Uma novidade importante foi anunciada no dia 17 de janeiro com a publicação da Portaria 83 do Ministério da Previdência Social.

Essa medida determina que o INSS está proibido de bloquear pagamentos de benefícios pela falta da prova de vida por um período inicial de 6 meses.

No entanto, é crucial entender como agir após esse prazo e manter sua situação regularizada.

E aqui neste post, eu vou explicar tudo o que você precisa saber sobre essa mudança e por que contar com um advogado previdenciário é fundamental para evitar problemas futuros.

Confira:

1. O que é a prova de vida do INSS?

2. INSS não poderá bloquear pagamentos por falta de prova de vida.

3. O que mudou com a Portaria 83 do Ministério da Previdência Social?

4. Até quando vale essa regra?

5. O que acontece depois do prazo dos 6 meses?

6. Importância de contar com um advogado previdenciário.

Com todas essas informações, você vai ver que a Portaria 83 trouxe mais tranquilidade para os beneficiários, especialmente os idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.

Contudo, é fundamental ficar atento e contar com o auxílio de um advogado previdenciário para garantir que seus pagamentos continuem sem interrupções.

Vamos nessa?

1. O que é a prova de vida do INSS?

Antes de tudo, é preciso deixar claro o que é, afinal, a prova de vida do INSS.

A prova de vida do INSS é um procedimento que visa confirmar que o beneficiário está vivo e pode ser realizada por uma das formas abaixo:

• Nos Bancos: Beneficiários que recebem os pagamentos por meio de bancos conveniados ao INSS podem realizar a prova de vida diretamente no caixa eletrônico ou nas agências bancárias

• Nos Postos de Atendimento do INSS: Caso não consiga fazer pelo banco, é possível comparecer ao posto de atendimento do INSS para regularizar a situação

O objetivo é evitar que pagamentos sejam feitos a pessoas que faleceram.

Para a maioria dos aposentados e pensionistas, o INSS exige que esse procedimento seja realizado anualmente.

E caso não seja realizado dentro do prazo estipulado, o benefício é bloqueado automaticamente.

Guarde bem essa informação, tá bom? Por que com a nova portaria publicada recentemente, temos uma novidade urgente, como veremos no próximo tópico.

2. INSS não poderá bloquear pagamentos por falta de prova de vida. 

No dia 17 de janeiro de 2025, o Ministério da Previdência Social publicou a Portaria nº 83, que suspende, por 6 meses, os bloqueios de pagamentos do INSS por falta de prova de vida.

Antes, como vimos há pouco, os beneficiários tinham que se dirigir às agências bancárias ou do INSS anualmente para comprovar que estavam vivos e garantir a continuidade dos pagamentos.

Caso essa prova não fosse feita, o pagamento do benefício poderia ser bloqueado.

Essa decisão traz alívio para muitos beneficiários que estavam preocupados com possíveis cortes no benefício.

Vamos entender isso melhor?

3. O que mudou com a Portaria 83 publicada pelo Ministério da Previdência Social?

A Portaria nº 83, publicada em 17 de janeiro de 2025, suspende o bloqueio de pagamentos de benefícios por falta de prova de vida por um período de 6 meses.

Ou seja, durante esse tempo, os beneficiários que não fizerem a prova de vida não terão seus pagamentos bloqueados.

Essa mudança traz alívio, especialmente para quem enfrenta dificuldades em fazer a prova de vida presencialmente.

Seja por questões de saúde, idade avançada ou outras limitações, muitos beneficiários ficam vulneráveis ao bloqueio do pagamento por não conseguirem comparecer à agência bancária para realizar esse procedimento.

Com a Portaria 83 publicada pelo Ministério da Previdência Social, essa preocupação é temporariamente afastada.

Enquanto a obrigação da prova de vida está suspensa, o INSS fará a verificação do beneficiário de outras formas, como:

• Análise de dados médicos

• Registros em bases de dados governamentais: Vacinação e atendimentos médicos

Isso garante que o pagamento continue, sem que o beneficiário precise ir pessoalmente a um posto de atendimento.

4. Até quando vale essa regra?

A regra de suspensão dos bloqueios por falta de prova de vida vale até 17 de julho de 2025.

Ou seja, o INSS não poderá bloquear os pagamentos de aposentados, pensionistas e outros beneficiários até essa data, mesmo que não tenham feito a prova de vida.

No entanto, isso não significa que você pode deixar de se preocupar com a sua situação previdenciária.

Após os seis meses de suspensão, o INSS poderá voltar a exigir a prova de vida.

Vamos entender isso melhor?

