Vandrei Nappo - Advogado

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Aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes químicos: Quem tem direito?

Se você trabalha exposto a agentes químicos, pode ter direito a uma aposentadoria especial.

Esse tipo de aposentadoria é concedido a trabalhadores que atuam em condições que prejudicam a saúde ao longo do tempo.

A exposição contínua a produtos químicos pode causar doenças e acelerar o desgaste do organismo.

Por isso, a lei garante condições diferenciadas para a aposentadoria desses profissionais.

Mas quem pode ter direito? Quais são os requisitos? Quais documentos são necessários? Como calcular o valor do benefício?

Essas são dúvidas comuns para quem atua em áreas como indústrias químicas, laboratórios, postos de gasolina, metalurgia e outros setores com exposição a substâncias nocivas.

Neste artigo eu vou explicar tudo sobre a aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes químicos.

Confira:

  1. O que são agentes químicos?

  2. Quais são os agentes químicos?

  3. Quais são os profissionais que tem o maior risco de contaminação por agentes químicos?

  4. Qual a aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes químicos?

  5. Aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes químicos: Quem pode ter direito?

  6. Como comprovar a exposição a agentes químicos?

  7. Qual o valor da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes químicos?

 

Se você trabalha em contato com substâncias químicas, precisa entender os riscos dessa exposição e como isso pode impactar seus direitos previdenciários.

Vamos começar?


  1. O que são agentes químicos?

Antes de tudo, é preciso entender direitinho o que são agentes químicos.

Os agentes químicos são substâncias que podem ser tóxicas para a saúde quando inaladas, ingeridas ou absorvidas pela pele.

Quem trabalha em uma função em contato permanente com agentes químicos, precisa saber que a exposição prolongada pode causar:

  • Doenças respiratórias

  • Neurológicas

  • Dermatológicas

  • Câncer

  • Dentre outras doenças ocupacionais graves

 

  1. Quais são os agentes químicos?

Os agentes químicos são substâncias utilizadas na indústria, no setor agrícola, na construção civil e em diversas áreas.

Eles podem estar presentes em forma de gases, vapores, névoas, fumos, poeiras ou líquidos.

Algumas substâncias comuns são:

  • Solventes e tintas: Utilizados na pintura industrial e na fabricação de produtos químicos

  • Pesticidas e defensivos agrícolas: Exposição frequente em trabalhadores rurais

  • Fumos metálicos: Presentes na soldagem e metalurgia

  • Poeiras tóxicas: Encontradas em mineradoras e indústrias de cimento

  • Produtos de limpeza industrial: Substâncias como amônia e cloro podem ser prejudiciais

  • Benzeno e derivados do petróleo: Comuns em postos de gasolina e refinarias

O contato frequente com essas substâncias pode causar doenças respiratórias, neurológicas e até câncer.

Em caso de dúvidas sobre a exposição a agentes químicos nocivos presentes no seu ambiente de trabalho, o mais recomendado é buscar o auxílio de um advogado previdenciário.

 

 

  1. Quais são os profissionais que têm o maior risco de contaminação por agentes químicos?

Muitos profissionais lidam com substâncias químicas no dia a dia.

A seguir, apresento as categorias mais afetadas e os principais riscos envolvidos:

Trabalhadores da Indústria Química

Profissionais que atuam na fabricação de tintas, solventes, plásticos e produtos petroquímicos lidam com substâncias tóxicas diariamente.

A exposição prolongada pode causar problemas respiratórios e intoxicação crônica.

Soldadores e Metalúrgicos

O processo de soldagem libera fumos metálicos, que contêm chumbo, cádmio, níquel e outros metais pesados.

A inalação dos vapores pode causar doenças pulmonares e intoxicações neurológicas.

Trabalhadores de postos de combustíveis

Frentistas e operadores de tanques entram em contato constante com benzeno, tolueno e outros derivados do petróleo.

Essas substâncias estão ligadas ao desenvolvimento de câncer e doenças sanguíneas.

Trabalhadores da construção civil

Pintores, pedreiros e trabalhadores que manipulam cimento, tintas e solventes estão expostos a substâncias que podem causar dermatites e problemas respiratórios.

Mineradores

A extração de minérios libera poeiras químicas, incluindo sílica e metais pesados. 

A exposição pode causar silicose e câncer de pulmão.

