálculo do auxílio-doença por surdez da Maria

• Salário de Benefício: Média dos 80% maiores salários, isto é, R$2.500,00.

• Percentual do Auxílio-doença: 91% de R$2.500,00

• Valor do auxílio-doença: R$2.275,00

Portanto, o valor do auxílio-doença da Maria será R$2.275,00.

Ficou mais claro com esse exemplo agora? Espero que sim.

Lembrando que o valor do auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, que em 2024 é de R$1412,00. Guarde bem essa informação, tá bom?

8. O auxílio-doença por surdez pode ser cumulado com outros benefícios?

Pouca gente sabe, mas existem alguns benefícios que não podem ser cumulados com o auxílio-doença.

Vamos entender cada uma das situações.

1. Benefícios que PODEM ser cumulados com auxílio-doença

• Pensão por morte: A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes de um segurado falecido. Ela não interfere na capacidade laboral do segurado em gozo de auxílio-doença, portanto, ambos podem ser recebidos ao mesmo tempo

• Auxílio-reclusão: O auxílio-reclusão é um benefício pago aos dependentes de um segurado que se encontra preso. Similarmente à pensão por morte, ele é destinado aos dependentes e não interfere no benefício de auxílio-doença do segurado

• BPC LOAS: O BPC é destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. No entanto, é importante verificar a situação específica de cada caso, pois a concessão simultânea pode ser mais complexa e depende de análise detalhada

2. Benefícios que NÃO PODEM ser cumulados com auxílio-doença

• Aposentadoria por invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente): Ambos os benefícios têm o objetivo de substituir a renda do trabalhador incapacitado. O auxílio-doença é temporário, enquanto a aposentadoria por invalidez é definitiva. Se o segurado for considerado permanentemente incapaz de trabalhar, o auxílio-doença será cessado e convertido em aposentadoria por invalidez

• Auxílio- acidente: O auxílio-acidente é um benefício que indeniza o segurado por uma redução permanente da capacidade laboral após um acidente, enquanto o auxílio-doença é temporário e pago durante o período de recuperação. Assim, ambos não podem ser recebidos simultaneamente, mas podem ser pagos em sequência (primeiro o auxílio-doença, depois o auxílio-acidente)

• Seguro-desemprego: O seguro-desemprego é destinado a trabalhadores demitidos sem justa causa e que estão em busca de nova colocação no mercado. Como o auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o trabalho, não faz sentido acumular com o seguro-desemprego

9. E se o auxílio-doença por surdez for negado?

Infelizmente o auxílio-doença por surdez pode ser negado pelo INSS, mesmo que os documentos tenham sido apresentados corretamente, o período de carência cumprido, dentre outros requisitos legais.

A boa notícia é que você não precisa aceitar a decisão do INSS logo de cara.

E o que fazer? Antes de tudo, é preciso buscar o auxílio de um bom advogado previdenciário.

Isso porque será preciso entrar com uma ação na Justiça para requerer o seu benefício.

Você deve estar pensando, porque NÃO entrar com recurso administrativo?

Ao recorrer diretamente ao INSS, é possível que o seu benefício seja negado mais uma vez.

Especialmente nos casos de Auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária).

Nem sempre, os médicos peritos do INSS são especialistas na sua patologia, para avaliar se você preenche todos os requisitos para ter direito ao benefício.

Além disso, alguns benefícios têm um custo elevado para a Previdência, como por exemplo o auxílio-doença, o que faz com que o benefício seja constantemente negado.

Por isso, como especialista eu digo: A via judicial é a melhor alternativa para quem teve o benefício negado pelo INSS.

Se o juiz reconhecer que o requerente tem direito ao benefício, o INSS será obrigado a realizar o pagamento de todo valor retroativo.

Na prática, você terá direito ao recebimento dos valores desde a data em que o benefício foi negado pelo INSS.

Acredite: Contar com o auxílio de um advogado previdenciário, faz toda a diferença ao final do processo.

10. Como encontrar um bom advogado previdenciário? 

Para te ajudar, eu listei 3 dicas para escolher um bom advogado previdenciário.

Veja.

Confira a Inscrição do Advogado na OAB

A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional de Advogados.