5. O que acontece depois do prazo de 6 meses?

Após 17 de julho de 2025, a medida será revogada e o INSS voltará a exigir a prova de vida para garantir a continuidade do pagamento do benefício.

Se você não realizar a prova de vida até essa data, corre o risco de ter seu pagamento bloqueado.

Não será mais possível contar com a suspensão temporária.

Isso pode causar sérios problemas financeiros, principalmente para quem depende desse pagamento para sua subsistência.

✅Dica de advogado previdenciário: É fundamental que você realize a prova de vida o quanto antes.

O prazo para regularizar sua situação vai até julho de 2025, mas quanto antes você fizer a comprovação, melhor.

A prova de vida pode ser feita de diversas maneiras, como:

• Por biometria em um caixa eletrônico ou agência bancária

• De forma online, dependendo do seu banco e das opções oferecidas pelo INSS

Em casos de dificuldades, um advogado previdenciário pode te orientar sobre as melhores formas de cumprir essa exigência.

Por falar nisso…

6. Importância de contar com o auxílio de um advogado previdenciário. 

A medida estabelecida pela Portaria nº 83 oferece mais tempo até 17 de julho de 2025 para regularizar a prova de vida, mas não podemos esquecer que, após esse prazo, o INSS retomará o bloqueio dos benefícios.

Por isso, contar com a ajuda de um advogado previdenciário é essencial.

E se você ainda está na dúvida, eu listei 4 motivos da importância de contar com um advogado previdenciário:

1. Evitar bloqueios indevidos: Mesmo com a suspensão da exigência de prova de vida, erros administrativos podem ocorrer. Um advogado pode garantir que o seu benefício não seja interrompido indevidamente, recorrendo a medidas legais para assegurar seus direitos

2. Orientação para regularizar a prova de vida: Quando o prazo de seis meses acabar, será necessário regularizar a situação. O advogado previdenciário pode orientar sobre como e onde fazer a prova de vida de forma correta e sem complicações, evitando o bloqueio de seu benefício

3. Acompanhamento contínuo: Com as constantes mudanças nas regras do INSS, contar com um advogado é fundamental para se manter informado sobre os novos prazos, exigências e procedimentos

4. Defesa dos seus direitos: Se houver qualquer problema, como o bloqueio indevido do benefício ou falha na atualização dos dados, um advogado previdenciário tem o conhecimento necessário para tomar as medidas legais cabíveis e garantir a retomada dos pagamentos de forma rápida e eficiente

Veja que ter o suporte de um advogado pode prevenir problemas futuros, garantir seus direitos e ajudar a manter os pagamentos em dia.

Conclusão

Você viu ao longo deste conteúdo que a Portaria 83 do Ministério da Previdência Social trouxe um alívio significativo para aposentados e pensionistas, pois o INSS não poderá mais bloquear os pagamentos por falta de prova de vida durante seis meses.

Isso dá tempo para regularizar a situação sem o risco de perder o benefício.

Entretanto, mesmo com essa suspensão temporária, é fundamental estar preparado para realizar a prova de vida quando o prazo de seis meses acabar.

Felizmente, você está mais preparado para enfrentar essa situação e garantir os seus direitos.

Afinal, eu mostrei aqui também:

• O que é a prova de vida do INSS

• INSS não poderá bloquear pagamentos por falta de prova de vida

• O que mudou com a Portaria 83 do Ministério da Previdência Social

• Até quando vale essa regra

• O que acontece depois do prazo dos 6 meses

• Importância de contar com um advogado previdenciário

E que contar com o apoio de um advogado previdenciário pode ser crucial para evitar problemas no futuro, como bloqueios indevidos ou falhas no processo de regularização.

Bom, fico por aqui e espero ter ajudado.

Ah, e se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

Leia também:

 Aumento do Teto do INSS: O que muda para quem está perto de se aposentar?

Contribuição do MEI 2025: Confira as mudanças. 

Aposentadoria dos Professores: Novas regras após a Reforma da Previdência. 

Continue nos acompanhando e até a próxima.

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), sabe que as regras e valores de contribuição podem mudar de um ano para o outro.

Para 2025, há novidades importantes que você precisa conhecer.

Essas mudanças podem impactar diretamente o valor que você paga mensalmente, os benefícios que você tem direito e até mesmo a sua aposentadoria no futuro.

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre a contribuição do MEI em 2025: os novos valores, o que mudou na legislação e como isso pode afetar sua vida financeira e previdenciária.

Dá só uma olhada:

1. Novos valores de contribuição do MEI em 2025.

2. Ampliação do limite de faturamento.

3. Inclusão de novas atividades permitidas.

4. Contratação de funcionários.

5. Facilidade para emissão de notas fiscais.

6. Regularização fiscal.

7. Intensificação da fiscalização.

8. Benefícios previdenciários.

Está pronto para ficar por dentro de tudo? Então continue lendo e veja como essas mudanças podem impactar seu negócio e seu futuro!