Trabalhadores rurais e da indústria de agrotóxicos

O uso de pesticidas e defensivos agrícolas representa um grande risco para trabalhadores rurais. 

A exposição prolongada pode causar doenças neurológicas e câncer.

Técnicos de laboratórios e farmacêuticos

Esses profissionais manipulam substâncias químicas diariamente. 

Sem a proteção adequada, a exposição pode afetar o sistema respiratório e causar intoxicações.

Profissionais da saúde

Médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que lidam com anestésicos e produtos de limpeza hospitalar estão expostos a substâncias químicas nocivas.

Trabalhadores da indústria de celulose e papel

A fabricação de papel envolve o uso de produtos químicos corrosivos, que podem causar problemas respiratórios e irritações na pele.

Operadores de máquinas industriais

Trabalhadores que operam máquinas pesadas estão expostos a óleos, graxas e fluidos industriais que podem ser tóxicos.

Trabalhadores expostos a essas substâncias têm direito a condições diferenciadas de aposentadoria.

A Previdência Social garante direitos especiais para quem atua em ambientes insalubres, permitindo a aposentadoria especial com menos tempo de contribuição.

 

  1. Qual a aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes químicos?

Se você trabalha exposto a agentes químicos, pode ter direito a uma aposentadoria diferenciada.

A aposentadoria especial é um benefício concedido a trabalhadores que atuam em condições que colocam a saúde em risco.

E, como vimos ao longo deste conteúdo, a exposição contínua a produtos químicos pode causar doenças ocupacionais graves, tornando impossível continuar trabalhando.

Por isso, a legislação previdenciária permite que esses trabalhadores se aposentem com menos tempo de contribuição.

No entanto, para ter direito à aposentadoria especial, é preciso cumprir uma série de requisitos exigidos pela lei.

Vamos entender isso melhor?


  1. Aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes químicos: Quem pode ter direito?

Para ter direito à aposentadoria especial, o segurado precisa cumprir 3 requisitos:

  • Comprovar a exposição contínua a agentes químicos: A exposição deve ser habitual e permanente

  • Cumprir o tempo mínimo de atividade especial: O tempo varia conforme o nível de risco:

    • 15 anos para atividades de alto risco

    • 20 anos para atividades de médio risco

    • 25 anos para atividades de baixo risco

  • Apresentar documentos técnicos: Para comprovar a exposição a agentes nocivos, como PPP e LTCAT

Após a Reforma da Previdência de 2019, passou a ser exigida uma idade mínima para a aposentadoria especial:

  • 55 anos para atividades de alto risco: 15 anos de tempo de contribuição

  • 58 anos para atividades de médio risco: 20 anos de tempo de contribuição

  • 60 anos para atividades de baixo risco: 25 anos de tempo de contribuição

Se o trabalhador não atingir a idade mínima, pode converter o tempo especial em tempo comum, aumentando o tempo de contribuição e o valor da aposentadoria.

No entanto, para conseguir essa aposentadoria, é necessário comprovar a exposição a agentes nocivos.

O INSS exige documentos técnicos que detalham as condições de trabalho.

 

  1. Como comprovar a exposição a agentes químicos?

Para solicitar a aposentadoria especial, é necessário apresentar documentos técnicos que comprovem a exposição a agentes nocivos.

O INSS exige provas detalhadas das condições de trabalho.

Os principais documentos são:

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O PPP é o documento mais importante para a aposentadoria especial. 

Ele deve ser fornecido pela empresa e contém informações sobre:

  • Cargo e atividades exercidas pelo trabalhador

  • Exposição a agentes químicos e tempo de exposição

  • Medidas de proteção adotadas pela empresa

  • Laudos ambientais que comprovam os riscos da atividade

Se o PPP estiver incorreto ou incompleto, o INSS pode negar o benefício. Fique atento!

Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT)

O LTCAT é um documento técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

Ele comprova a exposição a agentes químicos e os riscos envolvidos na atividade.

Embora o LTCAT não seja obrigatório no pedido de aposentadoria, ele pode ser exigido pelo INSS para esclarecer informações do PPP.

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Se o trabalhador sofreu alguma intoxicação ou desenvolveu doença ocupacional devido à exposição a agentes químicos, o CAT pode ser um documento importante para reforçar o pedido de aposentadoria especial.

Exames Médicos Ocupacionais

Os exames admissionais, periódicos e demissionais podem comprovar os impactos da exposição a agentes químicos na saúde do trabalhador.

