Você sabe quais os direitos previdenciários das vítimas de violência doméstica?

Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, até a primeira semana de julho de 2022 foram registradas mais 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo violência contra as mulheres no Brasil.

E desde 2019 o artigo 120, inciso II da lei 8.213/912, prevê que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis pelos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei 11.340/06 (Maria da Penha).

Por sua vez, o artigo 121 da lei 8.213/91 prevê taxativamente que o pagamento de benefícios previdenciários em decorrência dos casos desse tipo de violência não exclui a responsabilidade civil do agressor que também responderá civilmente.