1. Novos valores de contribuição do MEI em 2025. 

Se você é MEI, já deve saber que, todo ano, os valores de contribuição podem sofrer ajustes.

Para 2025, as mudanças nos valores de contribuição foram determinadas com base no aumento do salário mínimo e nos ajustes previstos na legislação.

Mas calma, eu vou te explicar tudo de forma simples. Vem comigo.

Como funciona a contribuição do MEI em 2025

A contribuição mensal do MEI é composta por um percentual do salário mínimo e inclui:

• INSS: Corresponde a 5% do salário mínimo

• Imposto Municipal ou Estadual:

• R$1,00 para quem presta serviços (atividades de serviço)

• R$5,00 para quem comercializa produtos

• R$6,00 para quem faz as duas atividades (atividades mistas)

Logo, com o salário mínimo reajustado para R$ 1.518,00 em 2025, os valores de contribuição ficaram assim:

• R$75,75 para atividades de comércio ou indústria (5% do salário mínimo + R$ 1,00 do ICMS)

• R$80,75 para prestadores de serviços (5% do salário mínimo + R$ 5,00 do ISS)

• R$81,75 para atividades mistas (comércio e serviços)

✅Anotou tudo aí?

Com isso, o total mensal ficou entre R$75,75 e R$81,75, dependendo da atividade do MEI.

E não é só isso!

Além do reajuste nos valores de contribuições, outras mudanças importantes entraram em vigor.

2. Ampliação do limite de faturamento. 

Uma das principais mudanças no MEI para 2025 foi a ampliação do limite de faturamento anual.

O teto de faturamento do MEI foi ampliado, passando de R$81.000,00 para R$144.900,00 anuais.

Isso significa que você pode faturar até R$12.075,00 por mês em média, com flexibilidade para ganhar mais em alguns meses, desde que respeite o limite anual.

Essa mudança permite que o MEI tenha maior liberdade para expandir seu negócio sem o risco de desenquadramento imediato.

E não é só isso. O aumento de limite de faturamento trás vantagens como:

• Formalização de novos negócios: Muitos empreendedores que estavam acima do limite anterior agora podem se formalizar como MEI

• Redução de custos tributários: com a manutenção no regime MEI, você paga uma contribuição fixa mensal, evitando a complexidade e os custos de outros regimes tributários

No entanto, é importante lembrar que, caso seu faturamento ultrapasse esse limite, você será obrigado a migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

3. Inclusão de novas atividades permitidas. 

O governo federal ampliou a lista de atividades permitidas para o MEI em 2025.

Embora a lista oficial dependa de regulamentações específicas, alguns exemplos de atividades recentemente incluídas são:

• Prestadores de serviços especializados

• Pequenos fabricantes de produtos artesanais

• Serviços relacionados à tecnologia

• Profissionais de estética especializados

• Consultores e serviços técnicos

• Pequenos reparadores

A lista completa pode ser consultada no site oficial do Simples Nacional.

O mais recomendado é buscar o auxílio de um advogado previdenciário para ajudar a garantir que tudo seja feito corretamente, evitando erros que possam prejudicar seu negócio no futuro.

4. Contratação de funcionários. 

Até 2024, o MEI podia contratar apenas um funcionário, com remuneração limitada a um salário mínimo ou o piso da categoria.

Em 2025, houve uma ampliação nas regras, e agora o MEI pode contratar até dois funcionários nas mesmas condições.

Essa mudança permite que o empreendedor conte com mais ajuda no dia a dia, ampliando sua capacidade de atendimento e produtividade, mas sem perder os benefícios do regime simplificado.

Mesmo com as facilidades do regime MEI, ao contratar colaboradores, você se torna um empregador e deve cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Obrigações do MEI

Registro em Carteira: E-social MEI

O funcionário deve ser registrado no eSocial, garantindo acesso a direitos como FGTS, INSS e férias.

Pagamento de salário

O salário deve ser de, no mínimo, um salário mínimo, R$1.1518,00 em 2025 ou o piso salarial da categoria.

Contribuições previdenciárias e trabalhistas

O MEI deve pagar:

• 8% sobre o salário para o FGTS

• 3% sobre o salário como contribuição patronal ao INSS

Esses valores são pagos mensalmente e garantem os direitos do funcionário.