Se houver alteração nos exames ao longo dos anos, isso pode reforçar a comprovação do risco.

Relatórios Médicos e Atestados

Caso o trabalhador tenha desenvolvido uma doença ocupacional devido à exposição a agentes químicos, laudos médicos e exames clínicos podem ser utilizados como prova no processo de aposentadoria.

Carteira de Trabalho e Contratos de Trabalho

A Carteira de Trabalho e os contratos de trabalho comprovam o período em que o trabalhador esteve empregado em atividades expostas a agentes químicos.

Isso é essencial para calcular o tempo necessário para a aposentadoria especial.

Esses são os documentos indispensáveis, tá bom?

A comprovação da exposição a agentes químicos é a principal dificuldade no pedido de aposentadoria especial.

Muitos trabalhadores têm o benefício negado pelo INSS devido a erros na documentação ou falta de informações no PPP e LTCAT.

Por isso, o mais recomendado é buscar o auxílio de um advogado previdenciário para analisar o seu caso de forma assertiva e juntar todas as provas necessárias.

Importância de contar com um advogado previdenciário

Um advogado previdenciário pode ajudar a:

  • Verificar se o PPP e LTCAT estão corretos antes do pedido

  • Recorrer administrativamente caso o INSS negue o benefício

  • Ingressar com ação judicial, se necessário

  • Acompanhar o processo para garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados

  1. Qual o valor da aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes químicos?

O cálculo do valor da aposentadoria mudou após a Reforma da Previdência.

Muitos trabalhadores têm dúvidas sobre quanto vão receber e como calcular o benefício.

Então, não precisa mais perder o sono por causa disso. Continue me acompanhando.

Como era o cálculo da aposentadoria especial antes da Reforma da Previdência: Até 12.11.2019

Antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), o valor da aposentadoria especial era calculado da seguinte forma:

  • O trabalhador recebia 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição

  • Não havia aplicação de fator previdenciário, ou seja, o segurado recebia o valor integral da média.

  • Não era exigida idade mínima, apenas o tempo de contribuição especial

Esse modelo de cálculo era mais vantajoso e garantia um valor de benefício maior.

Como ficou o cálculo da aposentadoria especial após a Reforma da Previdência: A partir de 13.11.2019

A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas no cálculo do benefício:

  • O valor passou a ser 60% da média de todos os salários de contribuição + 2% ao ano que ultrapassar 20 anos de contribuição (homens) e 15 anos de contribuição (mulheres)

Agora é exigida idade mínima para se aposentar:

  • 55 anos para atividades de alto risco (15 anos de contribuição)

  • 58 anos para atividades de médio risco (20 anos de contribuição)

  • 60 anos para atividades de baixo risco (25 anos de contribuição)

Esse novo cálculo reduziu o valor da aposentadoria, tornando a conversão do tempo especial em tempo comum uma alternativa mais vantajosa para alguns segurados.

Quer um exemplo para entender melhor? É para já!

Exemplo

Vamos supor um trabalhador que esteve exposto a agentes químicos por 25 anos e sempre contribuiu com um salário médio de R$4.000,00.

Antes da Reforma da Previdência

O valor da aposentadoria seria:

Média dos 80% maiores salários: R$4.000,00.

Aposentadoria concedida com 100% da média.

Valor final: R$4.000,00 por mês.

Após a Reforma da Previdência

Agora o cálculo segue a nova regra:

  • Média de 100% dos salários desde julho de 1994: R$4.000,00

  • Aplicação da nova regra de 60% da média + 2% por ano de contribuição acima de 20 anos

O trabalhador tem 5 anos acima de 20 anos, então recebe:

  • 60% + (5 x 2%) = 70% da média.

  • 70% de R$4.000,00 = R$2.800,00 por mês.

Esse exemplo mostra como a Reforma da Previdência reduziu o valor da aposentadoria especial.

Conversão do tempo especial em comum vale a pena?

Em alguns casos, pode ser mais vantajoso converter o tempo especial em tempo comum. Isso permite que o trabalhador aumente o tempo total de contribuição e consiga um valor maior no benefício.

A conversão do tempo especial para comum funciona da seguinte forma:

  • Tempo especial de 15 anos = 21 anos de tempo comum

  • Tempo especial de 20 anos = 28 anos de tempo comum

  • Tempo especial de 25 anos = 35 anos de tempo comum

Se ao converter o tempo o trabalhador atingir os requisitos de outra modalidade de aposentadoria com regras mais favoráveis, pode ser uma alternativa para garantir um benefício maior.