Se a informação constar “regular” o advogado está habilitado para cuidar de seus direitos.

Navegue pelo site do escritório

Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.

Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever.

Afinal, quanto mais precavido melhor.

Agende uma consulta com o advogado

A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista em benefícios previdenciários, sobretudo auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária).

Escolher um especialista aumenta suas chances de obter um resultado favorável.

E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.

Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

A comunicação aberta e transparente é essencial para um relacionamento bem-sucedido entre cliente e advogado.

Com essas dicas, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.

Conclusão

Agora com este guia completinho sobre auxílio-doença nos casos de surdez, você já sabe:  

• Surdez unilateral é reconhecida como deficiência: O que isso significa

• O que é o auxílio-doença

• Surdez lidera as causas de auxílio-doença

• Auxílio-doença por surdez: Como saber se você tem direito

• Documentos para dar entrada no auxílio-doença por surdez

• Como funciona o auxílio-doença por surdez

• Qual o valor do auxílio-doença por surdez em 2024

• O auxílio-doença por surdez pode ser cumulado com outros benefícios

• E se o auxílio-doença por surdez for negado

• Como encontrar um bom advogado previdenciário

É ou não é um guia completinho?

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Ah, e se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

E se você conhece alguém nessa situação, compartilhe esse post com seus amigos.

Leia também:

Requerimento em análise no INSS: O que significa e quanto demora e como agilizar o requerimento em análise. 

Por que fazer um Planejamento Previdenciário em 2024?

Auxílio- acidente: Como funciona e quem tem direito?

Continue nos acompanhando e até a próxima.

Você solicitou um benefício no INSS e recebeu a mensagem de que seu requerimento está "em análise"?

Muitas pessoas passam por esse processo e ficam com dúvidas sobre o que isso realmente significa e quanto tempo pode demorar.

Entender esses detalhes pode aliviar a ansiedade e ajudá-lo a se preparar melhor.

Neste artigo, vou explicar de forma clara e simples o que significa ter um requerimento em análise no INSS e dar uma estimativa do tempo que esse processo pode levar e como agilizar o requerimento em análise. Então, continue comigo e confira:  

O que significa requerimento em análise no INSS?

1. Qual o prazo de análise para os requerimentos no INSS?

2. Entenda o requerimento em análise passo a passo.

3. O que acontece na prática com os prazos dos requerimentos em análise do INSS?

4. Como ficam os novos prazos administrativos e judiciais para análise do requerimento?

5. Como adiantar a análise do seu requerimento no INSS?

Com todas essas informações, você vai saber exatamente o que esperar do INSS. Tenha uma boa leitura.

1. O que significa requerimento em análise no INSS?

Quando você solicita um benefício no INSS, como aposentadoria, auxílio-doença ou pensão por morte, seu pedido passa por várias etapas até ser aprovado ou negado.

Uma dessas etapas é a "análise" do requerimento.

Mas o que significa quando seu requerimento está "em análise"?

Isso quer dizer que o INSS está avaliando seu pedido para verificar se você cumpre todos os requisitos para receber o benefício solicitado, isso inclui:

• Checagem de documentos

• Informações fornecidas

• Cumprimento dos requisitos exigidos

Dentre outras informações importantes para garantir que todas as condições legais e administrativas estejam atendidas.

2. Qual o prazo de análise para os requerimentos no INSS?

Essa é uma das dúvidas mais comuns que recebo de meus clientes aqui no escritório.

Pois bem.

Conforme a Lei dos Processos Administrativos nº 9784/1999,, o INSS tem até 30 dias para julgar os requerimentos em análise.

No entanto, esse prazo ainda pode ser prorrogado por igual período, isto é, mais 30 dias.

Lembrando que o início da contagem do prazo é a partir da data do protocolo do requerimento do benefício.

Isto é, a partir da data em que você faz o requerimento de qualquer um dos benefícios ou revisão de benefícios.

3. Entenda o requerimento em análise passo a passo. 

A análise do requerimento do INSS funciona assim:

01º Passo: Recepção e Triagem

Após você enviar o pedido, o INSS recebe e faz uma triagem inicial para verificar se todos os documentos necessários foram apresentados.