Cumprimento da lei trabalhista

Além do registro e das contribuições, o MEI deve respeitar direitos como:

• Jornada de trabalho de até 44 horas semanais

• Pagamento de horas extras, quando aplicável

• Concessão de férias e 13º salário

Como você viu, a possibilidade de contratar até dois funcionários em 2025 é uma oportunidade para o MEI crescer e expandir seu negócio.

Mas, atenção!

Ao contratar, é essencial calcular o impacto financeiro no orçamento do negócio.

Por exemplo, se você pagar o salário mínimo de R$1.518,00, os custos adicionais seriam:

• FGTS (8%): R$121,44

• INSS patronal (3%): R$45,54

• Total de encargos: R$166,98

Isso significa que, além do salário, o custo mensal total para um funcionário seria de R$1.684,98. Multiplique esse valor se for contratar dois funcionários.

Fique atento às obrigações trabalhistas e previdenciárias para evitar problemas.

E tem mais novidades.

5. Facilidade para emissão de notas fiscais. 

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), sabe que a emissão de notas fiscais é uma parte importante para manter seu negócio regularizado e conquistar novos clientes.

Em 2025, o governo trouxe uma grande novidade para simplificar ainda mais esse processo, permitindo que os MEIs emitam notas fiscais com mais facilidade e agilidade.

Vamos entender isso melhor?

Antes, para emitir notas fiscais, o MEI precisava acessar sistemas estaduais, municipais ou utilizar softwares de terceiros, o que muitas vezes era confuso e burocrático.

A partir de 2025, o governo disponibilizou uma plataforma integrada e gratuita, chamada Nota Fiscal Fácil (NFF), voltada especialmente para MEIs e pequenos empreendedores.

Dessa forma, com a NFF (Nota Fiscal Fácil), o MEI poderá:

• Emitir notas fiscais de forma simples, diretamente pelo celular ou computador

• Integrar as informações fiscais em uma plataforma unificada

• Garantir que a nota esteja em conformidade com as regras estaduais e municipais automaticamente

Apenas para esclarecer...

6. Facilidade para emissão de notas fiscais.

Em 2025, novas medidas foram implementadas para facilitar a regularização fiscal dos MEIs, com o objetivo de reduzir a inadimplência e incentivar a permanência na formalidade.

Entre as principais mudanças estão:

Parcelamento facilitado de débitos

Agora, o MEI pode parcelar débitos fiscais em até 60 vezes, com parcelas mínimas acessíveis.

Essa medida ajuda quem acumulou dívidas de contribuição mensal (DAS) ou de outras obrigações fiscais a resolver suas pendências sem comprometer o orçamento do negócio.

Reforço no uso do sistema do Simples Nacional

A plataforma do Simples Nacional foi aprimorada, permitindo que o MEI consulte e regularize débitos diretamente online.

O sistema também envia notificações sobre pendências para evitar a exclusão do regime por inadimplência.

Conciliação fiscal automatizada

Dívidas menores ou em aberto podem ser conciliadas automaticamente, reduzindo a burocracia no processo de regularização.

Exclusão de MEIS inadimplentes

Com a intensificação da fiscalização, os MEIs que não regularizarem suas pendências fiscais dentro dos prazos estabelecidos podem ser desenquadrados do regime simplificado e ter suas dívidas inscritas na dívida ativa da União.

Embora o processo de regularização fiscal tenha se tornado mais acessível, muitos MEIs ainda enfrentam dificuldades para entender as regras ou lidar com pendências acumuladas.

Como regularizar as pendências fiscais em 2 passos

• Consulta de débitos: Acesse o Portal do Simples Nacional ou a Receita Federal para verificar se há pendências no pagamento do DAS ou outras obrigações

• Pagamento ou parcelamento das dívidas: Caso existam débitos, você pode regularizá-los por meio do pagamento à vista ou do parcelamento em até 60 meses. O sistema permite a emissão das guias diretamente no portal

Garantir que as contribuições mensais estão em dia é essencial para acessar os benefícios do INSS.

Por isso, é de extrema importância contar com o auxílio de um advogado previdenciário para identificar todas as pendências fiscais e previdenciárias, para garantir que você cumpra os prazos e evite multas ou exclusões.

7. Intensificação da fiscalização. 

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), precisa estar atento a uma das mudanças mais importantes de 2025: A intensificação da fiscalização.

Em 2025, a Receita Federal implementou medidas mais rigorosas para garantir que:

• Os MEIs estejam com suas contribuições mensais (DAS) em dia

• Não haja uso indevido do regime por empresas que não se enquadram nos critérios do MEI

• As atividades realizadas sejam compatíveis com as regras e limites de faturamento

O objetivo é manter o MEI como um regime justo e sustentável, sem prejudicar os empreendedores que cumprem suas obrigações.