O valor da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes químicos depende das regras de cálculo antes ou depois da Reforma da Previdência.

O novo modelo reduziu o valor do benefício, tornando essencial verificar se a conversão do tempo especial em tempo comum pode ser mais vantajosa.

 

O cálculo da aposentadoria especial pode ser complexo.

Muitos trabalhadores acabam recebendo um valor menor do que deveriam porque não sabem calcular corretamente ou porque o INSS aplica regras desfavoráveis.

Por isso, é crucial contar com o auxílio de um advogado previdenciário.

 

Conclusão

Como vimos ao longo deste conteúdo, a aposentadoria especial é um direito dos trabalhadores expostos a agentes químicos, garantindo um tempo de contribuição reduzido devido aos riscos da atividade.

No entanto, a Reforma da Previdência trouxe mudanças que podem impactar o valor do benefício e exigir planejamento adequado.

Felizmente, você está mais preparado para ir em busca de seus direitos.

Só aqui, eu mostrei:

  • O que são agentes químicos

  • Quais são os agentes químicos

  • Quais são os profissionais que tem o maior risco de contaminação por agentes químicos

  • Qual a aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes químicos

  • Aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes químicos: Quem pode ter direito

  • Como comprovar a exposição a agentes químicos

  • Qual o valor da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes químicos

Se você trabalha exposto a agentes químicos, é essencial buscar orientação de um advogado previdenciário antes de solicitar a aposentadoria.

Assim, você assegura que todas as provas estejam corretas e que seu benefício seja concedido sem prejuízos.

Bom, fico por aqui.

Ah, e se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários.

Leia também:

 BPC LOAS: Quem precisa de cuidador pode ganhar acréscimo de 25% no benefício. 

O que fazer quando o INSS demora a responder seu pedido de benefício?

Aumento do Teto do INSS: O que muda para quem está perto de se aposentar?

Continue nos acompanhando e até a próxima.

 

 

 


BPC LOAS: Quem precisa de cuidador pode ganhar acréscimo de 25% no benefício.

Você já ouviu falar do BPC LOAS e conhece os direitos que ele garante?

Agora, um novo Projeto de Lei (PL 4680/2024) está em análise e pode trazer uma mudança importante: O acréscimo de 25% no valor do benefício para quem precisa de cuidados permanentes de um cuidador.

Essa proposta é um avanço significativo para melhorar a qualidade de vida de quem depende do BPC e enfrenta desafios diários.

Mas essa mudança já está valendo? Quem poderá receber esse adicional? Como será a comprovação da necessidade de um cuidador? Essas são algumas dúvidas comuns sobre o tema.

Vou responder essas e outras questões, neste artigo que preparei.

Confira um pouquinho do que você vai encontrar:

  1. Projeto de Lei nº 4680/2024: Entenda o acréscimo de 25% para quem precisa de cuidador.

  2. Essa mudança já está valendo?

  3. Quem poderá receber esse adicional?

  4. Requisitos para ter direito ao adicional de 25%?

  5. Como será a comprovação da necessidade de um cuidador?

  6. Importância de contar com o auxílio de um advogado previdenciário.

Se aprovado, o projeto promete melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiência ou idosos que dependem de cuidados constantes para realizar atividades do dia a dia.

Vamos juntos entender essa novidade?


  1. Projeto de Lei nº 4680/2024: Entenda o acréscimo de 25% para quem precisa de cuidador. 

O senador Romário apresentou um Projeto de Lei, PL 4680/2024 que pode beneficiar muitas pessoas que recebem o Benefício da Prestação Continuada.

O Projeto de Lei, PL 4680/2024, em análise no Congresso Nacional, prevê o pagamento de um acréscimo de 25% no valor do benefício para pessoas que precisam de auxílio permanente de um cuidador.

Essa medida já existe para aposentados por invalidez que necessitam de assistência contínua, mas o projeto visa ampliar essa regra para beneficiários do BPC.

O objetivo do PL nº 4689/2024 é garantir maior proteção e suporte financeiro para pessoas em situação de vulnerabilidade que precisam de ajuda de terceiros para realizar atividades básicas, como:

  • Alimentação

  • Higiene

  • Mobilidade

  • Vestir-se

  • Higienizar-se

  • Fazer uso de medicamentos


  1. Essa mudança já está valendo?

Atenção!