02º Passo: Verificação de documentos

Os documentos fornecidos são analisados para confirmar sua autenticidade e relevância. Isso pode incluir comprovantes de contribuição, laudos médicos, certidões, entre outros.

03º Passo: Consulta a base de dados do INSS

O INSS consulta suas bases de dados e, se necessário, outros órgãos públicos para validar as informações fornecidas.

04º Passo: Cumprimento de exigências

Se faltarem documentos ou informações, o INSS pode exigir que você apresente mais detalhes. Esse é o chamado "cumprimento de exigências". Você terá um prazo para fornecer o que falta.

05º Passo: Decisão

Após a análise completa, o INSS decide se aprova ou não o benefício. Essa decisão é baseada nas leis previdenciárias e nas informações fornecidas.

Veja que o requerimento em análise passa por várias etapas até ser deferido ou negado.

4. O que acontece na prática com os prazos dos requerimentos em análise no INSS?

Em regra, o INSS tenta concluir a análise em até 45 dias, mas esse prazo pode ser maior dependendo de vários fatores, como:

Volume de pedidos

Se houver muitos pedidos acumulados, o processo pode ser mais lento.

Períodos de alta demanda, como em tempos de mudanças nas leis previdenciárias ou crises econômicas, podem sobrecarregar o sistema.

A quantidade de analistas disponíveis no INSS pode ser insuficiente para lidar com um grande número de pedidos em tempo hábil.

Documentos incompletos ou incorretos

Se algum documento essencial estiver faltando, como comprovantes de contribuição, laudos médicos, certidões de nascimento ou casamento, o INSS não pode concluir a análise

O mesmo acontece com documentos com erros de informação ou dados inconsistentes podem exigir correção e reapresentação.

Cumprimento de exigências

O INSS pode solicitar documentos adicionais ou informações complementares se houver dúvidas ou se precisar de mais detalhes para concluir a análise.

O segurado tem um prazo para atender a essas exigências. Se houver demora na resposta, o processo de análise também atrasa

Atualização de informações

Se os dados do segurado não estiverem atualizados, pode ser necessário tempo adicional para correção.

Análises específicas e laudos médicos

Pedidos de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exigem avaliação médica, que pode demorar se houver necessidade de perícias adicionais.

Sem contar que Laudos médicos que precisam ser detalhadamente analisados podem aumentar o tempo de espera.

Recursos e revisões

Se o segurado solicitar revisão de um benefício negado ou mal calculado, isso pode adicionar mais tempo ao processo.

Mas, apesar de haver previsão legal para o cumprimento de prazos, sabemos que não é bem assim que acontece na prática não é mesmo?

E na prática o requerimento em análise pelo INSS é de 45 dias, sendo prorrogáveis por mais 45 dias.

No entanto, em 05.02.2021, foi homologado um novo acordo entre INSS (autarquia federal) e Ministério Público Federal para estabelecimento de novos prazos para o julgamento dos requerimentos em análise, deixando ainda mais evidente a demora na análise dos benefícios previdenciários.

Continue me acompanhando no próximo tópico.

5. Como ficam os novos prazos administrativos e judiciais para a análise do requerimento?

Saiba como ficam os novos prazos para análise dos processos administrativos e judiciais dos benefícios previdenciário, em vigor desde 10.06.2021:

Prazo para análise: Requerimento administrativo

• Aposentadorias: 90 dias

• Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença): 45 dias

• Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por invalidez): 45 dias

• Auxílio-acidente: 60 dias

• Pensão por morte: 60 dias

• Auxílio-reclusão: 60 dias

• Salário-maternidade: 30 dias

• BPC LOAS: 90 dias

Prazo para análise: Requerimento judicial

• Aposentadoria, pensão e auxílios: 45 dias  

• Benefício por Incapacidade Temporária e Benefício por Incapacidade Permanente: 25 dias

• Revisão, Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, Averbação do Tempo de Contribuição, Emissão de Guias de Previdência Social: 90 dias

• Juntada de documentos: 30 dias

• BPC LOAS: 25 dias

• Tutela de urgência: 15 dias

Embora esses sejam os novos prazos, deixa eu te contar um segredo: Existem formas de adiantar a análise do seu requerimento no INSS. Quer saber como? Vem comigo.