Como a fiscalização foi intensificada?

As mudanças em 2025 incluem:

Cruzamento de dados

O governo ampliou o uso de tecnologias para cruzar informações entre diferentes órgãos, como Receita Federal, INSS e prefeituras.

Isso permite identificar rapidamente:

• Faturamento acima do limite permitido (R$144.913,41 por ano em 2025)

• Falta de pagamento do DAS

• Contratações irregulares de funcionários

Notificações automáticas

MEIs que apresentarem pendências recebem notificações diretamente pelo sistema do Simples Nacional ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Isso inclui alertas sobre débitos, declarações atrasadas ou inconsistências no cadastro.

Exclusão automática do regime

Quem não regularizar as pendências dentro do prazo estipulado pode ser excluído automaticamente do MEI.

 Isso significa que o empreendedor terá que migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional, com custos mais elevados.

Multas e inscrição na dívida ativa

Débitos não regularizados podem ser encaminhados para a dívida ativa da União, resultando em cobrança judicial e acréscimos de multas e juros.

Como você pode observar, a intensificação da fiscalização em 2025 mostra que o governo está atento ao cumprimento das regras do MEI.

Manter-se regularizado não apenas evita multas e penalidades, mas também garante que você aproveite todos os benefícios do regime, como a carga tributária reduzida e os direitos previdenciários.

Vai por mim: Com as novas regras de fiscalização, contar com o auxílio de um advogado previdenciário pode evitar problemas e garantir que seu negócio esteja regularizado.

8. Benefícios previdenciários. 

Ao pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o MEI contribui com 5% do salário mínimo para o INSS.

Esse pagamento dá direito a vários benefícios, como:

• Aposentadoria por idade

• Auxílio-Doença (Benefício por Incapacidade Temporária)

• Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente)

• Salário-maternidade

• Pensão por morte

• Auxílio-reclusão

O que mudou em 20205?

Apenas MEIs que estiverem em dia com o pagamento das contribuições poderão acessar os benefícios previdenciários.

Débitos em aberto podem impedir o recebimento de aposentadorias e auxílios.

As mudanças de 2025 reforçam a importância de planejar seu pagamento mensal e de contar com apoio de um advogado previdenciário para garantir seus direitos.

Conclusão

Como vimos ao longo deste post, as mudanças no MEI em 2025 trouxeram avanços significativos, como:

• Novos valores de contribuição do MEI em 2025

• Ampliação do limite de faturamento

• Inclusão de novas atividades permitidas

• Contratação de funcionários

• Facilidade para emissão de notas fiscais

• Regularização fiscal

• Intensificação da fiscalização

• Benefícios previdenciários

No entanto, essas alterações também demandam maior atenção às obrigações fiscais e previdenciárias.

Por isso, é crucial contar com o auxílio de um advogado previdenciário para garantir que seu negócio esteja sempre em conformidade e aproveite todas as vantagens do regime MEI em 2025.

Bom, fico por aqui.

Ah, e se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

Leia também:

Aumento do Teto do INSS: O que muda para quem está perto de se aposentar. 

Salário-maternidade para autônomas: Como garantir o benefício?

MEI: Como calcular a contribuição e garantir uma aposentadoria tranquila? 

Continue nos acompanhando e até o próximo artigo.

A aposentadoria dos professores sofreu mudanças significativas com a Reforma da Previdência.

Com essas mudanças, muitos profissionais da educação estão em dúvida sobre o que mudou, quais são os novos requisitos, como calcular o benefício e, principalmente, se ainda possuem o direito à aposentadoria especial.

Você é professor e quer saber tudo sobre as novas regras?

Então continue comigo até o final por que aqui você vai encontrar:

1. O que é aposentadoria de professor?

2. Quem tem direito a aposentadoria especial do professor?

3. Como funciona a aposentadoria especial do professor?

4. Aposentadoria dos professores: Novas regras para quem começou a contribuir para a Previdência a partir de 13.11.2019.

5. Regras de transição: Professores que já contribuíam para a Previdência mas não completaram os requisitos necessários até 13.11.2019.

6. Documentos que você vai precisar.

7. Como calcular o valor da aposentadoria especial do professor em 2025?

Vamos abordar de forma clara e objetiva tudo o que você precisa saber sobre a aposentadoria após a Reforma da Previdência: os requisitos, o cálculo, o valor e os direitos específicos desta categoria

Vamos começar?

1. O que é a aposentadoria do professor?

A aposentadoria do professor é um benefício previdenciário destinado aos profissionais da educação, que têm regras diferenciadas devido ao desgaste físico e mental característico da profissão.