O Projeto de Lei nº 4.680/2024, de autoria do senador Romário, ainda não foi aprovado e está aguardando despacho nas comissões temáticas do Senado Federal.

Após essa etapa, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Se aprovado em ambas as casas, será enviado para sanção presidencial e, somente então, entrará em vigor

Portanto, o acréscimo de 25% no BPC para quem precisa de cuidador ainda não está valendo.

Caso o projeto seja aprovado, vamos informar aqui no nosso Blog.

Então, fique atento aos nossos posts, combinado?

 

 

Se aprovado, o projeto será um avanço para melhorar a qualidade de vida desses beneficiários e de suas famílias, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para custear cuidadores.

 

 

  1. Quem poderá receber esse adicional?

Atualmente, o BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda.

Se o projeto for aprovado, o acréscimo de 25% será concedido aos beneficiários do BPC que comprovarem a necessidade de um cuidador para realizar atividades diárias essenciais, como alimentação, higiene e locomoção.

Portanto, se o projeto for aprovado, o adicional de 25% no BPC será concedido a pessoas que:

  • Sejam beneficiárias do BPC: Idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência

  • Comprovem a necessidade de um cuidador para atividades diárias, como alimentação, higiene e locomoção

A comprovação deverá ser feita por meio de laudos médicos e avaliações periciais.

Além disso, será necessário ainda cumprir os requisitos exigidos pela Lei.

Vamos entender isso melhor?


  1. Requisitos para ter direito ao adicional de 25%.

Como vimos há pouco, o Projeto de Lei que prevê o acréscimo de 25% no BPC para quem precisa de cuidador ainda está em tramitação.

Se aprovado, poderá beneficiar muitas pessoas que enfrentam dificuldades no dia a dia.

No entanto, será necessário cumprir alguns requisitos específicos para garantir esse adicional.

Saiba quais:

  • Comprovação da necessidade de assistência permanente: A pessoa deve apresentar laudos médicos que atestem a incapacidade de realizar atividades diárias sem ajuda

  • Avaliação médica e social pelo INSS: O INSS fará uma perícia e uma avaliação social para verificar a necessidade do cuidador

  • Atendimento aos critérios financeiros do BPC: A renda familiar per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, salvo exceções baseadas em decisões judiciais

  • Manutenção das condições exigidas: O beneficiário pode ser convocado para reavaliações periódicas

  • Apresentação de documentação completa: É essencial reunir todos os documentos necessários antes de fazer o pedido, incluindo laudos médicos e relatórios sociais

✅Anotou tudo aí?

Check List dos requisitos para receber o adicional

✔️Ser beneficiário do BPC

✔️Comprovar que depende de terceiros para atividades essenciais, como alimentação, higiene e locomoção

✔️Apresentar laudos médicos que atestem a necessidade de um cuidador

✔️Passar por avaliação do INSS

 

E tem muito mais. Continue me acompanhando.


  1. Como será a comprovação da necessidade de um cuidador?

Para ter direito ao adicional de 25% no Benefício de Prestação Continuada (BPC) caso o projeto de lei seja aprovado, será necessário comprovar a necessidade de um cuidador.

A comprovação será feita por meio de uma avaliação médica e social realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esse procedimento seguirá critérios objetivos para determinar se a pessoa com deficiência ou idosa realmente necessita de assistência permanente de terceiros para atividades diárias, como alimentação, higiene e locomoção.

Documentos que poderão ser exigidos

Os beneficiários deverão apresentar:

  • Laudos médicos atualizados - Emitidos por especialistas, atestando a incapacidade para realizar atividades diárias sem auxílio

  • Relatórios de profissionais da saúde - Como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais, descrevendo a necessidade do cuidador

  • Exames complementares - Que comprovem a limitação funcional e a dependência de terceiros

  • Declarações de familiares ou responsáveis - Relatando a assistência prestada e a impossibilidade do beneficiário de realizar tarefas sozinho

Como será a avaliação

A Perícia Médica Federal do INSS fará a análise clínica e funcional do beneficiário.

Além disso, a assistência social do INSS pode realizar visitas domiciliares para verificar as condições reais de vida do requerente e confirmar a necessidade do cuidador.