6. Como adiantar a análise do seu requerimento no INSS?

Como vimos há pouco, existem diversos fatores que podem atrasar a análise do seu pedido no INSS.

A boa notícia, é que tem como adiantar a análise do seu requerimento no INSS.

Isso mesmo que você leu.

Para adiantar a análise do seu requerimento, basta seguir algumas etapas, são elas:

1. Buscar o auxílio de um advogado previdenciário

Antes de tudo, o ideal é buscar o auxílio de um bom advogado previdenciário.

O especialista vai analisar o seu caso de forma assertiva para dar entrada no requerimento do benefício.

Nem todos sabem como comprovar uma atividade especial na hora de dar entrada na aposentadoria especial, por exemplo, ou todos os requisitos necessários para um benefício previdenciário em específico.

E isso é normal tá bom? Aliás, existem mais de 25 tipos de benefícios do INSS.

Sem contar que a legislação previdenciária muda as normas constantemente.

Justamente por isso, é tão importante contratar um advogado especialista se você teve um benefício negado.

E como o advogado irá te ajudar?

• O advogado vai investigar a fundo toda a sua documentação e histórico contributivo

• Vai te orientar se faltar alguma documentação

• Verificará se toda a documentação está elegível e dentro da validade

• Irá realizar todos os cálculos do benefício que está sendo solicitado ao INSS

• Verificará se você possui algum tempo em atividade especial

• Se existe atividade sem comprovação de documentação

• Fará um plano de aposentadoria de acordo com o seu caso e as regras previdenciárias

• Esclarecer todas as suas dúvidas

Enfim, o especialista vai fazer um diagnóstico completo da sua situação para encontrar a melhor solução.

2. Fazer um planejamento previdenciário

O planejamento previdenciário é indicado para todos os trabalhadores que desejam garantir um benefício previdenciário no INSS.

Isto é, um estudo detalhado feito por um advogado previdenciário, de todos as suas contribuições previdenciárias e histórico trabalhista.

O estudo preliminar irá apontar:

Quanto tempo você ainda precisa contribuir para o INSS para requerer o benefício

Em quais regras previdenciárias você se enquadra

Quais os possíveis valores que você irá receber

Toda a documentação que será necessária

Contribuir para o INSS com o valor correto

Dentre outras informações cruciais

E com base em todas as análises realizadas vai elaborar um plano de ação, detalhando os passos necessários para solicitar o benefício junto ao INSS. Isso inclui reunir a documentação necessária, preencher formulários, agendar atendimento no INSS, entre outros.

Eu tenho um artigo lá em nosso  blog, um artigo falando tudo sobre o planejamento previdenciário, vale a pena conferir: Por que fazer um Planejamento Previdenciário em 2024?

Falando nisso...

3. Organizar a documentação correta e completa

Os documentos podem ser os maiores vilões na hora de dar entrada no benefício.

Existem os documentos básicos, aqueles que são necessários para qualquer tipo de benefício. Enquanto que existem os documentos específicos para a comprovação do seu direito àquele benefício.

O ideal é fazer uma lista organizada, como vou mostrar abaixo:

Lista de documentos básicos

• RG

• CPF

• Comprovante de residência

• CTPS

• Guia de recolhimento

Lista de documentos específicos

Verifique com o seu advogado de confiança, a lista de documentos exigidos para o benefício que você vai solicitar.

Por exemplo, para requerer o auxílio - acidente, é preciso comprovar que você sofreu um acidente de qualquer natureza e ficou com sequelas permanentes que diminuíram sua capacidade para o trabalho.

Logo, serão necessários documentos específicos, dentre eles:

• Laudos: Laudos, atestados, exames e relatórios médicos que comprovem a lesão, data do acidente, relação com o trabalho e extensão das sequelas

• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): É o documento que deve ser emitido pelo empregador nos casos de acidente de trabalho

• Boletim de Ocorrência: Para os casos de acidente de trânsito

Além de documentos específicos, é preciso se atentar também ao preenchimento do formulário do benefício que está sendo solicitado.

Esses 3 passos são cruciais para evitar atrasos na análise do seu pedido.

E se o INSS fizer alguma exigência, existe um prazo para que você responda com os documentos ou informações adicionais.

