Contribuinte Facultativo: Como pagar e como ficam os direitos em 2024.

Em 2024, o contribuinte facultativo ganha ainda mais relevância para quem deseja garantir seus direitos previdenciários sem estar vinculado a uma atividade formal.

Mas você sabe exatamente como funciona essa categoria de contribuição?

Se a resposta for “não” ou “talvez”, esse post é para você.

Neste artigo, vou explicar de maneira simples quem é o contribuinte facultativo, os planos e códigos de contribuição e o que isso significa para seus direitos previdenciários.

E tem muito mais. Dá só uma olhada:

1. O que é o contribuinte facultativo?

2. Quem pode ser um contribuinte facultativo?

3. O que é preciso para ser um contribuinte facultativo?

4. Quais são os planos de contribuição do contribuinte facultativo?

5. Como pagar como contribuinte facultativo em 2024?

6. Quais são os direitos do contribuinte facultativo em 2024?

7. Como um advogado previdenciário poderá te ajudar?

Legal né? Com todas essas informações você vai saber direitinho como contribuir como facultativo e conhecer todos os seus direitos na ponta da língua.

1. O que é contribuinte facultativo?

O contribuinte facultativo é uma pessoa que decide, por conta própria, contribuir para a Previdência Social, mesmo que não tenha uma atividade remunerada, mas querem garantir acesso aos benefícios do INSS.  

Ao se inscrever como contribuinte facultativo, a pessoa pode escolher um plano de contribuição e pagar mensalmente um valor ao INSS.

Isso permite que ela tenha direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, no futuro.

Vamos entender melhor por meio de um exemplo.

Exemplo da Maria

Maria tem 35 anos e é dona de casa. Ela não trabalha fora, pois cuida dos filhos e da casa, mas ela se preocupa com o futuro e quer ter a segurança de uma aposentadoria mais adiante.

Mesmo sem ter uma renda própria, Maria pode optar por ser uma contribuinte facultativa do INSS.

Como contribuinte facultativa, Maria escolhe um plano de contribuição e começa a pagar uma quantia mensal para a Previdência Social.

Isso permite que, com o tempo, ela possa garantir o direito à aposentadoria, além de outros benefícios como auxílio-doença ou salário-maternidade, caso venha a precisar.

Esse é um exemplo simples de como alguém que não exerce atividade remunerada pode se planejar e contribuir para ter um futuro financeiro mais seguro.

Por falar nisso…

2. Quem pode ser um contribuinte facultativo?

Basicamente, qualquer pessoa que não exerce atividade remunerada pode se tornar um contribuinte facultativo.

Portanto, podem ser contribuintes facultativos:

• Estudantes: Que ainda não trabalham

• Dona de casa: Que não tem atividade remunerada

• Desempregados: Que querem manter suas contribuições em dia

• Pessoas que vivem de renda: Como aluguel ou investimentos e não têm um emprego formal

Em resumo: Toda pessoa que não tenha uma fonte de renda, mas que deseja contribuir para assegurar um futuro financeiro mais seguro.

Mesmo quem recebe pensão ou é dependente de outra pessoa pode optar por essa modalidade.

No entanto, é necessário cumprir alguns requisitos. Continue me acompanhando no próximo tópico.

3. O que é preciso para ser um contribuinte facultativo?

Para ser um contribuinte facultativo, é preciso preencher alguns requisitos. São eles:

1. Não ter renda própria

O principal requisito para ser um contribuinte facultativo é não exercer nenhuma atividade remunerada.

Isso significa que a pessoa não pode ter um emprego formal, ser autônoma, ou ter qualquer outra fonte de renda que caracterize trabalho.

2. Idade mínima

É necessário ter pelo menos 16 anos de idade.

Portanto, menores de 16 anos não podem contribuir como facultativos.

Próximo requisito.

3. Residência no Brasil

O contribuinte facultativo deve morar no Brasil.

No entanto, brasileiros que vivem no exterior também podem contribuir como facultativos, desde que mantenham vínculos com a Previdência Social brasileira.

O mais recomendado é buscar o auxílio de um bom advogado previdenciário para analisar o seu caso e assegurar todos os seus direitos.

4. Não estar vinculado a outra categoria

A pessoa não pode ser segurada obrigatória do INSS.

Ou seja, ela não deve estar contribuindo como empregada, trabalhadora autônoma, segurada especial (como agricultora familiar), ou qualquer outra categoria que tenha contribuição obrigatória.

Ficou claro?

5. Estar inscrito no INSS

É necessário estar inscrito no INSS.

Se a pessoa ainda não tiver um cadastro, precisa fazer a inscrição como segurada facultativa antes de começar a pagar as contribuições.

Esses são os requisitos para ser um contribuinte facultativo.