A análise do INSS pode ser rigorosa, e muitas vezes, benefícios são negados por falta de documentos ou por erros na avaliação.

Embora o projeto ainda não detalhe os critérios específicos para essa comprovação, é provável que sejam exigidos laudos médicos e avaliações que atestem a incapacidade de realizar atividades diárias sem auxílio.

A comprovação da deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica Federal no INSS.

Por isso, é crucial contar com o auxílio de um advogado previdenciário.


  1. Importância de contar com o auxílio de um advogado previdenciário. 

Como se trata de um benefício novo, ainda há muitas dúvidas sobre sua regulamentação e os procedimentos para solicitação.

Contar com um advogado previdenciário é crucial para garantir que toda a documentação seja apresentada corretamente e para acompanhar eventuais mudanças na legislação.

Um advogado previdenciário pode auxiliar na elaboração dos laudos, no preenchimento dos formulários e na orientação sobre os direitos do beneficiário.

O profissional pode esclarecer dúvidas, orientar sobre a documentação necessária e auxiliar no pedido do benefício quando a lei estiver em vigor.

Se você recebe o BPC e precisa de um cuidador, fique atento às atualizações sobre essa mudança.

Um acompanhamento jurídico especializado pode garantir que você tenha acesso ao acréscimo assim que ele for regulamentado.

 

 

Conclusão

Você chegou ao final dessa leitura e viu que a proposta de acréscimo de 25% no BPC para quem precisa de cuidador representa um avanço importante na proteção social das pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

No entanto, como se trata de um projeto de lei, ainda precisa ser aprovado e regulamentado para que os beneficiários possam ter acesso a esse adicional.

Aqui você viu também:

  • Projeto de Lei nº 4680/2024: Entenda o acréscimo de 25% para quem precisa de cuidador

  • Essa mudança já está valendo

  • Quem poderá receber esse adicional

  • Requisitos para ter direito ao adicional de 25%

  • Como será a comprovação da necessidade de um cuidador

  • Importância de contar com o auxílio de um advogado previdenciário

Espero que estas informações tenham esclarecido suas dúvidas sobre o Projeto de Lei 4.680/2024 e o possível acréscimo no BPC para quem necessita de cuidador.

Fico à disposição para auxiliar em qualquer etapa do processo ou para esclarecer outras questões relacionadas.

Leia também:

Calendário de Pagamento do INSS 2525: Confira as datas. 

Urgente: INSS não poderá bloquear pagamentos por falta de prova de vida. 

Aumento do Teto do INSS: O que muda para quem está perto de se aposentar?

Continue nos acompanhando e até a próxima.

 

Calendário de pagamento do INSS 2025: Confira as datas!

Afinal, saber exatamente quando o seu benefício estará disponível ajuda a organizar as finanças e evitar imprevistos.

Em 2025, os pagamentos para quem recebe até um salário-mínimo começam no dia 27 de janeiro.

Já para os beneficiários que recebem valores acima de um salário-mínimo, os depósitos terão início no dia 3 de fevereiro.

Neste artigo, vou explicar como funciona o calendário de pagamento, como consultar a sua data específica e a importância de ter um advogado previdenciário ao seu lado para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Confira um pouquinho do que você vai encontrar aqui:

  1. O que é o Calendário de Pagamento do INSS?

  2. Calendário de Pagamento do INSS para quem recebe até um salário mínimo.

  3. Calendário de Pagamento do INSS para quem recebe acima de um salário mínimo.

  4. Como saber qual é a sua data de pagamento?

  5. Calendário de Pagamento do INSS 2025: O que fazer em caso de atrasos, suspensões ou valores incorretos?

Saber quando o benefício será depositado é essencial para organizar suas finanças.

Vamos lá?


  1. O que é o Calendário de Pagamento do INSS?

Se você recebe algum benefício do INSS, como aposentadoria, pensão ou auxílio, já deve ter ouvido falar sobre o calendário de pagamento.

Mas você sabe exatamente o que ele é e como funciona?

O Calendário de Pagamento do INSS é um cronograma divulgado todos os anos pelo Ministério da Previdência Social.

Ele organiza as datas em que os benefícios serão depositados na conta de cada segurado.

E para facilitar a organização, o INSS separa os pagamentos em dois grupos:

  • Quem recebe até um salário-mínimo

  • Quem recebe acima de um salário-mínimo

Esse cronograma é importante porque permite que os beneficiários saibam com antecedência o dia certo para sacar ou movimentar o valor.