Responda prontamente a qualquer exigência do INSS para evitar atrasos no processo de análise.

Mas e se passar do prazo? Nesse caso, existem duas alternativas. Continue me acompanhando. 

4. Ouvidoria 

Caso você perceba uma demora excessiva ou problemas na análise do seu pedido, você pode registrar uma reclamação na ouvidoria do INSS.

Para contatar a ouvidoria, é importante reunir todas as informações e documentos relevantes, como:

• Número do requerimento 

• Protocolos de atendimento 

• Dentre outros detalhes de interações com o INSS

Após registrar a reclamação, você receberá um número de protocolo. Com esse número, é possível acompanhar o andamento da reclamação.

A ouvidoria tem um prazo para analisar e responder às reclamações. Em geral, esse prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, se necessário. A ouvidoria deve informar o andamento e a conclusão do caso ao segurado.

A ouvidoria pode ajudar a resolver problemas e acelerar a análise do seu requerimento.

E por fim…

5. Mandado de Segurança

Se passar do prazo estabelecido pela lei para a análise do seu pedido, a saída é entrar com um Mandado de Segurança contra o INSS.

O Mandado de Segurança é um instrumento eficaz para assegurar a análise prioritária de benefícios previdenciários pelo INSS quando há demora injustificada ou negativa de direitos.

Mas para isso é crucial contar com o auxílio de um bom advogado previdenciário.

Veja quando você pode entrar com um Mandado de Segurança:

• Demora excessiva: Quando o INSS ultrapassa o prazo razoável para análise de um pedido de benefício

• Direito à prioridade: Em casos de segurados com direito à prioridade, como idosos (acima de 60 anos), pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves, conforme a Lei nº 9784/1999 e Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

• Negativa injustificada: Quando há negativa do INSS sem justificativa adequada ou em desacordo com a legislação vigente

Nesses casos, por meio de uma ação judicial, o seu advogado de confiança vai entrar com uma ação judicial para demonstrar o seu direito, bem como o abuso do INSS.

O juiz pode conceder uma liminar para que o INSS analise o benefício com prioridade, antes mesmo da decisão final.

E se o INSS descumprir os prazos mais uma vez, poderá ser aplicada uma pena de multa.

Em casos de segurados com direito à prioridade, como idosos ou pessoas com doenças graves, essa ação judicial pode ser essencial para garantir o atendimento rápido e justo dos direitos previdenciários.

Nada mais justo, na minha opinião.

Conclusão

Você chegou ao final dessa leitura, e viu que requerimento em análise, significa que o INSS está avaliando seu pedido para verificar se você cumpre todos os requisitos para receber o benefício solicitado.

E que embora exista um prazo definido em lei para que o INSS realize essa análise, infelizmente, na maioria das vezes esse prazo é desrespeitado.

Mas, existem algumas medidas que você pode tomar para adiantar a análise de seu benefício, tais como:

• Em primeiro lugar, buscar o auxílio de um advogado previdenciário

• Fazer um planejamento previdenciário

• Organizar a documentação correta e completa

• Entrar com um Mandado de Segurança

Seguindo todos esses passos, é quase certo que o seu pedido será analisado com mais rapidez pelo INSS.

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Ah, e se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

E se você conhece alguém que tem um benefício em análise pelo INSS, compartilhe esse post.

Leia também:

 Tive meu benefício negado pelo INSS, e agora, o que fazer?

Acordo Previdenciário entre Brasil e Japão: Confira quais benefícios você pode ter direito. 

Continue nos acompanhando e até a próxima.

Você já passou pela situação angustiante de ter o plano de saúde do seu filho com autismo cancelado?

Infelizmente, essa é uma realidade que muitas famílias enfrentam.

Ter um plano de saúde é crucial para garantir o acesso a tratamentos e terapias essenciais para o desenvolvimento da criança.

No entanto, algumas operadoras de saúde adotam práticas injustas, deixando pais e responsáveis desamparados.

Pois é.

Saiba que é ilegal o cancelamento unilateral de plano de saúde de crianças com autismo.

E neste artigo você vai saber como proteger os seus direitos, o que diz a Lei, e muito mais.