A aposentadoria do professor, antes da reforma, era regida por um regime especial, o que permitia a esses profissionais se aposentarem mais cedo do que outras categorias, devido às exigências e ao desgaste de sua profissão.

No entanto, com a Reforma da Previdência, algumas dessas regras foram alteradas, mas ainda existem condições diferenciadas para os docentes como veremos ao longo deste artigo.

2. Quem tem direito a aposentadoria especial do professor?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, em seu artigo 67, é a principal norma que regulamenta a educação no Brasil, e ela também é responsável por definir quem são os profissionais de educação que podem ter direito à aposentadoria especial.

Tem direito à aposentadoria especial os profissionais que atuam diretamente no magistério da educação básica (infantil, fundamental e média) e do ensino superior, além de outros profissionais que trabalham no ambiente escolar e estão diretamente ligados ao ensino.

Portanto, a aposentadoria especial para professores não se limita apenas aos professores de sala de aula.

Também têm direito a ela outros profissionais da educação que atuam diretamente no processo de ensino-aprendizagem, como:

• Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental: Aqueles que lecionam nas escolas de educação básica, com formação de crianças e jovens em sua base de conhecimento

• Professores de Ensino Médio e Ensino Superior: Aquelas que lecionam em níveis de educação mais elevados, incluindo as universidades e cursos técnicos

• Professores de Educação Especial: Aqueles que trabalham com alunos com necessidades especiais, seja em classes ou escolas específicas ou em atendimento dentro de escolas regulares

• Professores de Jovens e Adultos (EJA): Aqueles que atuam com a educação de pessoas que não tiveram acesso ao ensino na idade apropriada.

• Profissionais de Suporte ao Ensino: Coordenadores pedagógicos, supervisores de ensino e outros educadores que têm um papel direto na educação, oferecendo suporte e organização ao processo de ensino

3. Como funciona a aposentadoria especial do professor?

A aposentadoria especial do professor é um benefício previdenciário com regras diferenciadas, criado para reconhecer a importância e os desafios da profissão.

O desgaste físico e mental associado ao ensino justifica uma aposentadoria com critérios menos rigorosos em comparação a outras categorias profissionais.

Antes da Reforma da Previdência, isto é, até 12.11.2019, os professores tinham direito a se aposentar com:

Professores da rede privada de ensino

• 25 anos de contribuição para mulheres professoras

• 30 anos de contribuição para homens professores

• Sem exigência de idade mínima

Professores da rede pública de ensino

• Mulheres Professoras: 50 anos de idade + 25 anos de tempo de contribuição. Desses 25 anos de anos de contribuição, mas é necessário ter pelo menos 10 anos de serviço público e mais 5 anos no cargo em que a aposentadoria fosse concedida

• Homens Professores: 55 anos de idade + 30 anos de tempo de contribuição. Desses 30 anos de anos de contribuição, mas é necessário ter pelo menos 10 anos de serviço público e mais 5 anos no cargo em que a aposentadoria fosse concedida

Essa regra simples foi alterada pela reforma, que introduziu novos critérios, incluindo a idade mínima e regras de transição para quem já estava contribuindo antes de 13/11/2019.

Vamos entender isso melhor?

4. Aposentadoria dos professores: Novas regras para quem começou a contribuir para a Previdência após 13.11.2019.

A Reforma da Previdência trouxe mudanças para quem começou a contribuir para a Previdência, a partir da Reforma, isto é, 13.11.2019.  

Veja como ficaram as novas regras:

Requisitos da aposentadoria para professores da rede privada

Homens Professores

• 60 anos de idade +

• 25 anos de contribuição

Mulheres Professoras

• 57 anos de idade +

• 25 anos de contribuição

Requisitos da aposentadoria para professores da rede pública

Mulheres Professoras

• 57 anos de idade +

• 25 anos de contribuição

• Desses 25 anos, a professora da rede pública tem que somar 20 anos de serviço público e mais 5 anos no cargo em que sua aposentadoria for concedida

Homens Professores

• 60 anos de idade +

• 25 anos de contribuição

• Desses 25 anos, a professora da rede pública tem que somar 20 anos de serviço público e mais 5 anos no cargo em que sua aposentadoria for concedida

Viu quantas regras?

E ainda tem mais regras, que é o caso dos professores que já contribuíam para a Previdência, mas não alcançaram o direito adquirido para se aposentar pelas regras antigas.

São as chamadas Regras de Transição.

Essas regras de transição são o que permitem aos professores ajustar sua trajetória previdenciária, levando em conta o tempo de contribuição acumulado antes da reforma.

5. Regras de transição: Professores que já contribuíam para a Previdência mas não completaram os requisitos necessários até 13.11.2019. 