O calendário de pagamento do INSS para 2025, divulgado pelo Ministério da Previdência Social, já está disponível. 

As datas começam no dia 27 de janeiro de 2025.

 

Vamos conferir essas datas?


  1. Calendário de Pagamento do INSS 2025 para quem recebe até um salário mínimo. 

Para os segurados que recebem até um salário mínimo, os pagamentos de 2025 começam no dia 27 de janeiro.

Confira as datas:

 

  1. Calendário de Pagamento do INSS 2025 para quem recebe acima de um salário mínimo. 

Para os segurados que recebem acima de um salário mínimo, os pagamentos de 2025 começam no dia 03 de fevereiro.

Veja como ficam as datas de pagamento para 2025:  

Feitos esses esclarecimentos…


  1. Como saber qual é a sua data de pagamento?

Essa é uma dúvida muito comum. Pois bem.

As datas são organizadas pelo penúltimo número do benefício e os pagamentos são feitos em dias úteis.

Essa regra vale tanto para quem recebe até um salário mínimo, como para quem recebe acima de um salário mínimo.

Por exemplo, se o número do benefício termina em 1, o pagamento será no início do calendário.

Já se o número do benefício terminar em 9, o pagamento será no final do calendário.

Não precisa se preocupar, vou explicar como consultar a sua data de pagamento passo a passo.

1º Passo: Consulte o Número do Benefício (NB)

Localize o número do benefício no seu cartão ou no extrato do INSS.

Considere o penúltimo dígito antes do hífen.

Por exemplo, se o seu número de benefício é 123.456.789-0, o penúltimo dígito é 9.

2º Passo: Verifique o calendário oficial

Depois de identificar o penúltimo dígito, consulte o calendário oficial divulgado pelo INSS, conforme a tabela de datas que divulgamos logo acima.

Ele mostra a data de pagamento para cada final de benefício.

Exemplo prático de como consultar a sua data de pagamento

Imagine que o seu número de benefício termina em 5 e você recebe até um salário mínimo.

Logo, a consulta do calendário de pagamento 2025 seguirá os passos abaixo:

  • Olhe o calendário do INSS 2025

  • Procure a data correspondente ao penúltimo número 5 no grupo de quem recebe até um salário mínimo

Se o pagamento para final 5 está programado para o dia 31 de janeiro de 2025, essa será a data do seu depósito.

Se você recebe acima de um salário mínimo, o pagamento para final 5 estará em outra data, como 7 de fevereiro de 2025

Deu pra entender direitinho com esse exemplo?

Se você tiver dúvidas, ou enfrentar qualquer problema, procure o auxílio de um advogado previdenciário para garantir que seu benefício seja pago corretamente.


Importante

  • O número final do benefício está no cartão do INSS ou no extrato do banco.

  • Ele é essencial para identificar o dia do pagamento.

 

Saber quando o pagamento será liberado ajuda a planejar melhor o orçamento.

Isso é fundamental para pagar contas, comprar medicamentos ou até resolver pendências financeiras.

Além disso, em casos de atrasos ou problemas, você poderá agir rapidamente.


  1. Calendário de Pagamento do INSS 2025: O que fazer em caso de atrasos, suspensões ou valores incorretos?

Embora o calendário ajude a organizar os pagamentos de milhões de segurados, podem ocorrer problemas como atrasos nos depósitos, suspensão de benefícios ou valores pagos incorretamente.

Isso mesmo que você leu. Eu listei os problemas mais comuns, veja:

  • Atrasos nos depósitos: O valor não cai na data prevista no calendário

  • Suspensão do benefício: O benefício é bloqueado ou suspenso sem aviso

  • Valores pagos incorretamente: O valor depositado é menor do que o esperado

E o que fazer nessas situações?

Antes de qualquer coisa, o mais indicado é buscar o auxílio de um advogado previdenciário.

O especialista irá identificar a causa do problema e se necessário, ingressar com uma Ação na Justiça para que o seu benefício seja pago corretamente.

Como advogado previdenciário, eu sempre reforço que, além de conhecer as datas de pagamento, é fundamental ter acompanhamento profissional para garantir seus direitos.

Caso você enfrente problemas, como atrasos ou suspensão do benefício, o auxílio de um advogado pode ser decisivo para resolver a situação de forma rápida e eficaz.