Confira um pouquinho do que você vai encontrar aqui:

1. Planos de saúde cancelam contratos unilateralmente de crianças com autismo.

2. Importância do tratamento do Transtorno Espectro Autismo

3. O plano de saúde pode cancelar unilateralmente o contrato de criança com autismo?

4. Cancelamento unilateral de plano de saúde de criança com autismo: O que fazer?

5. Qual entendimento da Justiça sobre o cancelamento unilateral de plano de saúde de criança com autismo?

6. Documentos necessários para entrar com ação contra o plano de saúde por cancelamento unilateral de contrato de criança com autismo.

7. Como encontrar um bom advogado especialista em direito a saúde?

Legal né? Você vai conhecer todos os seus direitos se o seu plano de saúde de criança com autismo for cancelado unilateralmente, e o que fazer diante dessa prática ILEGAL e ABUSIVA.

Tenha uma boa leitura.

1. Planos de saúde cancelam contratos unilateralmente de crianças com autismo. 

Nas últimas semanas, diversas famílias foram pegas de surpresa com o cancelamento unilateral de planos de saúde de criança com autismo.

E para piorar ainda mais a situação, sem receberem nenhum aviso prévio ou qualquer justificativa para a rescisão.

Foi o que aconteceu com a mãe de Lucas, portador do Transtorno Espectro Autismo e que faz terapias diárias pelo plano de saúde. Ela descobriu por meio do aplicativo, que o plano de saúde havia sido cancelado.

O drama de diversas famílias chegou à imprensa e só para você ter uma ideia, segundo a ANS, entre janeiro e abril, foram registradas 5.888 reclamações de cancelamento de plano de saúde de crianças com autismo. O que representa um crescimento de 31% se comparado ao mesmo período do ano passado.

Os planos de saúde com maior número de denúncias por cancelamento unilateral de criança com autismo, entre janeiro e abril do corrente ano, são:

• Amil

• Unimed

• Qualicorp

• Bradesco

As denúncias sobre cancelamento unilateral e interrupção de tratamento, chegam de todos os Estados e outras operadoras de saúde.

Essa onda de cancelamentos causa angústia nas famílias que necessitam de tratamento contínuo e terapias específicas

E os motivos para os cancelamentos? Os elevados gastos para a manutenção dos tratamentos contínuos. Um verdadeiro absurdo não é mesmo?

Por falar nisso.

2. Importância do tratamento do Transtorno Espectro Autismo. 

O TEA (Transtorno Espectro Autismo) é uma condição neurológica que afeta o desenvolvimento social, a comunicação e o comportamento da criança.

Cada criança com autismo pode apresentar diferentes níveis de habilidades e desafios, classificados em 03 graus, sendo:

• Grau 1 Leve: Dificuldades em iniciar conversas, interpretar sinais, fazer amizades

• Grau 2 Moderado: Dificuldades em manter o contato visual, comportamentos repetitivos, necessidade de rotinas estruturadas

• Grau 3 Grave: Atividade verbal limitada, comunicação através de gestos, dificuldade em lidar com mudanças na rotina

• Essa classificação ajuda a determinar o nível de suporte necessário e os tratamentos necessários para atender as necessidades específicas da criança com autismo, e isso inclui

• ABA (Análise do Comportamento Aplicada)

• Terapia Cognitivo Comportamental (TCC)

• Terapia Ocupacional

• Método Teacch

• Fisioterapia

• Dentre outras terapias para melhorar a qualidade de vida da criança.

Por isso, o tratamento adequado é crucial para ajudar crianças com autismo a desenvolverem suas capacidades e viverem uma vida plena e independente.

3. O plano de saúde pode cancelar unilateralmente contrato de criança com autismo?

 Vou direto ao ponto:

O cancelamento unilateral dos planos de saúde individuais e familiares criança com autismo, sem prévia comunicação ao beneficiário é ILEGAL e ABUSIVO.

Isso mesmo que você leu.

O artigo 13 da Lei nº 9656/98,  proíbe o cancelamento unilateral de plano de saúde de criança com autismo, salvo apenas duas exceções:

• Fraude

• Falta de pagamento

No entanto, nos casos de planos de saúde coletivos, as regras são um pouquinho diferentes.