Essa categoria é ideal para pessoas que, mesmo sem trabalhar formalmente, desejam garantir direitos previdenciários no futuro.

Preenchidos todos esses requisitos, basta escolher um plano para começar e começar a efetuar os recolhimentos.

4. Quais são os planos de contribuição do contribuinte facultativo?

O contribuinte facultativo tem a opção de escolher entre diferentes planos de contribuição ao INSS, dependendo de suas necessidades e do quanto deseja pagar.

Os planos disponíveis são:

• Plano Simplificado

• Plano Normal

• Plano para o facultativo de baixa renda

Vou explicar em detalhes cada um deles. Vem comigo.

1. Plano Simplificado: 11% do salário mínimo vigente

O plano de contribuição simplificado é uma das opções disponíveis para o contribuinte facultativo que deseja garantir a sua cobertura previdenciária pelo INSS, mas com um valor menor de contribuição mensal.

Esse plano é destinado àqueles que não exercem atividade remunerada e, portanto, não têm obrigação de contribuir, mas que ainda assim querem assegurar benefícios como aposentadoria e outros auxílios do INSS.

Como funciona o plano simplificado na prática

No plano simplificado, o contribuinte facultativo paga 11% do valor do salário mínimo vigente no Brasil.

Esse valor é atualizado anualmente de acordo com o reajuste do salário mínimo.

Por exemplo, se o salário mínimo é R$1.412,00, a contribuição mensal será de 11% desse valor, isto é, R$155,32 em 2024.

Benefícios garantidos

Ao optar por esse plano, o contribuinte tem direito a vários benefícios previdenciários, como:

• Aposentadoria por idade

• Auxílio-doença

• Salário-maternidade

• Pensão por morte e auxílio-reclusão

Atenção! O plano simplificado não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade. Isso significa que mesmo que o contribuinte atinja o tempo necessário, não poderá se aposentar com base nesse critério.

2. Plano Normal: 20% sobre o salário de contribuição

O plano de contribuição normal é uma opção para o contribuinte facultativo que deseja garantir uma cobertura mais ampla pelo INSS, incluindo a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.

Como funciona o plano normal na prática

No plano de contribuição normal, o contribuinte facultativo paga 20% sobre o valor que ele escolher como base de cálculo, que pode variar entre o salário mínimo e o teto máximo da previdência.

Essa escolha permite que a pessoa tenha um maior controle sobre o valor de sua futura aposentadoria.

Por exemplo, se o contribuinte optar por contribuir sobre o salário mínimo, que é de R$1.412,00 em 2024, ele pagará 20% desse valor, o que dá R$282,40 por mês.

Já se o contribuinte optar por contribuir sobre o Teto do INSS, que em 2024 é R$7.786,02 em 2024, ele pagará 20% desse valor, o que dá R$1.557,20.

Deu pra entender direitinho? Se você ficou com alguma dúvida, é só deixar nos comentários que eu respondo.

 3. Plano para o facultativo de baixa renda: 5% do salário mínimo vigente

O plano de contribuição para o contribuinte facultativo de baixa renda é uma opção destinada às pessoas que têm baixa renda e querem garantir sua proteção social através do INSS, mas com uma contribuição mais acessível.

Esse plano tem uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo.

É o plano ideal para quem não tem atividade remunerada e pertence a uma família de baixa renda, mas que ainda assim deseja garantir uma proteção social mínima.

É uma forma acessível de se manter segurado pelo INSS, principalmente para donas de casa, desempregados ou estudantes que se enquadram nos requisitos.

Quem pode optar pelo plano para o facultativo de baixa renda na prática

Para se qualificar para este plano, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Ser Contribuinte Facultativo: Este plano é destinado a pessoas que não exercem atividade remunerada, como donas de casa, estudantes, e desempregados, mas que desejam contribuir para o INSS

• Pertencer a Família de Baixa Renda: A pessoa deve pertencer a uma família com renda mensal de até dois salários mínimos

• Estar Inscrito no Cadastro Único: É necessário que a pessoa esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro utilizado pelo governo para identificar as famílias de baixa renda no Brasil

Como funciona o plano para o facultativo de baixa renda na prática

A contribuição de 5% é calculada sobre o salário mínimo vigente.

Em 2024, por exemplo, o salário mínimo é de R$1.412,00. Portanto, a contribuição mensal seria de R$70,60 por mês.

Benefícios garantidos

Contribuindo com 5%, o segurado tem direito a alguns benefícios do INSS, mas com algumas limitações em comparação ao plano de 20%.

Os principais benefícios são:

• Aposentadoria por idade

• Auxílio-doença

• Salário-maternidade

• Pensão por Morte

• Auxílio-reclusão

Como você pode observar, ao contrário do plano de 20%, o plano de 5% não permite a aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria será sempre por idade.