 Se você é professor e estava próximo de se aposentar quando a Reforma da Previdência entrou em vigor, é natural ter dúvidas sobre como funcionam as novas regras de transição.

A Reforma trouxe mudanças significativas, mas também criou alternativas para quem já estava perto de cumprir os requisitos da aposentadoria.

Vamos explicar cada uma dessas regras para que você entenda como garantir sua aposentadoria especial da forma mais vantajosa possível.

1. Regra de Pontos

A Regra de Pontos é uma das alternativas mais conhecidas para professores que já estavam próximos de cumprir os requisitos antes da reforma.

Ela combina o tempo de contribuição com a idade do professor, resultando em uma pontuação específica.

Veja como funciona:

Homens Professores

• 30 anos de contribuição +

• 97 pontos em 2025, aumentando 1 ponto por ano até chegar a 105 pontos

• Desses 30 anos de contribuição, o professor da rede pública tem que somar 20 anos de serviço público e mais 5 anos no cargo em que sua aposentadoria for concedida

Mulheres Professoras

• 25 anos de contribuição +

• 87 pontos em 2025, aumentando 1 ponto por ano até chegar a 100 pontos

• Desses 25 anos, a professora da rede pública tem que somar 20 anos de serviço público e mais 5 anos no cargo em que sua aposentadoria for concedida

2. Regra do Pedágio 100%

A Regra do Pedágio de 100% é ideal para quem estava muito próximo de completar o tempo mínimo de contribuição antes da reforma.

Ela exige que o professor trabalhe o dobro do tempo que faltava para atingir o requisito de contribuição.

Veja como funciona:

• Você precisa calcular quanto tempo de contribuição ainda faltava em 13 de novembro de 2019

• O pedágio exige que você contribua mais 100% desse tempo restante

Por exemplo, se, em 2019, faltavam 3 anos para você, professora, atingir os 25 anos de contribuição, precisará trabalhar mais 6 anos (3 anos normais + 3 anos de pedágio).

Nessa regra, não há exigência de idade mínima, apenas o cumprimento do tempo de contribuição e do pedágio.

Então, confira como ficam os requisitos:

Homens Professores

• 56 anos de idade +

• 30 anos de tempo de contribuição

• Pedágio de 100% do tempo que faltava para completar 30 anos de contribuição na data da Reforma da Previdência, isto é, 13.11.2019

• Desses 30 anos de contribuição, o professor da rede pública tem que somar 20 anos de serviço público e mais 5 anos no cargo em que sua aposentadoria for concedida

Mulheres Professoras

• 52 anos de idade +

• 25 anos de tempo de contribuição

• Pedágio de 100% do tempo que faltava para completar 25 anos de contribuição na data da Reforma da Previdência, isto é, 13.11.2019

• Desses 25 anos de contribuição, a professora da rede pública tem que somar 20 anos de serviço público e mais 5 anos no cargo em que sua aposentadoria for concedida

3. Regra da Idade Mínima Progressiva

A Regra da Idade Mínima Progressiva é uma transição que combina o tempo de contribuição com uma idade mínima, que vai aumentando gradativamente ao longo dos anos.

Agora atenção! Essa regra é válida apenas para os professores da rede privada.

Portanto, para conseguir a aposentadoria, são necessários os seguintes requisitos:

Homens Professores

• 58 anos de idade e 6 meses em 2024

• 30 anos de tempo de contribuição

• A idade do professor deve subir 6 meses por ano até alcançar 60 anos de idade em 2027

Mulheres Professoras

• 53 anos de idade e 6 meses em 2024

• 25 anos de tempo de contribuição

• A idade da professora deve subir 6 meses por ano até alcançar 57 anos de idade em 2031

Se você é professor e está perto de se aposentar, conhecer as regras de transição é essencial para planejar o melhor momento para garantir seu benefício.

Cada situação é única, e a escolha da regra mais vantajosa pode impactar diretamente no valor da sua aposentadoria e no tempo necessário para alcançá-la.

Para ter certeza de que seus direitos estão sendo respeitados e fazer o melhor planejamento, conte com a ajuda de um advogado previdenciário.

Além de todos esses requisitos, é necessário apresentar uma série de documentos.

6. Documentos que você vai precisar. 

Agora que você entende as regras, vamos falar sobre a documentação necessária para garantir que seu pedido seja aprovado pelo INSS.

A lista de documentos deve ser organizada com cuidado, pois qualquer falha pode atrasar o processo.

Documentos pessoais

• RG

• CPF

• Comprovante de residência atualizado.