Neste tipo de contrato, o plano de saúde de criança com autismo pode ser cancelado unilateralmente apenas em algumas condições. Vamos saber quais?

Quando o plano de saúde de criança com autismo pode ser cancelado unilateralmente: Planos de saúde coletivos

Confira as situações específicas que o plano de saúde de criança com autismo pode ser cancelado unilateralmente pelo plano de saúde.

• APENAS planos de saúde coletivos com quantidade igual ou superior a 30 vidas podem ser rescindidos unilateralmente pelo plano de saúde, DESDE QUE:

• A criança com autismo não esteja em tratamento

• Que o contrato contenha cláusula expressa prevendo o cancelamento unilateral pelo plano de saúde

• Que o contrato esteja em vigência ao menos 12 meses

• Que haja prévia notificação da rescisão pelo plano de saúde com antecedência mínima de 60 dias

Guarde essa informação:

Fora as exceções que vimos acima, o plano de saúde não pode cancelar o contrato unilateralmente de criança com autismo e o tratamento da criança com TEA NÃO pode ser interrompido.

O ideal é buscar o auxílio de um advogado especialista em saúde, para analisar o seu contrato de forma assertiva e garantir todos os seus direitos junto ao plano de saúde.

4. Cancelamento unilateral de plano de saúde de criança com autismo:O que fazer?

Como vimos, os planos de saúde colecionam queixas de cancelamento unilateral de plano de saúde de crianças com autismo.

E nesse caso, a família deve exigir os seus direitos!

Para isso, é crucial contar com o auxílio de um advogado especialista em questões de direito de saúde, já que será necessário entrar com uma ação na Justiça e requerer uma liminar.

Para esclarecer....

O que é uma liminar

Liminar é uma decisão judicial provisória que pode ser concedida no início de um processo judicial para garantir que certos direitos sejam protegidos até que uma decisão final seja tomada.

No contexto de um processo contra o cancelamento unilateral de um plano de saúde de criança com autismo, uma liminar pode ser solicitada para restabelecer imediatamente o serviço de saúde enquanto o caso está sendo julgado.

Na prática, significa que a criança com autismo terá direito a continuidade ao seu tratamento sem interrupção.

Falando em Justiça…

5. Qual o entendimento da Justiça sobre o cancelamento unilateral de plano de saúde de criança com autismo?

Eu entendo a sua preocupação e não é para menos.

A boa notícia é que a Justiça tem se posicionado a favor dos beneficiários, considerando o direito a saúde um direito fundamental.

Uma das decisões mais recentes ocorreu no Distrito Federal.

A Justiça concedeu uma liminar proibindo os planos de saúde de cancelar unilateralmente os contratos de crianças com autismo (exceto nos casos previstos em lei), sob pena de multa diária no valor de R$59.000,00.

Você pode conferir a decisão na íntegra clicando aqui. 

Nada mais justo, na minha opinião.

Mas, antes de entrar na Justiça, você vai precisar reunir uma porção de documentos para comprovar os seus direitos e a rescisão unilateral pelo plano de saúde.

Continue me acompanhando.

6. Documentos necessários para entrar com ação contra o plano de saúde por cancelamento unilateral de criança com autismo. 

Se você não sabe nem por onde começar, não precisa se preocupar.

Eu listei os documentos que não podem faltar na hora de entrar com uma ação contra o plano de saúde.

Confira comigo.

Documentos da criança com autismo

• Certidão de Nascimento

Documentos dos pais ou responsáveis

• RG

• CPF

• Comprovante de residência: Pode ser uma conta de água, luz, internet, dentre outras, que comprovem o endereço do responsável pela criança

Documentos do plano de saúde

• Contrato de plano de saúde e Carteirinha do plano de saúde: Cópia do contrato do plano de saúde, incluindo todos os termos e condições acordados

• Comprovante de pagamentos: É de extrema importância reunir todos os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, mostrando que você está em dia com os pagamentos

• Comunicação por escrito: Para entrar na Justiça, é importante guardar toda a comunicação por escrito trocada com a operadora do plano de saúde, incluindo e-mails, cartas, mensagens de texto ou outros documentos que demonstrem sua tentativa de resolver o problema de forma amigável