Tanto a aposentadoria quanto outros benefícios pagos pelo INSS serão calculados com base no salário mínimo. Ou seja, o valor do benefício não pode ser superior ao salário mínimo.

5. Como pagar como contribuinte facultativo em 2024?

Essa é uma dúvida muito comum.

Para pagar como contribuinte facultativo em 2024, é importante seguir alguns passos simples que garantem que você esteja contribuindo corretamente para o INSS.

Me acompanhe.

01º Passo: Emitir a guia para pagar a contribuição

Após a escolha do plano de contribuição (simplificado, normal ou baixa renda) como vimos há pouco, o primeiro passo é fazer o pagamento da contribuição.

Para tanto, você vai precisar emitir a Guia GPS, que é o boleto usado para fazer o pagamento.

Você pode emitir esse boleto online pelo site ou app do MEU INSS, ou comprar essa guia em branco, geralmente disponível em papelaria e fazer o preenchimento a mão.

02º Passo: Código de pagamento

Após a emissão da guia, o próximo passo é o preenchimento do código de pagamento.

Os códigos são:

• 1473: Plano Simplificado (11%)

• 1929: Plano de Baixa Renda (5%)

• 1406: Plano Normal (20%)

03º Passo: Preencher as outras informações da Guia GPS

Além do código, nas guias em branco compradas em papelaria, as outras informações também vão precisar ser preenchidas, como:

• Nome e Número do NIT/PIS/PASEP: Seu nome completo e o número de inscrição no INSS

• Competência: O mês e ano a que se refere a contribuição (ex.: 01/2024 para janeiro de 2024)

• Valor do INSS: Calcule o valor com base no plano escolhido

• Vencimento: A GPS vence no dia 15 do mês seguinte à competência. Exemplo: a competência de janeiro vence em 15 de fevereiro

Tudo bem até aqui? Então vamos para o próximo passo.

04ª Passo: Pagamento

Depois de emitir a guia online ou preencher com todas as informações manualmente a Guia GPS, o próximo passo é o pagamento, que poderá ser feito:

• Bancos: Em qualquer banco ou caixa eletrônico

• Lotéricas: A guia pode ser paga também nas casas lotéricas

• Internet Banking: Para quem tem acesso ao internet banking, é possível pagar online

Dica de especialista em Previdência

Sempre guarde os comprovantes de pagamento. Eles são a prova de que você está em dia com suas contribuições e podem ser necessários caso haja algum problema no futuro.

Manter a regularidade das contribuições é essencial para garantir que você terá direito aos benefícios do INSS quando precisar.

6. Quais são os direitos do contribuinte facultativo em 2024?

Como vimos ao longo desse post, em 2024, ao contribuir de forma regular, o contribuinte facultativo tem direito a uma série de direitos.

Conheça os principais direitos do contribuinte facultativo em 2024:

• Aposentadoria por idade: Esse é um dos benefícios mais comuns e pode ser acessado mesmo que a contribuição tenha sido feita no plano simplificado (11%) ou de baixa renda (5%)

• Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente): Desde que preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei:

• Ter a qualidade de segurado no momento em que ficar incapacitado

• Ter contribuído por pelo menos 12 meses antes da incapacidade, salvo em casos de doenças graves ou acidentes

• Auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária): Desde que preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei:

• Ter a qualidade de segurado.

• Ter contribuído por pelo menos 12 meses antes de ficar incapacitado (carência).

• Ser considerado incapaz para o trabalho após perícia médica do INSS

• Salário-maternidade: Desde que preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei:

• Ter a qualidade de segurada

• Contribuir por pelo menos 10 meses antes do afastamento

• Pensão por Morte: Desde que o contribuinte precisa ter a qualidade de segurado na data do falecimento

• Auxílio-reclusão: Desde que preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei:

• Ter a qualidade de segurado

• O contribuinte não pode ter renda superior a um limite estabelecido pelo INSS na data da prisão

Esses são os principais direitos do contribuinte facultativo em 2024.

Contribuir regularmente garante que, mesmo sem uma atividade remunerada, a pessoa esteja protegida por uma série de benefícios previdenciários, fundamentais para sua segurança e qualidade de vida.

O ideal é contar com o auxílio de um bom advogado previdenciário para te ajudar e garantir todos os seus direitos.

7. Como um advogado previdenciário poderá te ajudar?

Um advogado previdenciário pode ser um grande aliado para um contribuinte facultativo em 2024, garantindo que ele tenha acesso a todos os seus direitos de forma segura e eficiente.

O advogado auxilia em diversas etapas, desde a orientação sobre os planos de contribuição mais adequados para o perfil do contribuinte até o acompanhamento de processos administrativos junto ao INSS.