 

Conclusão

Como vimos ao longo deste post, o calendário de pagamento do INSS 2025 já está disponível, e saber as datas corretas é essencial para que você se organize financeiramente e evite surpresas.

Com os pagamentos começando em 27 de janeiro de 2025 para quem ganha até um salário mínimo e em 3 de fevereiro de 2025 para quem recebe acima de um salário mínimo, tudo depende do número final do seu benefício.

Felizmente, você está mais preparado para ir em busca de seus direitos.

Afinal, só aqui eu mostrei:

  • O que é o Calendário de Pagamento do INSS

  • Calendário de Pagamento do INSS para quem recebe até um salário mínimo

  • Calendário de Pagamento do INSS para quem recebe acima de um salário mínimo

  • Como saber qual é a sua data de pagamento

  • Calendário de Pagamento do INSS 2025: O que fazer em caso de atrasos, suspensões ou valores incorretos

E que entender o calendário e acompanhar o processo é importante, mas, caso enfrente problemas como atrasos, suspensão ou valores errados, não tente resolver tudo sozinho.

Um advogado previdenciário é o profissional certo para garantir que você receba o que é seu.

Bom, fico por aqui.

Ah, e se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

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Continue nos acompanhando e até o próximo artigo.

 

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

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Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso site. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade, que contém informações importantes sobre:
- Quem deve utilizar nosso site
- Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
- Seus direitos em relação aos seus dados pessoais; e
- Como entrar em contato conosco.

1. Dados que coletamos e motivos da coleta
Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.

1.1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário
Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao utilizar nosso site:
Nome
E-mail
Telefone
Empresa

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
Solicitação de Contato
Solicitação de Orçamentos

Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com as seguintes finalidades:
Para retornar o contato ao usuário que solicitou, seja para orçamento, duvidas ou suporte

1.2. Dados pessoais obtidos de outras formas
Nós coletamos os seguintes dados pessoais de nossos usuários:
Dados de localização, navegador, dispositivo de acesso, sistema operacional, faixa etária, sexo, através do Google Analytics e Google Ads

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
Ao acessar o site e navegar nas páginas

Estes dados são coletados com as seguintes finalidades:
Melhorar a experiência do usuário ao navegar em nosso site

1.3. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1.4. Cookies
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Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

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1.5. Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.
Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do site.

2. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros Nós não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros. Apesar disso, é possível que o façamos para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.

3. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados
Os dados pessoais coletados pelo site são armazenados e utilizados por período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.

4. Bases legais para o tratamento de dados pessoais
Uma base legal para o tratamento de dados pessoais nada mais é que um fundamento jurídico, previsto em lei, que justifica o justifica. Assim, cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter uma base legal a ela correspondente.

Nós tratamos os dados pessoais de nossos usuários nas seguintes hipóteses:
- mediante o consentimento do titular dos dados pessoais
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

4.1. Consentimento
Determinadas operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nosso site dependerão da prévia concordância do usuário, que deverá manifestá-la de forma livre, informada e inequívoca.
O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, sendo que, não havendo hipótese legal que permita ou que demande o armazenamento dos dados, os dados fornecidos mediante consentimento serão excluídos.
Além disso, se desejar, o usuário poderá não concordar com alguma operação de tratamento de dados pessoais baseada no consentimento. Nestes casos, porém, é possível que não possa utilizar alguma funcionalidade do site que dependa daquela operação. As consequências da falta de consentimento para uma atividade específica são informadas previamente ao tratamento.

4.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Algumas operações de tratamento de dados pessoais, sobretudo o armazenamento de dados, serão realizadas para que possamos cumprir obrigações previstas em lei ou em outras disposições normativas aplicáveis às nossas atividades.

5. Direitos do usuário
O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados seja desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

5.1. Como o titular pode exercer seus direitos
Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificaçãoo, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.

6. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais
Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.
As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.
Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:
Armazenamento em servidores e computadores criptografados
Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.
De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

7. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

8. Alterações nesta política
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 04/06/2025.
Nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Sempre que houver uma modifição, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.

9. Como entrar em contato conosco
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:
E-mail: lgpd@vandreinappo.adv.br
Telefone: (15) 3228-5272
Endereço postal: AV ENG CARLOS REINALDO MENDES, 3200 SL 902 e 904 ALEM PONTE / SOROCABA SP