• Aviso de cancelamento: Se você recebeu um aviso de cancelamento do plano de saúde, mantenha uma cópia desse aviso para referência

Documentos médicos

• Diagnóstico de Transtorno Espectro Autismo: Laudos e relatórios médicos que comprovem o diagnóstico de autismo

• Necessidade de tratamento: Relatórios detalhados sobre a necessidade contínua de tratamento específico para autismo, como terapias ABA, fonoaudiologia, entre outras

• Prescrições médicas: Prescrições médicas que detalham os tratamentos e medicamentos necessários para a criança

• Relatórios de terapias: Documentos fornecidos pelos profissionais de saúde que acompanham a criança, detalhando o progresso e a necessidade de continuidade das terapias

Lembrando que esses são apenas alguns dos documentos fundamentais que você deve ter em mãos.

Pode ficar tranquilo que o advogado vai apontar de direitinho todas as provas que você deve juntar.

Vai por mim: Contar com o auxílio de um bom advogado pode fazer toda a diferença na hora de buscar os seus direitos.

7. Como encontrar um bom advogado especialista em direito à saúde?

Para não errar na escolha do advogado que irá brigar por seus direitos na Justiça contra o plano de saúde por cancelamento unilateral de contrato de criança com autismo, eu listei 3 dicas valiosas.

Dá só uma olhada.

Confira a Inscrição do Advogado na OAB

A primeira dica não poderia ser outra: Consultar a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Você pode obter essa informação diretamente no site da OAB da sua região ou no Cadastro Nacional de Advogados.

Se a informação constar regular, o advogado está habilitado para cuidar de seus direitos.

Navegue pelo site do escritório

Mais uma dica importante, é navegar no site do escritório do advogado.

Pesquise o site, se tem um blog e os artigos que ele costuma escrever.

Afinal, quanto mais precavido melhor.

Agende uma consulta com o advogado

A próxima dica é agendar uma consulta com o advogado especialista com questões relacionadas à saúde (cancelamento unilateral de contrato, negativa de cobertura, dentre outras ações).

Escolher um especialista aumenta suas chances de obter um resultado favorável.

E se não quiser conversar presencialmente, pode ser até mesmo uma reunião remota.

Além de garantir segurança e agilidade ao seu processo, você terá o atendimento online, da cidade em que estiver e do conforto de sua casa.

Mas, para tanto, você deverá encontrar um escritório que garanta o atendimento 100% online.

Será a mesma dinâmica de um atendimento presencial, mas que será efetivado de forma remota, seja por chamada de vídeo, whatsapp, e-mail, ligações, dentre outros meios de comunicação digital.

A comunicação aberta e transparente é essencial para um relacionamento bem-sucedido entre cliente e advogado.

Com essa pesquisa, você terá boas referências e saberá pesar os prós e os contras, se o advogado realmente atende as suas expectativas e esclarecer todas as suas dúvidas.

Conclusão

Você chegou ao final da leitura e já sabe que o cancelamento unilateral do plano de saúde de criança com autismo pode ser legal e abusivo.

E se isso acontecer, a saída é recorrer à Justiça para requerer uma liminar para restabelecimento imediato do plano e assegurar que a criança continue recebendo o tratamento necessário.

Felizmente, você está mais preparado para lidar com esse tipo de situação.

Afinal, só aqui eu mostrei:

• Planos de saúde cancelam contratos unilateralmente de crianças com autismo

• Importância do tratamento do Transtorno Espectro Autismo

• Se o plano de saúde pode cancelar unilateralmente o contrato de criança com autismo

• Cancelamento unilateral de plano de saúde de criança com autismo: O que fazer

• Qual entendimento da Justiça sobre o cancelamento unilateral de plano de saúde de criança com autismo

• Documentos necessários para entrar com ação contra o plano de saúde por cancelamento unilateral de contrato de criança com autismo

• Como encontrar um bom advogado especialista em direito a saúde

Viu só quantas informações incríveis?

O próximo passo é buscar o auxílio de um advogado para analisar o seu caso de forma assertiva e encontrar a melhor solução.

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Mas se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários.

Leia também: 

O Cancelamento do plano de saúde Amil é ilegal: Saiba mais na descrição. 

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Continue nos acompanhando e até a próxima.