Por exemplo, o advogado pode ajudar:

• Calcular corretamente as contribuições mensais

• Esclarecer quais benefícios o contribuinte facultativo pode acessar, como aposentadoria, auxílio-doença, e salário-maternidade, e garantir que todos os requisitos sejam cumpridos para evitar problemas futuros

• Entrar com algum recurso ou contestação de uma decisão do INSS, apresentando todas as provas e argumentos necessários

• Fazer um planejamento previdenciário para garantir uma aposentadoria segura e tranquila, além de assegurar outros benefícios oferecidos pelo INSS

Dessa forma, o trabalho do advogado previdenciário oferece segurança jurídica e aumenta as chances de o contribuinte facultativo ter seus direitos reconhecidos e garantidos, evitando complicações e possíveis prejuízos.

E por falar em planejamento previdenciário…

Como um planejamento previdenciário pode ajudar o contribuinte facultativo?

Um planejamento previdenciário pode ser extremamente útil para o contribuinte facultativo.

O planejamento envolve analisar e organizar de forma estratégica os pagamentos e contribuições ao INSS para garantir que, no futuro, o contribuinte tenha acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílios.

Veja como o planejamento previdenciário poderá te ajudar. 

Escolher o valor de contribuição: Com um bom planejamento, é possível entender qual valor é o mais adequado para os seus objetivos. Por exemplo, contribuições mais altas podem resultar em uma aposentadoria maior, mas é preciso avaliar se vale a pena

Garantia de benefícios: O planejamento ajuda a garantir que não haverá falhas ou atrasos nos pagamentos que possam comprometer o acesso a esses benefícios

Escolha do melhor plano de contribuição: Como vimos há pouco, existem 3 formas de contribuir e cada um dos planos oferece direitos e limitações diferentes. O planejamento previdenciário ajuda a escolher qual se encaixa melhor na situação e nos objetivos do contribuinte

Organização financeira: Para quem é contribuinte facultativo, organizar o orçamento para garantir que as contribuições sejam feitas em dia é fundamental. Um planejamento previdenciário detalhado ajuda a encaixar essas contribuições dentro da sua realidade financeira, evitando surpresas no futuro

Evitar períodos sem contribuição: Muitas vezes, o contribuinte facultativo pode acabar esquecendo de pagar o INSS em alguns meses, o que pode prejudicar a contagem de tempo para a aposentadoria. Um planejamento previdenciário ajuda a manter tudo em dia, sem falhas que possam atrapalhar no momento de se aposentar

Aposentadoria no melhor momento: Um bom planejamento vai ajudar o contribuinte facultativo a escolher o melhor momento para se aposentar, considerando o tempo de contribuição, a idade, e as regras da previdência. Isso evita que a pessoa se aposente cedo demais, com valores menores do que poderia receber, ou tarde demais, quando poderia ter aproveitado mais os benefícios.

 E se você quiser se aprofundar mais sobre esse assunto, eu tenho um artigo aqui no Blog explicando tudo sobre  Por que fazer um Planejamento Previdenciário em 2024, vale a pena conferir. 

Conclusão

Neste guia completinho, você viu que o contribuinte facultativo é uma pessoa que decide, por conta própria, contribuir para a Previdência Social, mesmo que não tenha uma atividade remunerada, mas querem garantir acesso aos benefícios do INSS.  

Entender como funciona a contribuição facultativa, quais são seus direitos em 2024 e seguir as regras e manter os pagamentos em dia, é essencial para quem deseja manter a segurança e garantir benefícios futuros.

Vai por mim, contar com a orientação de um advogado previdenciário pode ser um grande diferencial. Ele pode ajudar a escolher o plano de contribuição mais adequado, esclarecer dúvidas sobre os direitos e benefícios, e garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.

Felizmente agora você estará mais seguro para fazer a sua contribuição, afinal, só aqui eu mostrei:

• O que é o contribuinte facultativo

• Quem pode ser um contribuinte facultativo

• O que é preciso para ser um contribuinte facultativo

• Quais são os planos de contribuição do contribuinte facultativo

• Como pagar como contribuinte facultativo em 2024

• Quais são os direitos do contribuinte facultativo em 2024

• Como um advogado previdenciário poderá te ajudar

Bom, fico por aqui.

Ah, e se você ainda ficou com alguma dúvida é só deixar lá nos comentários, combinado?!

Leia também:

 Por que fazer um Planejamento Previdenciário em 2024?

Salário-maternidade: Saiba o que mudou e como conseguir o benefício em 2024?

Tive meu benefício negado pelo INSS: E agora, o que fazer?

Continue nos acompanhando e até o próximo artigo.