• Certidão de casamento ou união estável (se aplicável)

Histórico de contribuição

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Incluindo todas as páginas que indiquem vínculos empregatícios e alterações salariais

• Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): Disponível no site ou aplicativo do Meu INSS.

• Comprovantes de contribuição individual: Caso você tenha contribuído como autônomo

Comprovação de tempo de serviço como professor

• Declaração da escola ou instituição de ensino: Informando o tempo de serviço, função exercida e tipo de vínculo (CLT ou estatutário)

•  

• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): Caso você tenha trabalhado em regimes próprios de previdência (servidor público)

• Contratos de trabalho e recibos de pagamento: Se não houver registro na carteira

Documentos complementares

• Laudos médicos e atestados: Caso você tenha afastamentos por doenças ou acidentes

• Comprovantes de períodos de afastamento: Licenças ou auxílio-doença

• Processos administrativos ou judiciais: Que reconheçam períodos de contribuição ou tempo especial

Esses são os documentos indispensáveis.

O mais recomendado, é buscar o auxílio de um advogado previdenciário para analisar o seu caso de forma assertiva e resguardar todos os seus direitos.

7. Como calcular o valor da aposentadoria especial do professor em 2025?

Professor da rede privada de ensino

Se você é professor da rede privada, está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.

O valor da aposentadoria é calculado com base na média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. 

Veja o passo a passo:

1º Passo: Calcular a média salarial

Consideram-se todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos monetariamente.

É feita a média aritmética simples de 100% dos salários.

2º Passo: Aplicar a regra de percentual

Você recebe 60% da média, mais 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos (para homens) ou 15 anos (para mulheres).

Exemplo:

• Tempo de contribuição: 28 anos.

• Média salarial: R$4.000,00

Cálculo do benefício:

• 60% + (8 anos x 2%) = 76%.

• Benefício final: 76% de R$4.000,00 = R$3.040,00

Professor da rede pública de ensino

Professores da rede pública estão vinculados a regimes próprios de previdência social (RPPS). 

O cálculo do benefício varia de acordo com a data de ingresso no serviço público.

1. Para Quem Ingressou Antes de 31/12/2003

Tem direito à paridade e integralidade, ou seja, o valor do benefício será igual ao último salário recebido na ativa, desde que cumpram os requisitos:

• 25 anos de contribuição (mulheres) ou 30 anos (homens).

• Idade mínima progressiva: 53 anos (mulheres) e 58 anos (homens) em 2025.

2. Para Quem Ingressou Após 31/12/2003 e Até 13/11/2019

O benefício será calculado pela média de todos os salários de contribuição, seguindo a fórmula do INSS.

3. Para Quem Ingressou Após 13/11/2019

O cálculo segue as novas regras da reforma:

60% da média salarial, mais 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).

Diferenças entre Rede Pública e Rede Privada de Ensino

Entender como é calculado o valor da aposentadoria especial do professor é essencial para se planejar e evitar surpresas.

As regras podem parecer complexas, mas com as informações certas e o acompanhamento de um advogado previdenciário, você poderá garantir um benefício justo e de acordo com sua dedicação à educação.

Conclusão

Professor, você chegou ao final da leitura e viu que a Reforma da Previdência trouxe novas regras, tanto para quem estava prestes a se aposentar, quanto para quem começou a contribuir para a Previdência após a entrada da Reforma em vigor.

Agora, com as novas regras, é essencial entender qual a melhor estratégia para garantir um benefício justo, seja pelas regras de transição ou pelas novas exigências de idade e contribuição, o planejamento correto faz toda a diferença.

Aqui você viu também:

• O que é aposentadoria de professor

• Quem tem direito a aposentadoria especial do professor

• Como funciona a aposentadoria especial do professor

• Aposentadoria dos professores: Novas regras para quem começou a contribuir para a Previdência a partir de 13.11.2019

• Regras de Transição: Professores que já contribuíam para a Previdência mas não completaram os requisitos necessários até 13.11.2019

• Documentos que você vai precisar

• Como calcular o valor da aposentadoria especial do professor em 2025

Meu conselho? Não tome decisões sem entender todas as suas opções. 

Um acompanhamento por um advogado especialista pode evitar erros e garantir que você aproveite sua aposentadoria com tranquilidade, colhendo os frutos de anos dedicados à formação de tantas vidas.

Bom, fico por aqui.

Ah, e se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários.

Leia também:

 Aumento do Teto do INSS: O que muda para quem está perto de se aposentar?

6 Medidas do INSS para tentar zerar a fila dos pedidos em análise em 2025. 

MEI: Como calcular a contribuição e garantir uma aposentadoria tranquila?

Continue nos acompanhando e até a próxima.